Lesão Corporal Seguida de Morte
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Acordao N° 1228257 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-01-2020
Homicídio. Pronúncia. Desclassificação para lesão corporal seguida de morte. In dubio pro societate. 1 - a decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria ou participação do acusado (arts. 413 e 414 do cpp), os quais, provados, mantém-se a pronúncia. 2 - não se desclassifica o...
... Pronúncia. Desclassificação para lesão corporal seguida de morte. In dubio pro ... -
Acórdão Nº 0002024-49.2015.8.24.0125 do Quarta Câmara Criminal, 08-12-2022
... Em seguida, BRUNO DA SILVA passou a dizer vtima e seu ... da vtima, que reagiu entrando em luta corporal com o denunciado. Na sequncia, BRUNO DA SILVA - ... , foram a causa1 e instrumento2 eficiente da morte. Encerrada a primeira fase do procedimento ...
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Acórdão Nº 0000076-09.2010.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ALEGADA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO DA EXTRAPOLAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DE MAIS DE 08 (OITO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O ÉDITO CONDENATÓRIO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA COM A TESE DA DEFESA....
... Lesão Corporal ... Câmara Criminal ... Des. José ... APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA" DE MORTE. ALEGADA ... CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0014957-95.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2022
... CPP - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL - INVIABILIDADE - COMPETE AO COLENDO ... ões de legítima defesa e lesão corporal seguida de morte só se justificaria nesta fase ...
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Acordao Nº 154845 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1) In casu, o acervo probatório deixou claro a consumação do crime de lesão corporal seguida de morte, capitulada no artigo 129, § 3º, do Código penal; 2) Impossibilidade de desclassificação do delito uma vez que demonstrada a efetiva intenção de lesionar a vítima, sem contudo, se desejar o...
... deveria ser desclassificado para a leso corporal culposa, prevista no artigo 129, 6, do Cdigo ... a consumao do crime de leso corporal seguida de morte, capitulada no artigo 129, 3, do Cdigo ... -
Acordao Nº 154845 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1) In casu, o acervo probatório deixou claro a consumação do crime de lesão corporal seguida de morte, capitulada no artigo 129, § 3º, do Código penal; 2) Impossibilidade de desclassificação do delito uma vez que demonstrada a efetiva intenção de lesionar a vítima, sem contudo, se desejar o...
... deveria ser desclassificado para a leso corporal culposa, prevista no artigo 129, 6, do Cdigo ... a consumao do crime de leso corporal seguida de morte, capitulada no artigo 129, 3, do Cdigo ... -
Acordao Nº 154845 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1) In casu, o acervo probatório deixou claro a consumação do crime de lesão corporal seguida de morte, capitulada no artigo 129, § 3º, do Código penal; 2) Impossibilidade de desclassificação do delito uma vez que demonstrada a efetiva intenção de lesionar a vítima, sem contudo, se desejar o...
... deveria ser desclassificado para a leso corporal culposa, prevista no artigo 129, 6, do Cdigo ... a consumao do crime de leso corporal seguida de morte, capitulada no artigo 129, 3, do Cdigo ... -
Acordao Nº 154845 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1) In casu, o acervo probatório deixou claro a consumação do crime de lesão corporal seguida de morte, capitulada no artigo 129, § 3º, do Código penal; 2) Impossibilidade de desclassificação do delito uma vez que demonstrada a efetiva intenção de lesionar a vítima, sem contudo, se desejar o...
... deveria ser desclassificado para a leso corporal culposa, prevista no artigo 129, 6, do Cdigo ... a consumao do crime de leso corporal seguida de morte, capitulada no artigo 129, 3, do Cdigo ... -
Acordao Nº 154845 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1) In casu, o acervo probatório deixou claro a consumação do crime de lesão corporal seguida de morte, capitulada no artigo 129, § 3º, do Código penal; 2) Impossibilidade de desclassificação do delito uma vez que demonstrada a efetiva intenção de lesionar a vítima, sem contudo, se desejar o...
... deveria ser desclassificado para a leso corporal culposa, prevista no artigo 129, 6, do Cdigo ... a consumao do crime de leso corporal seguida de morte, capitulada no artigo 129, 3, do Cdigo ... -
Acordao Nº 154845 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1) In casu, o acervo probatório deixou claro a consumação do crime de lesão corporal seguida de morte, capitulada no artigo 129, § 3º, do Código penal; 2) Impossibilidade de desclassificação do delito uma vez que demonstrada a efetiva intenção de lesionar a vítima, sem contudo, se desejar o...
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Acordao Nº 154845 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1) In casu, o acervo probatório deixou claro a consumação do crime de lesão corporal seguida de morte, capitulada no artigo 129, § 3º, do Código penal; 2) Impossibilidade de desclassificação do delito uma vez que demonstrada a efetiva intenção de lesionar a vítima, sem contudo, se desejar o...
... deveria ser desclassificado para a leso corporal culposa, prevista no artigo 129, 6, do Cdigo ... a consumao do crime de leso corporal seguida de morte, capitulada no artigo 129, 3, do Cdigo ... -
Acórdão Nº 0006753-13.2017.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 13-10-2022
... local, aps discutir e entrar em embate corporal com a vtima, o denunciado desferiu um forte soco ... que, pelas circunstncias do caso, o evento morte era imprevisvel; a.4)no houve qualquer excesso ... sob o domnio de violenta emoo, logo em seguida a injusta provocao da vtima, fazendo incidir a ...
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Acórdão Nº 0000215-09.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-10-2023
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2.º, IV, C/C O ART. 29, AMBOS DO CPB E 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PLEITO DE DESPRONÚNCIA OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXAME DOS FATOS E JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
... OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO ... CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INVIABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0708703-88.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO QUANTO À LESÃO CORPORAL E DE CULPA QUANTO À MORTE. NÃO ACOLHIMENTO. INEQUÍVOCA PRESENÇA DE ANIMUS LAEDENDI. TROCA DE CHUTES E SOCOS COM A VÍTIMA. DOLO DEMONSTRADO. ATUAÇÃO IMPRUDENTE. PLURALIDADE DE GOLPES DESFERIDOS EM REGIÃO VITAL. CULPA EVIDENCIADA. INEQUÍVOCA PRESENÇA DOSAPELAÇÃO
... Seguida de Morte ... Câmara Criminal ... : Des. José ... APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART ... 129, § 3º, ... -
Acórdão nº 0008198-39.2017.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-02-2024
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E MAJORADA [PRATICADA CONTRA DESCENDENTE PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMESTICAS] – AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MATAR – PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E MAJORADA – EXCESSO DE GOLPES COM PEDAÇO DE MADEIRA NA CABEÇA DA VÍTIMA CAÍDA NO CHÃO – APELANTE ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO MORTE – DOLO EVENTUAL...
... : APELAÇÃO CRIMINAL (417)Assunto: [Seguida de Morte]Relator: Des(a). MARCOS MACHADO ... APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E MAJORADA [PRATICADA ... -
Acórdão Nº 0000529-62.2015.8.24.0159 do Quinta Câmara Criminal, 12-03-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ARTIGO 129, §3º, DO ...
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Decisão Monocrática Nº 0054464-51.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-11-2016
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 129, §3º, DO CPB. 1. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. RÉU PRONUNCIADO POR CRIME PREVISTO NO ART. 121, §2º, II E IV, DESCLASSIFICADOPELO CONSELHO DE SENTENÇA PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. 1. A alegação de que a decisão do Conselho de Sentença se apresenta manifestamente contrária à prova dos autos exige inconteste e
... PELO CONSELHO DE SENTENÇA PARA LESÃO CORPORAL ... SEGUIDA DE MORTE. 1. A alegação de ... -
Acórdão nº 1005051-60.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 19-05-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA –ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – RÉU QUE TERIA AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA – INVIABILIDADE – EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS – DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE – IMPOSSIBILIDADE – ELEMENTOS QUE INDICAM QUE O RÉU AGIU IMBUÍDO DE ANIMUS NECANDI –MERO JUÍZO DE...
... – DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE – IMPOSSIBILIDADE – ... -
Acordao N° 1392664 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Apelação criminal. Recurso da defesa e do ministério público. Lesão corporal seguida de morte em âmbito doméstico. Absolvição. Alegação de queda em escada. Ausência de testemunhas. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Contexto de violência, circunstâncias e laudos periciais. Dosimetria. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Inexistentes elementos para análise das consequên
... LESÃO ... CORPORAL SEGUIDA DE MORTE EM ÂMBITO ... -
Acordao N° 1359994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Apelação criminal. Latrocínio. Dois réus. Recurso do ministério público. Condenação do coautor. Provas insuficientes. ?in dubio pro reo?. Recurso da defesa. Desclassificação. Lesão corporal seguida de morte ou homicídio em concurso com roubo tentado. Não cabimento. ?animus necandi e furandi?. Culpabilidade. Crime cometido durante cumprimento de pena em regime aberto. Fração de aumento. 1/6 (um...
... DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE OU ... HOMICÍDIO EM ... -
Acórdão nº 0007078-56.2014.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-02-2015
APELAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. NÃO QUESITADO. DESNECESSIDADE. Eventual omissão acerca da quesitação específica quanto à tese desclassificatória não importa no caso cerceamento da defesa do acusado, porquanto o conselho de sentença reconheceu o animus necandi do agente ao responder o 3º quesito, circunstância que, por si, já obstou o reconhecimento da existência...
... APELAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. NÃO QUESITADO ... -
Acórdão Nº 5006526-18.2020.8.24.0012 do Segunda Câmara Criminal, 06-10-2020
... 9418.19.00930, causa eficiente de sua morte. Ressalta-se que o delito foi praticado por ... requer a desclassificação do delito para lesão corporal com resultado morte e o afastamento da ... havia sangue; QUE, nada relatou; QUE, em seguida a depoente foi para a casa; QUE, ROBERTO, depois ...
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Acórdão nº 1012257-23.2022.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 18-07-2023
EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO [FEMINICÍDIO] – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA –DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE – AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI – INIDONEIDADE – TESE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO – AUSÊNCIA DE PROVAS INCONTROVERSAS ACERCA DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI – AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELO CRIME TER SIDO COMETIDO NA PRESENÇA DE...
... —DESCLASSIFICACAO PARA LESÁO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE — ... AUSENCIA DE AN/MUS ... -
Acórdão Nº 0000976-62.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2022
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANIMUS ... para o crime de lesão corporal seguida de morte, uma vez que não ficou demonstrada, de ...
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Acórdão nº 0133933-13.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2016
... DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA LESÃO ... CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ARGUMENTOS ...