Lesão Corporal Seguida de Morte
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Acórdão Nº 0017398-02.2000.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-03-2018
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. PRAZO COMINADO PARA O QUANTUM DA PENA ESTABELECIDO NA SENTENÇA NÃO EXTRAPOLADO. MÉRITO. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO SEM JUSTIFICATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA DE 8 ANOS QUE ENSEJA, VIA DE REGRA, A APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, §2º, "b", do CPP. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 719
...PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO" CORPORAL. SEGUIDA DE MORTE. PRELIMINAR DE PRESCRI\xC3"... -
Acórdão Nº 0000624-58.2005.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-03-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 121, § 2°, I, E ART. 129, §1º, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DÁ SUPORTE À NARRATIVA ACUSATÓRIA.
...DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO. CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Decisão Monocrática Nº 0010623-38.2016.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-10-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E III). CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO ACUSADO. DECISÃO MANIFESTAMENTENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI EVIDENTE. OPÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA PELA TESE DA ACUSAÇÃO COM RESPALDO NAS PROVAS CONSTANTES NOS
...LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acordao N° 1440483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Apelação criminal. Lesão corporal seguida de morte. Lesão corporal grave. Incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. Perigo de vida. Motivo fútil. Pedido de absolvição. Legítima defesa. Inviável. Dosimetria. Irreparável. Recurso desprovido. 1. Não há falar em absolvição quando o arcabouço probatório coligido aos autos se mostra uníssono e suficientemente hábil a fundamentar
...1440483. EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. LESÃO CORPORAL. ... -
Acórdão Nº 0003994-73.2013.8.06.0087 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 21-03-2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE
...EXCLUDENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE. MORTE. INVIABILIDADE. ... -
Acórdão Nº 0034259-70.2014.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 02-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE – PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DO LAUDO DE NECROPSIA, POR VÍCIO NO RELATO HISTÓRICO E INSUFICIÊNCIA DO SEU CONTEÚDO – IMPOSSIBILIDADE – LAUDO ELABORADO SEGUINDO OS DITAMES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA E ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE – INAPLICABILIDADE, NO CASO EM EXAME,
...APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE – PEDIDO DE. ... -
Acórdão Nº 0003540-20.2018.8.24.0022 do Quinta Câmara Criminal, 22-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE PRATICADA CONTRA ASCENDENTE (CÓDIGO PENAL, 129, §§ 3º E 9º, COMBINADO COM § 10). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.PRETENSA ABSOLVIÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. MEIOS EMPREGADOS PARA REPELIR SUPOSTA INJUSTA AGRESSÃO QUE NÃ
...129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:[..]§ 3° Se resulta morte ...lesão" for praticada contra ascendente, descendente, irm\xC3"...CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE PRATICADA CONTRA ASCENDENTE (CÓDIGO ... -
Decisão Monocrática Nº 0009315-38.2018.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA QUANTO AO ANIMUS NECANDI. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORAS DO CRIME. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO DETECTADA. IMPOSSÍVEL O DECOTE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.1. É cediço que a decisão de pronúncia possui
...PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão Nº 0017383-85.2017.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-04-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, §3º, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO ACUSADO. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. VIABILIDADE. REVISÃO DA 1ª FASE DOSIMÉTRICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NEUTRALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FREIOS INIBITÓRIOS E
...APELAÇÃO. CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, §3º, DO ... -
Acórdão Nº 0000785-05.2008.8.06.0077 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, §3º, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO ACUSADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. VIABILIDADE. REVISÃO DA 1ª FASE DOSIMÉTRICA. NEUTRALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA
...APELAÇÃO. CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, §3º, DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0620849-96.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-02-2023
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. 1) TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PLENAMENTE FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. SÚMULA Nº 2 DO TJCE. MODUS OPERANDI QUE REVELA A INSUFICIÊNCIA E A INADEQUAÇÃO NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 2) TESE DE
...EMENTA: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL SEGUIDA. DE MORTE. 1) TESE DE AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0640114-21.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-02-2023
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE.. TESE DE IRREGULARIDADES DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CAUSA DE PEDIR NÃO SUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO. SUPERADA COM O NOVO TÍTULO PRISIONAL. PREVENTIVA DECRETADA. AUSENTE ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. SUSCITAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA COMO EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. CAUSA DE PEDIR NÃO COGNOSCÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA PRESENTE
...EMENTA: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE. MORTE. TESE DE ... -
Acórdão Nº 0015620-17.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DISPOSTAS NO ART. 65, INCISO III, ALÍNEAS "B" E "C", DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO COMPROVADAS NOS AUTOS. REDUÇÃO INEXEQUÍVEL. SÚMULA 231 DO STJ. PENA INTERMEDIÁRIA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - Não existe nos autos qualquer
...PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO. CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PLEITO DE ... -
Acórdão Nº 0621561-62.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-05-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDANTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA01. Paciente preso em 14/11/2017pela suposta prática do delito previsto no art. 129, §
...HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. SEGUIDA DE MORTE. PRISÃO PREVENTIVA. ... -
Acórdão Nº 0032099-79.2011.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, INCISO IV E ART. 29, AMBOS DO CP. PLEITOS DE DESPRONÚNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPROCEDENTES. MATERIALIDADE E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS. INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI. QUALIFICADORA COM RAZOÁVEL AMPARO NA PROVA PRODUZIDA. RECURSOS
...DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE. MORTE E EXCLUSÃO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0002571-64.2014.8.06.0145 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-11-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ADVOGADO QUE atuou no processo sem que houvesse sido nomeado defensor dativo pelo Juiz a quo, circunstância que impede a condenação do Estado do Ceará ao
...EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. RECURSOS DA DEFESA E ... -
Acórdão Nº 0000518-75.2012.8.06.0147 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-03-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. RÉU CONDENADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REJEIÇÃO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ACOLHIMENTO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DO
...DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE. MORTE. ACOLHIMENTO DAS ... -
Acórdão Nº 0007597-50.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2022
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NATUREZA GRAVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO E APLICABILIDADE DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE PENAL. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA NOS SEUS EXATOS TERMOS. RECURSO...
... . . APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NATUREZA GRAVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO E ... -
Acórdão Nº 0700088-63.2020.8.02.0034 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-04-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA.IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.PLEITEADAA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. MPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DOLO DE LESIONAR. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA DELIBERAR SOBRE A SUARECURSO
...ÇÃO DO CRIME PARA O DELITO DE LESÃO. CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. MPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão Nº 00977043120048230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 29/11/2022
Apelações Criminais – Crimes Militares – Lesão Corporal Seguida de Morte (art. 209, § 3.º, 2.ª Parte, Do Cpm) E Lesão Corporal Seguida de Morte, Em Coautoria, Por Omissão (art. 209, § 3.º, 2.ª Parte, C/c O Art. 53 Do Cpm) – (1) Preliminar de Nulidade Processual – Cerceamento de Defesa – Ausência de Um Dos Apelantes E de Seu Advogado Constituído Na Oitiva de Uma Das Testemunhas de Acusação –...
...a parte), do CPM (lesão corporal seguida de morte). Em suas razões ... -
Acórdão nº 0002507-94.2012.8.05.0228 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. INACOLHIMENTO. NÃO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE DIÁLOGO OU CONVERSA COM OS JURADOS ACERCA DO FEITO EM JULGAMENTO. PREFACIAL REJEITADA. PEDIDOS DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DOS JURADOS E SUBMISSÃO DO SENTENCIADO A NOVO JULGAMENTO,...
... pelo qual deveria responder pelo crime de lesão corporal seguida de morte. PODER JUDICIÁRIO DO ... -
Acórdão Nº 0000786-96.2009.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-07-2019
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E AGRAVANTE DE MOTIVO TORPE. TESE DESCLASSIFICATÓRIA PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. INVIÁVEL. CONFIGURAÇÃO DE CRIME PRETERDOLOSO. PRESENÇA DE ANIMUS LAEDENDI NO ANTECEDENTE E CULPA NO CONSEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA.1. Tese defensiva no sentido de desclassificar o delito de lesão corporal seguida de morte (art. 129, §3º, CP) para
...EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO. CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E AGRAVANTE DE MOTIVO. ... -
Acórdão Nº 0000992-56.2018.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1 - Não se verifica no acórdão recorrido, tampouco no voto condutor que o compõe, as omissões apontada pelo Embargante, posto que o julgado guerreado enfrentou cuidadosamente todas as questões atinentes à sua condenação pelo crime de lesão corporal...
... à sua condenação pelo crime de lesão corporal seguida de morte, anotando expressamente ... -
Acórdãos nº 0047869-93.2009.8.26.0405 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CABIMENTO. Mérito. Absolvição sumária. Conjunto de provas favorável à legítima defesa. Interposto o recurso contra a decisão judicial que desclassificou a acusação inicial de homicídio simples para lesão corporal seguida de morte, é digno de provimento, pois, pelo conjunto de provas amealhadas ao longo da...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ... -
Acórdão nº 0000528-37.2013.8.05.0075 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Junio de 2018
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA VARA DO JÚRI PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. RECURSO INADEQUADO, NOS TERMOS DO ART. 582, INCISO II, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE POSTO QUE INEXISTE DÚVIDAS ACERCA DO RECURSO CABÍVEL.
...DESCLASSIFICAÇÃO. PARA CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. RECONHECIMENTO DA ...