lesão corporal de natureza leve

13283 resultados para lesão corporal de natureza leve

  • Em vigor Código Penal Militar
    ...ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais benigna. 1º A ... homicídio, tentativa de homicídio ou lesão corporal grave, e, pelos motivos determinantes e ...Lesão leve. ARTIGO 209. Ofender a integridade corporal ou a ...
  • Acórdão nº 2008/0158704-1 de T5 - QUINTA TURMA, 01 de Setembro de 2009

    HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. NATUREZA LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO BEM ACIMA DO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESFAVORABILIDADE. REDUÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. SANÇÃO MOTIVADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. A natureza leve da lesão sofrida pela vítima foi levada em consideração na sentença e no aresto combatidos, até porque o § 10º do art. 129 prevê...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. NATUREZA LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ...
  • Acórdão nº 2010/0205096-1 de T6 - SEXTA TURMA, 01 de Dezembro de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEIO CRUEL, LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E OCULTAÇÃO DE CADÁVER NA FORMA TENTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 129, CAPUT E 211 C/C 14, II,

    ...LESÃO"  CORPORAL  DE  NATUREZA  GRAVE,  LESÃO\xC2"  CORPORAL  DE . NATUREZA  LEVE...
  • Acórdão nº RHC 27458 / PI de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Setembro de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.097.042/DF, alçado à condição de recurso repetitivo representativo da controvérsia, entendeu que a ação penal nos crimes de lesão corporal leve...

    ...RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO" CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. LEI MARIA DA PENHA. A\xC3"... a ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito ...
  • Acórdão nº 2009/0200799-8 de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Dezembro de 2010

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. Precedentes da Terceira Seção. 2. O...

    ...HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (VIOLÊNCIA ...
  • Acórdão nº RMS 34607 / MS de T5 - QUINTA TURMA, 13 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUDIÊNCIA DO ART. 16, DA LEI MARIA DA PENHA. REALIZAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA OFENDIDA NO SENTIDO DE RETRATAR-SE DA REPRESENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conforme entendimento pacificado

    ...CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ...
  • Acórdão nº 2015/0169036-6 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Dezembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. NATUREZA LEVE DAS LESÕES RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. ALTERAÇÃO DESTE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação...

    ...LESÃO . CORPORAL. . COMPETÊNCIA . DO . JUIZADO . ESPECIAL . CRIMINAL.  NATUREZA...
  • Acórdão nº 2007/0230894-9 de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Fevereiro de 2009

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADA COM VIOLÊNCIA FAMILIAR CONTRA A MULHER. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95 E, COM ISSO, DE SEU ART. 88, QUE DISPÕE SER CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO O REFERIDO CRIME. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA NÃO-DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA, CUJO ÚNICO PROPÓSITO É A RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. PARECER MINISTERIAL PELA...

    ...EMENTA . PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADA COM VIOLÊNCIA FAMILIAR ... a averiguação da lesão corporal de natureza leve praticada com violência doméstica e ...
  • Acórdão nº 2005/0209830-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 13 de Fevereiro de 2008

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. JUSTIÇA COMUM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA PERPETUACTIO JURISDICIONIS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. 1. Desclassificando, o...

    ...CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. JUSTIÇA COMUM. ...ÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ARQUIVAMENTO ...
  • Em vigor Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
    ... trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a ... de acidente do trabalho seja considerado leve;. II - 1,2% (um e dois décimos por cento) para a ...natureza da respectiva atividade. § 3. A tabela será ...
  • Acórdão nº 2006/0157810-9 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Novembro de 2007

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE E INCÊNDIO DOLOSO. COMPETÊNCIA DO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo desclassificado da tentativa de homicídio...

    ...ÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE E INCÊNDIO DOLOSO. ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não ... em que tenha sido registrada deficiência leve, moderada ou grave, identificada em decorrência ..., químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a ...
  • Acórdão nº 2010/0102611-7 de T6 - SEXTA TURMA, 16 de Dezembro de 2010

    HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE. LEI MARIA DA PENHA. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NECESSIDADE. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, interpretando a Lei nº 11.340/06, concluiu que a Lei Maria da Penha não alterou a natureza da ação penal por crime de lesões corporais leves, que continua sendo pública condicionada à representação da vítima. 2. No...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE. LEI MARIA DA PENHA. NATUREZA DA ...
  • Acórdão nº EDcl no HC 163723 / PE de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Agosto de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PENAL. NATUREZA PÚBLICA CONDICIONADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. 2. Não é omisso...

    ...PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO L. NATUREZA PÚBLICA CONDICIONADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ...
  • Acórdão nº 2009/0104138-5 de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Outubro de 2010

    HABEAS CORPUS. PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. PRECEDENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido da necessidade de representação da vítima no crime de lesão corporal leve, praticado no âmbito doméstico, uma vez que a ação penal, nesse caso,...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO ... a ação penal, nesse caso, possuiria natureza pública condicionada. . 2. Hipótese em que, ...
  • Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ART. 563 DO CPP. PRINCÍPIO DO PAS DENULLITÉ SANS GRIEF. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU AUSENTENA SESSÃO PLENÁRIA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DETENTATIVA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. ART. 392, III, DO CÓDIGO DE...

  • Acórdão nº RHC 27613 / PB de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Abril de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O pleito de desclassificação para o crime de natureza leve não encontra campo na via eleita, dada a imprescindibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado

  • Julgamento do Superior Tribunal Militar, 09-08-2016

    APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR QUALIFICADA PELA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. CONCURSO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DOLO E DESCONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SUPERIOR DO OFENDIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. APELO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRISÃO...

    ... p o s s u i ca ra ter ( s i c ) leve c o m b a ix a pr o b a b il id a d e ...
  • Acórdão nº 0000012-89.2016.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Fevereiro de 2017

    ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS, POIS JUSTA E ADEQUADA AO CASO CONCRETO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000012-89.2016.8.05.0211, Relator(a): Ivete Caldas Silva...

    ...VIOLÊNCIA. DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL DE. NATUREZA LEVE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ...
  • Acórdão nº 0302008-82.2013.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 05 de Dezembro de 2016

    ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE E AMEAÇA. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. PENAS FIXADAS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0302008-82.2013.8.05.0137, Relator(a):...

    ...VIOLÊNCIA. DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL DE. NATUREZA LEVE E AMEAÇA. PLEITOS. ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003923-30.2019.8.19.0045 (Cível), 07-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. Sentença que denegou a ordem. Apelo do impetrante. Mandado de segurança impetrado por candidato em concurso público de admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, reprovado na fase do Exame Social e Documental, de caráter eliminatório. A reprovação teve como fundamento o fato de o impetrante já ter sido acusado...

    ...acusado pela prática dos crimes de lesão. corporal de natureza leve e de ameaça e lesão. ...
  • Decisao Nº 0500636-57.2015.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-11-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. IMPOSSIBILIDADE. DEFORMIDADE PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRESSÕES RECÍPROCAS. NÃO CARACTERIZADA. VÍTIMA QUE TENTAVA SE DEFENDER. DOSIMETRIA. REFORMA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. BIS IN IDEM. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. SEMIABERTO. VALORAÇÃO NEGATIVA...

    ...ACÓRDÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO" CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. DESCLASSIFICAÇ\xC3"ÃO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE". IMPOSSIBILIDADE. DEFORMIDADE PERMANENTE. PRESCRI\xC3"...
  • Acórdão nº 0104373-84.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. PROVA DA CULPA DOS DANOS SOFRIDOS EM RAZÃO DO ACIDENTE PELA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ART. 333, I, DO CPC/73. APLICAÇÃO DA TEORIA SUBJETIVA AO CASO CONCRETO. PROVA TESTEMUNHAL AJUSTADA AO MÉRITO DA VERSÃO DA DEFESA. EVIDENCIADA A INVEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. SENTENÇA...

    ...ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL DE. NATUREZA LEVE. PROVA DA CULPA DOS ...
  • Decisao Nº 0307640-28.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-09-2020

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CP), À PENA DE TRÊS MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. ÓRGÃO ACUSATÓRIO QUE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O ACUSADO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE (ART. 129, § 3º,...

    ...Lesão Corporal. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES ... PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CP), À PENA DE TRÊS ...
  • Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
    ... ou não, preste serviço de natureza urbana ou rural a diversas empresas, ou ... em que tenha sido registrada deficiência leve, moderada ou grave, identificada em decorrência ..., químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a ...

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