Lesão Corporal Seguida de Morte

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  • Acórdão Nº 0500540-33.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 12-07-2017

    EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO IMPRÓPRIA. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO.Somente poderá ser modificada a decisão do Conselho de Sentença, quando manifestamente divorciada do contexto probatório, in casu, o Conselho de Sentença, reconheceu a autoria e materialidade,

    ...EMBARGOS. INFRINGENTES. QUALIFICADO. CORPORAL. E. DE. NULIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. SEGUIDA. . HOMICÍDIO. IMPRÓPRIA. MORTE". LESÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇ\xC3"...
  • Decisao Nº 0513277-72.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 13-07-2021

    APELAÇÕES CRIMINAIS. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, §3º, CP). APELO MINISTERIAL. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DOS JURADOS E SUBMISSÃO DO SENTENCIADO A NOVO JULGAMENTO. INACOLHIMENTO. VEREDICTO APOIADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA, QUE ENCONTRA SUPEDÂNEO NO MANANCIAL PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. APELO DEFENSIVO. PLEITO DE REEXAME DA...

    ...ACÓRDÃO. APELAÇÕES CRIMINAIS. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, §3º, CP). ...
  • Decisão Monocrática Nº 0013745-17.2016.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-10-2018

    APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ARTIGO 129, § 3º, DO CP). PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA CRIMINOSA DO RÉU E O EVENTO MORTE. INOCORRÊNCIA. TESE RECHAÇADA PELA PROVA DOS AUTOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE.

    ...PENAL. PROCESSUAL PENAL. LESÃO. CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ARTIGO 129, § 3º, ...
  • Decisão Monocrática Nº 0002724-50.2010.8.06.0109 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-09-2020

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROVIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VASTA PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO CRIME. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DE LESÃO SEGUIDA DE MORTE PARA LESÃO DE NATUREZA GRAVE. AFASTADO. CERTIDÃO DE ÓBITO. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO.

    ...APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ...
  • Decisão Monocrática Nº 0026179-64.2011.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-10-2018

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. UMA VEZ ACOLHIDA A TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR, INCABÍVEL

    ...DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. VERSÃO ACOLHIDA PELO ...
  • Acórdão Nº 0625988-97.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-05-2021

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.PLEITOS: DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE; REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, VEZ QUE FIXADA A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM JUSTIFICATIVA; RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDO FORMULADOS. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPETRAÇÃO

    ...PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE; REVISÃO DA. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0802918-48.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-10-2016

    PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICIDIO SIMPLES. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO SOCIETATE". SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA.1.O recorrente foi pronunciado por homicídio simples, nos termos doart.121, caput, do Código Penal Brasileiro, no entanto, sustenta a

    ...DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE. MORTE. INVIABILIDADE. ...
  • Acórdão Nº 0000022-14.2010.8.06.0148 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-12-2016

    APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 121, , §2º, II E IV,DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTECONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÕES DE LEGITIMA DEFESA, E, ALTERNATIVAMENTE, DE CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE . IMPROCEDÊNCIA.Recurso conhecido e desprovido.A alegação de que a decisão do Conselho de Sentença se apresenta manifestamente

    ...LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE . IMPROCEDÊNCIA. ...
  • Acórdão Nº 0200271-38.2022.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-12-2022

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL. DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL E ROUBO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. INCERTEZA QUANTOS AOS FATOS DEVEM SER DIRIMIDOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ART. 413 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVADA

    ...PENAL. DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL. E ROUBO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ...DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE. MORTE. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVADA ...
  • Acórdão Nº 0006488-69.2007.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-11-2017

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. EVIDENCIADA DESPROPORÇÃO DA ATITUDE EXTREMA DO AGENTE FRENTE À SUPOSTA IMINENTE AGRESSÃO, QUE NÃO SE COMPROVOU DE MOLDE A AFASTAR A CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE

    ...E. PROCESSO. PENAL. APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL SEGUIDA. DE. MORTE. SENTENÇA. ...
  • Acórdão Nº 0011471-37.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 22-06-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU PRESO - TRIBUNAL DO JÚRI - CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E INCÊNDIO MAJORADO (CP, ART. 121, § 2º, III, E ART. 250, § 1º, II, "A") -DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA O DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (CP, ART. 129, § 3º) - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PEDIDO DE NOVO...

    ... o denunciado estrangulou a vítima até a morte.  2 - O incêndio majorado  Após o homicídio ... desclassificado a conduta para o delito de lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º): ...
  • Decisão Monocrática Nº 0227066-28.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-07-2022

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI PARA APRECIAR A TESE DEFENSIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE A ACUSADA TERIA AGIDO SEM A INTENÇÃO

    ...O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE. MORTE. DESCABIMENTO. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0017024-74.2016.8.06.0119 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-05-2022

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL QUANTO À EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE.QUALIFICADORA QUE NÃO SE REVELA TOTALMENTE IMPROCEDENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E

    ...ILICITUDE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. ...
  • Decisao Nº 0000387-17.1999.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-11-2020

    ACÓRDÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. ALEGATIVA DE NULIDADE DA PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DECISÃO HÍGIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO

    ... DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INACOLHIMENTO. ...
  • Acórdão Nº 5001421-25.2020.8.24.0056 do Terceira Câmara Criminal, 10-11-2020

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RÉU PRESO) - TRIBUNAL DO JÚRI - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II, III, IV E VI, § 2°-A, I, E § 7°, III, NA FORMA DA LEI N. 11.343/2006) - DECISÃO DE PRONÚNCIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA.DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - INVIABILIDADE - POSSIBILIDADE DE O RÉU TER AGIDO COM "ANIMUS NECANDI" - EVENTUAIS...

    ... ferimentos determinantes da causa da morte de Géssika, por choque hipovolêmico: ferimento ...: a) desclassificação para o crime de lesão corporal seguida de morte; b) alternativamente, ...
  • Acórdão Nº 5000083-26.2021.8.24.0009 do Quinta Câmara Criminal, 18-08-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3°, C/C ART. 61, II, C, AMBOS DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE AFASTADA. RECONHECIDA PRIVILEGIADORA (ART. 129, § 4°, DO CP). ARBITRADA INDENIZAÇÃO MÍNIMA. IRRESIGNAÇÃO DO ACUSADO E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INVOCADO. SUPOSTA...

    ... de sua conduta, ofendeu a integridade corporal do ofendido Ênnio Laércio dos Santos Marquez, ...álico", que foi a causa eficiente de sua morte, consoante atestado no Laudo Pericial n. ... da figura privilegiada relativa à lesão corporal (art. 129, § 4°, do CP), uma vez que ... a materialidade da lesão corporal seguida de morte. Nesse diapasão, a fim de se aproximar ...
  • Acórdão Nº 0009950-73.2015.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-05-2023

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA RECONHECIDA. RECURSO MINISTERIAL.1. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. LEGÍTIMA DEFESA DEMONSTRADA NOS AUTOS. ACUSADO

    ...APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, DO. ...
  • Acórdão Nº 0000928-14.2009.8.06.0156 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-05-2023

    PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ANIMUS QUE DEVE SER APRECIADO PELO CONSELHO DOS SETE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    ...LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. NÃO ACOLHIMENTO. ...
  • Acórdão Nº 0218880-89.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-07-2020

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, DO CP). PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS (DA CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME). PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (2ª FASE). PLEITO JÁ CONCEDIDO NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PORÉM

    ...APELAÇÃO. CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE. MORTE (ART. 129, § 3º, DO ...
  • Acórdão Nº 0000418-10.2014.8.01.0012 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-10-2018

    Apelação Criminal. Homicídio qualificado. Absolvição.Desclassificação. Lesão Corporal seguida de morte. Conselho de Sentença. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Anulação do julgamento.- A anulação da Decisão proferida pelo Conselho de Sentença é medida de caráter excepcional, tomada somente quando constatada a existência de evidente contrariedade entre ela e as provas

    ...Absolvição. Desclassificação. Lesão Corporal seguida de morte. Conselho. de ...
  • Acórdão Nº 0011414-23.2013.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-06-2020

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INVIABILIDADE. INCERTEZA

    ...DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL. SEGUIDA DE MORTE. INVIABILIDADE. ...
  • Acórdão Nº 0628284-34.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-02-2018

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIDA PELO MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES

    ...HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. SEGUIDA DE MORTE. PRISÃO PREVENTIVA. ...
  • Acórdão Nº 0048131-94.2014.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-02-2021

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FALTA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA CRIMINOSA DO RÉU E O EVENTO MORTE. DESCABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DOSIMÉTRICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CABIMENTO. EXLUSÃO, EX OFFICIO, DA PENA DE MULTA. PRECEITO SECUNDÁRIO QUE NÃO DISPÕE SOBRE A SANÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Trata-se de

    ...PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. SEGUIDA DE MORTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ...
  • Acórdão Nº 5004544-27.2020.8.24.0025 do Primeira Câmara Criminal, 15-07-2021

    PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA PARA O DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS SOBRE A AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU...

    ... os quais foram suficientes para ocasionar a morte da vítima.  Segundo restou apurado nos autos, ... a desclassificação para o crime de lesão corporal seguida de morte. Caso não seja essa a ...
  • Acórdão Nº 0050675-58.2021.8.06.0140 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-03-2023

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. NÃO CABIMENTO. ANIMUS NECANDI NÃO AFASTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PLANO. DECOTE DE QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. No caso, o recorrente Rafael de Almeida Martins foi pronunciado nos termos do art. 121, §2º,

    ...DE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. SEGUIDA DE MORTE. NÃO CABIMENTO. ...

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