lesão corporal recíproca

• A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - volume I

PENAL. LEI 11.340/2006. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL GRAVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DEFENSIVO: APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 129, § 4º. IMPROCEDENTE. NÃO DEMONSTRADO O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA PECUNIÁRIA. NÃO CABIMENTO.

Apelação criminal. Crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Depoimentos da vítima corroborados por outros elementos de prova. Insuficiência de provas afastada. Lesões reciprocas afastada. Legítima defesa não comprovada. Absolvição descabida. Dosimetria. Culpabilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Sentença mantida. 1. Não há...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Relator: Juiz Davidson Jahn Mello APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONCURSO MATERIAL. ARTS. 129 c/c ART. 69, DO CP. RÉU QUE INVADIU A CASA DAS VÍTIMAS E OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA E DE SAÚDE DESSAS DESFERINDO-LHES CHUTES E LESIONANDO-AS. APELANTE CONDENADO A PENA DE 3 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO A SER...

Ementa: Apelação Criminal Do Ministério Público e Dos Assistentes de Acusação Contra Sentença Absolutória por Crimes de Lesão Corporal (três Vezes), Ameaça (quatro Vezes) e Injúria Qualificada Pela Condição de Pessoa Idosa. Apelos Da Assistência e Do Mp que Perseguem a Condenação Do Réu Nos Termos Da Denúncia. Recursos Conhecidos, Na Linha de Precedentes. Hipótese Dos Autos que Se Resolve Em...

Ementa: Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil Objetiva. Permisionária de Serviço de Utilidade Pública. Transporte Coletivo. Pretensão Indenizatória. Lesão Corporal Decorrente de Queda Ao Embarcar No Coletivo. Passageira Idosa. Sentença de Improcedência Dos Pedidos. Recurso Interposto Pela Autora, Visando À Reforma Integral Do Julgado. 1) Parte Autora que Trouxe Aos Autos a Prova Mínima Do

Ementa: Ação de Indenização por Danos Material e Moral Decorrentes de Lesão Sofrida Pela Autora Em Razão de Acidente Ocorrido Enquanto Estava Sendo Transportada Em Um Coletivo Da Empresa Ré. Sentença que Julgou Parcialmente Procedente O Pedido para Condenar a Ré Ao Pagamento de R$ 7.000,00, a Título de Indenização por Dano Moral, Reconhecida a Sucumbência Recíproca. Apelação Da Ré. Contrato de...

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Inépcia da denúncia. Nulidade afastada. Art. 33, caput, da lei n. 11. 343/2006. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Depoimento dos policiais que dão certeza acerca da narcotraficância. Pedido de desclassificação. Art. 28 da lei de drogas. Inviabilidade. Sentença mantida. 1. A peça inicial descreveu corretamente os...

Penal. Lesão corporal. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Autoria e materialidade. Crimes de lesão corporal, praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, comprovado pelo depoimento da vítima e pelo laudo de exame de corpo de delito, atestando lesões contusas na vítima. Em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume especial...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Indenizatória. Relação Jurídica de Consumo. Relação Jurídica de Consumo. Autor Passageiro que Foi Vítima de Lesão Corporal, Decorrente de Acidente Em Coletivo. Sentença de Parcial Procedência. Apelo Do Autor. Laudo Pericial que Aferiu a Presença Do Nexo de Causalidade e Incapacidade Total e Temporária de 05 (cinco) Dias, Sem Verificar a Apresentação de Sequelas,...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INAPTIDÃO. INIDONEIDADE MORAL E SOCIAL. CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DO CERTAME. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.Não há qualquer ilegalidade na eliminação de autora - candidata ao cargo de Soldado PM, quando

Penal e processo penal. Crime de lesao corporal. Violencia doméstica. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos probatórios. Sentença mantida. 1. Nas agressões praticadas no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, tendo em vista a clandestinidade da conduta e a situação de fragilidade da vítima, em especial quando...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Relator: Juiz Davidson Jahn Mello APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL EM CONCURSO MATERIAL. ARTS. 129 E 147 c/c ART. 69, TODOS DO CP. RÉ QUE OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA DESFERINDO-LHE GOLPES QUE LHE CAUSARAM ESCORIAÇÕES E LESÕES NA REGIÃO DO PESCOÇO E ROSTO E ATO CONTÍNUO AMEAÇOU-A DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INAPTIDÃO. INIDONEIDADE MORAL E SOCIAL. CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DO CERTAME. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.Não há qualquer ilegalidade na eliminação do autor - candidato ao cargo de Soldado PM, quando

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INAPTIDÃO. INIDONEIDADE MORAL E SOCIAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. REEXAME E APELO DO ESTADO DO CEARÁ CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. PREJUDICADO O

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. CONCURSO PÚBLICO PARA PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. FASE DE INVESTIGAÇÃO DE ANTECEDENTES PESSOAIS. NÃO RECOMENDAÇÃO. PROCESSO CRIMINAL EM CURSO. NÃO VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. NECESSIDADE DE REFORMA. LIMINAR INDEFERIDA. 1. O deferimento, ou denegação

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DA RÉ. 1.1. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO FORMULADO NA VIA EXTRAJUDICIAL E DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS. 1.2. APONTADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR, POIS NÃO

Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo. Soldado da polícia militar do distrito federal. Candidato. Fases antecedentes. Aprovação. Investigação social. Idoneidade moral. Exigência do edital e do estatuto dos policiais militares do distrito federal. Exclusão do candidato. Concorrente incurso em 03 (três) fatos típicos que resultaram em termos circunstanciados.

Ementa: Ação de indenização por danos material, moral e estético decorrentes de lesão sofrida pela Autora enquanto estava sendo transportada em um coletivo da empresa Ré. Procedência parcial do pedido, condenada a Ré ao reembolso de valor pago por medicamento e ao pagamento de indenização por incapacidade temporária e por dano moral,...

Ementa: Ação de indenização por danos material, estético e moral que a Autora teria sofrido em razão de lesão ao desembarcar de ônibus em que viajava. Procedência parcial do pedido, arbitrada a indenização por dano moral em R$ 5.000,00. Apelação da Ré. Contrato de transporte. Relação de consumo. Responsabilidade...

Ementa: Ação de Indenização por Danos Material e Moral Decorrentes de Lesão Sofrida Pela Autora Enquanto Estava Sendo Transportada Em Um Coletivo Da Empresa Ré. Procedência Parcial Do Pedido, Condenada a Ré Ao Pagamento de R$ 5.000,00, a Título de Indenização por Dano Moral, Corrigidos Monetariamente, a Partir Da Sentença, e Acrescidos de Juros de Mora, a Contar Da Citação, Reconhecida a Sucumbênc

Apelação. Penal e processual penal. Desacato. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Depoimento dos policiais. Prova idônea e suficiente. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a ré pelo crime de desacato (art. 331 do código penal) à pena de 6 meses de detenção. 2. O crime de...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LESÃO DECORRENTE DE TIRO DISPARADO POR POLICIAL MILITAR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. SÚMULA 54 DO STJ. CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA....

Apelação criminal. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Autoria e materialidade do crime de lesão corporal suficientemente demonstradas. Legítima defesa não comprovada. Lesão corporal culposa afastada. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Crime de ameaça. Palavra da vítima não corroborada por outros elementos de prova. Dúvida razoável. Absolvição. Dano moral e fixação da pena em...