Lesão Esportiva
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos esportes e de ações de democratização da prática esportiva e de inclusão social por intermédio do esporte; e ... XXIV - ... ções ou às denúncias fundamentadas que receber, relativas a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público e velar por seu integral ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08196557420204058300), 08-03-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. REINTEGRAÇÃO/REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES CIVIS E MILITARES. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar nulo o ato administrativo que licenciou o autor das fileiras do Exército Brasileiro, condenando a ré
... Defende que o militar temporário, n o caso de ser constatada lesão ou enfermidade temporária durante o período de engajamento, deve ... demandante sofreu lesão no joelho direito durante prática esportiva nas dependências d o Exército (jogo de futebol) em agosto de 2017, ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. DIREITO DE ARENA. ART. 42, CAPUT E § 1º, DA LEI N. 9.615/98 ("LEI PELÉ"). ALEGADA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ARTS. 43, I, DO CTN, E 3º, § 4º, DA LEI N. 7.713/88. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IRPF CARACTERIZADA. I -...
... exclusivas, que as entidades de prática esportiva" (clubes, ... associações) detêm, de \"[ ... ] negociar, \xC2" ... que participem" ... III – Não há dano ou lesão passível de reparação econômica. Isso porque ... -
Acórdão Nº 0313448-40.2018.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-11-2020
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. "ENTRADA" FORTE DURANTE PARTIDA DE FUTEBOL ENTRE JOGADORES. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. LESÃO QUE ESTÁ NA LINHA DE DESDOBRAMENTO NORMAL DA PRÁTICA ESPORTIVA, AINDA QUE CENSURÁVEL. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. LESÃO PREEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
... Explicou que o lance que causou a lesão foi uma disputa de bola entre dois, três jogadores. A testemunha Eloir ... no recorrente está dentro do desdobramento normal da prática esportiva do futebol. Uma disputa de bola, ainda que mais forte, está na ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos esportes e de ações de democratização da prática esportiva e inclusão social por meio do esporte ... Do Ministério da Gestão e da ... andamento a representações e denúncias fundamentadas relativas a lesão ou a ameaça de lesão à administração pública e ao patrimônio ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... Esportiva Federal, não reclamados; e ... V - outras fontes ... § 1º O valor do ... de morte, invalidez permanente, ou acidente pessoal que resulte em lesão corporal de natureza grave, nos termos do § 1º, incisos I, Il e III, do ...
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Acordao N° 1413772 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2022
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo e processual civil. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Reforma precária de quadra esportiva. Omissão estatal quanto a fiscalização da obra. Responsabilidade. Serviço defeituoso. Demonstrado. Lesão em pessoa que praticava esporte na quadra esportiva. Fratura exposta no pé. Dano material. Devido. Dano moral.
... PASSIVA. REJEITADA. REFORMA PRECÁRIA DE QUADRA ESPORTIVA. OMISSÃO ... ESTATAL QUANTO A FISCALIZAÇÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ERVIÇO ... DEFEITUOSO. DEMONSTRADO. LESÃO EM PESSOA QUE PRATICAVA ESPORTE NA ... QUADRA ESPORTIVA. FRATURA EXPOSTA ... -
Processo nº 0352615-32.2013.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Réu Denunciado como Incurso Nas Sanções Do Artigo 129, §2º, Inciso Iv Do Código Penal. Sentença de Procedência. Recurso Da Defesa. 1.O Juiz de Direito Da 14ª Vara Criminal Da Comarca Da Capital Condenou O Réu À Pena de 02 Anos e 06 Meses de Reclusão, Em Regime Aberto. O Magistrado, Contudo, Substituiu a Pena Privativa de Liberdade por Duas Restritivas de Direitos, Sendo
... suficientes a demonstrar que a lesão" suportada pela vítima encontra a ... tipificação no\xC2" ... da atividade esportiva" é inerente a qualquer lesão corporal de natureza\xC2" ... -
Acordão nº 00772-2007-372-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Septiembre de 2008
Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Indenização por dano moral, patrimonial e estético. O empregado vitimado por lesão decorrente de prática esportiva e recreativa promovida pelo SESI e destinada a industriários, sem qualquer relação direta com a empresa reclamada, não faz jus à garantia provisória de emprego, tampouco a indenização por danos morais, estéticos e patrimoniais. Recurso...
... quais o autor participou não noticiam a ocorrência de qualquer lesão envolvendo qualquer dos participantes. Significa dizer que as fraturas ... -
Acordao N° 1425177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2022
Embargos de declaração. Juizados especiais da fazenda pública. Direito processual civil e administrativo. Reforma precária de quadra esportiva. Omissão estatal quanto à fiscalização da obra. Responsabilidade. Serviço defeituoso. Demonstrado. Lesão em pessoa que praticava esporte na quadra esportiva. Fratura exposta no pé. Dano material. Devido. Dano moral. Devido. Correção monetária e juros....
... QUADRA ESPORTIVA. OMISSÃO ESTATAL QUANTO À FISCALIZAÇÃO DA OBRA ... RESPONSABILIDADE. SERVIÇO DEFEITUOSO. DEMONSTRADO. LESÃO EM PESSOA ... QUE PRATICAVA ESPORTE NA QUADRA ESPORTIVA. FRATURA EXPOSTA ... -
Lesões corporais praticadas no futebol e seus reflexos criminais
... Já a tipicidade material se revela na lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal em razão ... ível em um jogo, diante das disputas decorrentes desta atividade esportiva, não há que se falar, desde o início, em tipicidade material (ou seja, ...
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Acórdão Nº 0022252-12.2016.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DO AUTOR E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA. CONFRATERNIZAÇÃO DA EMPRESA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. Na hipótese dos autos, a prova testemunhal demonstra que a lesão no olho sofrida pelo reclamante ocorreu em partida de futebol em evento de confraternização promovida pelo Gerente da ré...
... Na hipótese dos autos, a prova testemunhal demonstra que a lesão no olho sofrida pelo reclamante ocorreu em partida de futebol em evento de ... , ou, ainda, a realização da confraternização sem a prática esportiva. Presente o nexo de concausalidade, apurado em perícia, a culpa e os ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções ou denúncias fundamentadas que receber, relativas a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, velando por seu integral ... aos esportes e de ações de democratização da prática esportiva e inclusão social por intermédio do esporte; ... XII – Ministério da ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... I - entende-se por incapacidade para o vôo qualquer lesão de órgão ou pertubação de função que impossibilite o aeronauta para ... IX - 10% (dez por cento) da renda bruta da Loteria Esportiva Federal; ... X - 18% (dezoito por cento) dos 20% (vinte por cento) do ...
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Acórdão nº 1.0000.20.054838-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DECISÃO DE PERDA DE MANDATO. CONSELHEIRO DE ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. - Deve ser deferida tutela de urgência para suspender os efeitos de decisão administrativa de perda do mandato de Conselheiro de associação esportiva, diante da plausibilidade da tese de que foi proferida em desacordo com a...
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Civil - Comercial
Ação de indenização. Defeito em linha telefônica. Fornecimento de assistência técnica pela empresa. Não configuração de dano moral. Ação de indenização. Sessão de exorcismo. Prática em culto religioso. Emprego de violência. Ocorrência de lesão. Súmula 5/STJ - Súmula 7/STJ. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Aplicabilidade do CDC inocorrência de ofensa ao princípio...
... Ocorrência de linha cruzada. Ausência de lesão. Mero dissabor comum do cotidiano. Dano moral inocorrente. A ocorrência ... em 09.11.2006 - Fonte: DJ/MG, 24.11.2006) ... @Loteria esportiva. Recusa no pagamento de prêmio. Caracterização de falha da casa ... -
Acórdão nº 0001781-61.2018.8.14.0034 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 07-02-2023
... REJEITADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FALTA DE GRADUAÇÃO DA LESÃO NA PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Não há que ... traumática geralmente ocorre como resultado de uma lesão esportiva ou um acidente de carro grave.” ... Embora não conste dos autos laudo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022225120154058100), 21-09-2021
PJE 0802222-51.2015.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS E MILITARES. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO MÉDICO A CARGO DO ESTADO. DIREITO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido,
... meses de serviço ativo no Exército Brasileiro, quando sofreu uma lesão grave no joelho direito com rompimento do ligamento cruzado anterior e ... ão de menisco lateral enquanto participava de atividade física esportiva (atividade prevista no QTS), sendo apurado através do competente ... -
Decisao Nº 0024207-70.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 24-08-2022
... PRAZO DE 12 (DOZE) MESES PARA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS NÃO ... Ré com o intuito de viajar para participar de competição esportiva. Relata que sofreu lesão na véspera da viagem, o que o impediria de ...
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Sentença nº 1000573-67.2023.5.02.0605 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-11-2023
... fim, esclareceu que há incapacidade parcial de 70%, considerando a lesão em um ombro, na coluna lombar e cervical. A reclamada impugnou o laudo ... O expert esclareceu que o autor não sofreu nenhuma lesão esportiva e que a reclamada não comprovou realizar nenhuma medida preventiva, como ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... aos esportes e de ações de democratização da prática esportiva e de inclusão social por intermédio do esporte ... Art. 40. Integram ... ções ou às denúncias fundamentadas que receber, relativas a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, velando por seu integral ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016373920214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0801637-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FABIANO FERREIRA DE MENDONCA REDONDO ADVOGADO: Marcelo Galante AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA CONSTITUCINOAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR...
... da Confederação Brasileira de Handebol, instituição esportiva autorizada a administrar os recursos públicos destinados pelo Ministério ... uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. Exige para o seu deferimento a presença ... -
Decisões Monocráticas nº 712722 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2012
... Aluno sofre acidente enquanto praticava atividade esportiva dentro da escola pública ... Lesão facial ... Quadra esportiva sem ...
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Decisão da Presidência nº 712722 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2012
... Aluno sofre acidente enquanto praticava atividade esportiva dentro da escola pública ... Lesão facial ... Quadra esportiva sem ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... b) Tipicidade material: É a verifi cação da lesão ao objeto jurídico no caso concreto ... 209 GOMES, Luiz Flávio ... ) Entre as causas de justificação, onde se situa a violência esportiva? Justifique ... Cuidado: como já aprendemos, a natureza jurídica do ...