Lesão Corporal Seguida de Morte
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Acórdão Nº 0009950-73.2015.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-05-2023
... APELAÇÃO ... LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, DO ...
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Acórdão Nº 0000928-14.2009.8.06.0156 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-05-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ANIMUS QUE DEVE SER APRECIADO PELO CONSELHO DOS SETE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. NÃO ACOLHIMENTO ... -
Acórdão Nº 0218880-89.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-07-2020
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, DO CP). PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS (DA CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME). PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (2ª FASE). PLEITO JÁ CONCEDIDO NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PORÉM
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE ... MORTE (ART. 129, § 3º, ... -
Acórdão Nº 0000418-10.2014.8.01.0012 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-10-2018
... Absolvição ... Desclassificação. Lesão" Corporal seguida de morte. Conselho ... de Senten\xC3" ...
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Acórdão Nº 0011414-23.2013.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-06-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INVIABILIDADE. INCERTEZA
... DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL ... SEGUIDA DE MORTE. INVIABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0628284-34.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-02-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIDA PELO MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES
... HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL ... SEGUIDA DE MORTE. PRISÃO ... -
Acórdão Nº 0048131-94.2014.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-02-2021
... PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL ... SEGUIDA DE MORTE. PLEITO ...
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Acórdão Nº 5004544-27.2020.8.24.0025 do Primeira Câmara Criminal, 15-07-2021
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA PARA O DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS SOBRE A AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU...
... os quais foram suficientes para ocasionar a morte da vítima. Segundo restou apurado nos autos, ... a desclassificação para o crime de lesão corporal seguida de morte. Caso não seja essa a ... -
Acórdão Nº 0050675-58.2021.8.06.0140 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-03-2023
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL ... SEGUIDA DE MORTE. NÃO CABIMENTO ...
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Acórdão Nº 0000234-52.2004.8.06.0081 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-09-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO DOS JURADOS QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE GUARDA COERÊNCIA COM AS PROVAS COLHIDAS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PENA CORRETAMENTE DOSADA. RECURSO
... CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ALEGAÇÃO DE ... QUE ... -
Acórdão Nº 0200016-48.2022.8.06.0036 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-01-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DE PROVAS E DE SUA INUTILIDADE EM FACE DA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. EXISTÊNCIA DE
... PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA LESÃO ... CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0032519-42.2007.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 12-03-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, §3º, DO ...
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Acórdão nº 0327615-20.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Mayo de 2018
... ROSANGELA DOS SANTOS ROQUE, causando-lhe a morte com emprego de asfixia, motivado ... por ciúmes ... 260/275 e 288/303. Em ... seguida a prática do delito, o recorrente vestiu o corpo ...
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Acórdão Nº 0000920-22.2008.8.24.0075 do Primeira Câmara Criminal, 11-11-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ARTIGO 121, §2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS ENTRE SI DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, ANTE A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE EDE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA....
... Tais ferimentos foram a causa efetiva da morte de dio Duarte (fls. 37/39). 5. Acionados pelo ... pela desclassificao da conduta para leso corporal seguida de morte, ou, ainda, pelo afastamento da ... -
Acórdão Nº 0017126-60.2017.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-09-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDAS QUANTO À PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI DEVEM SER DIRIMIDAS PELO TRIBUNALDO JÚRI. VIGORA O PRINCÍPIOIN DUBIO PRO SOCIETATE NESTA FASE
... DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO ... CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0113595-68.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-04-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA E QUANTO AO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. FRAGILIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. ART. 155 DO CPP. DÚVIDA RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO
... APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL ... LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ... -
Acórdão Nº 0003644-77.2000.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 27-08-2019
... APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL ... SEGUIDA DE MORTE (ART.129, §§3º e ...
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Acórdão Nº 0000652-64.2009.8.06.0129 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-02-2017
... DO CEARÁ. INTEMPESTIVIDADE. LESÃO CORPORAL SEGUIDA ... DE MORTE. APELAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0000254-08.2009.8.06.0036 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-06-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TESES DE LEGÍTIMA DEFESA, LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E HOMICÍDIO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS
... TESES DE LEGÍTIMA DEFESA, LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E ... HOMICÍDIO ... -
Acórdão Nº 0451789-45.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-06-2020
... 1. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL ... SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0003667-30.2014.8.06.0076 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-08-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA ANTERIOR AO SEU FALECIMENTO. LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 59 DO CPB. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA E
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE ... PEDIDO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0070151-74.2016.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-06-2017
... INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE ... MORTE. DÚVIDAS SOBRE A ...
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Decisão Monocrática Nº 0029482-47.2018.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-12-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE. LIBERDADE JÁ CONCEDIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. NEUTRALIZAÇÃO DAS
... DOLOSO CONTRA A VIDA PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE ... CONCESSÃO DE ... -
Acórdão Nº 0029182-85.2018.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-03-2024
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ART. 129, §3°, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO COM FULCRO NO ART. 593, III, ALÍNEA "C" DO CPP. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. SÚMULA 713 DO STF. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DO ENTENDIMENTO SUMULADO.
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE ... ART. 129, §3°, ... -
Acórdão Nº 0120576-16.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-02-2023
APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ART. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. TESE ÚNICA DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS VALORAÇÕES NEGATIVAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO ... CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ART. 129, § 3º, ...