Lesão funcional

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ... suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave. Parágrafo único - A pena é duplicada:. Aumento de pena. I - se o ... retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... com deficiência leve, moderada e grave, fixadas em decorrência da avaliação médica e funcional. #Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013. ARTIGO 19-A. Para fins de benefícios de que trata ...�tica e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...SEÇÃO II Da Competência Funcional. ARTIGO 93. Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição da República e de ...) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos ...

  • O conceito de acidente de trabalho e sua extensão

    ...b) que o trabalhador tenha sofrido lesão corporal ou perturbação funcional. c) que exista incapacidade laborativa, ainda que temporária. ...

  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    ...11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou ...

  • Acórdão nº AgRg na SS 2563 / MA de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 24 de Maio de 2012

    SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. PROMOTOR DE JUSTIÇA. PRESERVAÇÃO DE PRERROGATIVAS, SEM ATRIBUIÇÃO FUNCIONAL. LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA. A decisão liminar que assegurou à agravante a preservação de todas as prerrogativas inerentes ao cargo de Promotora de Justiça, sem imputar-lhe qualquer atribuição funcional causa grave lesão à ordem administrativa. Agravo regimental não provido. (AgR

  • Acórdão nº 0546227-85.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2016

    APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. LESÃO NEUROLÓGICA. PERDA FUNCIONAL COGNITIVO-COMPORTAMENTAL ALIENANTE. REPERCUSSÃO EM GRAU LEVE (25%). PAGAMENTO INTEGRAL PELA VIA ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ELENCADOS NA LEI N. 6.194/74 E TABELA ANEXA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-206000-74.2009.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. RISCO ACENTUADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. O reclamante exercia tarefa de risco acentuado ao desempenhar suas funções de soldador, quando foi vítima de acidente de trabalho em decorrência de uma pequena explosão no casco de embarcação em que eram promovidos reparos. Conclui-se, portanto, pela existência...

    ...Conclui-se, portanto, pela existência de nexo de causalidade entre o acidente e a lesão de incapacidade funcional, conforme registrado expressamente pelo Tribunal Regional. Nesse aspecto, ...

  • Acórdão nº 0039255-43.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Janeiro de 2012

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL FUNCIONAL. TÉRMINO DE MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. LESÃO PATRIMONIAL AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADA. MULTA. Configura ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, previsto no art. 10, caput, II, da Lei nº 8.429/92, a...

    ... ao erário, no valor de R$ 161.188,55, em virtude de ocupação irregular de apartamento funcional após o término do mandato e débitos decorrentes da ocupação ilegal. 2. Na sentença, a MMª ...10, II, da Lei 8.429/92 pode ser praticada de forma dolosa ou culposa, desde que presente a lesão ao erário. Afirma que o requerido deixou de buscar medidas efetivas para impedir o uso ilegal do ...

  • Acórdão nº 0039255-43.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Janeiro de 2012

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL FUNCIONAL. TÉRMINO DE MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. LESÃO PATRIMONIAL AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADA. MULTA. Configura ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, previsto no art. 10, caput, II, da Lei nº 8.429/92, a...

    ... ao erário, no valor de R$ 161.188,55, em virtude de ocupação irregular de apartamento funcional após o término do mandato e débitos decorrentes da ocupação ilegal. 2. Na sentença, a MMª ...10, II, da Lei 8.429/92 pode ser praticada de forma dolosa ou culposa, desde que presente a lesão ao erário. Afirma que o requerido deixou de buscar medidas efetivas para impedir o uso ilegal do ...

  • Acórdão nº 0039255-43.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Janeiro de 2012

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL FUNCIONAL. TÉRMINO DE MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. LESÃO PATRIMONIAL AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADA. MULTA. Configura ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, previsto no art. 10, caput, II, da Lei nº 8.429/92, a...

    ... ao erário, no valor de R$ 161.188,55, em virtude de ocupação irregular de apartamento funcional após o término do mandato e débitos decorrentes da ocupação ilegal. 2. Na sentença, a MMª ...10, II, da Lei 8.429/92 pode ser praticada de forma dolosa ou culposa, desde que presente a lesão ao erário. Afirma que o requerido deixou de buscar medidas efetivas para impedir o uso ilegal do ...

  • Acórdão nº 0039255-43.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Janeiro de 2012

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL FUNCIONAL. TÉRMINO DE MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. LESÃO PATRIMONIAL AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADA. MULTA. Configura ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, previsto no art. 10, caput, II, da Lei nº 8.429/92, a...

    ... ao erário, no valor de R$ 161.188,55, em virtude de ocupação irregular de apartamento funcional após o término do mandato e débitos decorrentes da ocupação ilegal. 2. Na sentença, a MMª ...10, II, da Lei 8.429/92 pode ser praticada de forma dolosa ou culposa, desde que presente a lesão ao erário. Afirma que o requerido deixou de buscar medidas efetivas para impedir o uso ilegal do ...

  • Acórdão nº 0039255-43.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Janeiro de 2012

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL FUNCIONAL. TÉRMINO DE MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. LESÃO PATRIMONIAL AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADA. MULTA. Configura ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, previsto no art. 10, caput, II, da Lei nº 8.429/92, a...

    ... ao erário, no valor de R$ 161.188,55, em virtude de ocupação irregular de apartamento funcional após o término do mandato e débitos decorrentes da ocupação ilegal. 2. Na sentença, a MMª ...10, II, da Lei 8.429/92 pode ser praticada de forma dolosa ou culposa, desde que presente a lesão ao erário. Afirma que o requerido deixou de buscar medidas efetivas para impedir o uso ilegal do ...

  • Acórdão nº 0039255-43.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Janeiro de 2012

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL FUNCIONAL. TÉRMINO DE MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. LESÃO PATRIMONIAL AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADA. MULTA. Configura ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, previsto no art. 10, caput, II, da Lei nº 8.429/92, a...

    ... ao erário, no valor de R$ 161.188,55, em virtude de ocupação irregular de apartamento funcional após o término do mandato e débitos decorrentes da ocupação ilegal. 2. Na sentença, a MMª ...10, II, da Lei 8.429/92 pode ser praticada de forma dolosa ou culposa, desde que presente a lesão ao erário. Afirma que o requerido deixou de buscar medidas efetivas para impedir o uso ilegal do ...

  • Acórdão nº 0039255-43.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Janeiro de 2012

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL FUNCIONAL. TÉRMINO DE MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. LESÃO PATRIMONIAL AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADA. MULTA. Configura ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, previsto no art. 10, caput, II, da Lei nº 8.429/92, a...

    ... ao erário, no valor de R$ 161.188,55, em virtude de ocupação irregular de apartamento funcional após o término do mandato e débitos decorrentes da ocupação ilegal. 2. Na sentença, a MMª ...10, II, da Lei 8.429/92 pode ser praticada de forma dolosa ou culposa, desde que presente a lesão ao erário. Afirma que o requerido deixou de buscar medidas efetivas para impedir o uso ilegal do ...

  • Acórdão nº 0039255-43.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Janeiro de 2012

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL FUNCIONAL. TÉRMINO DE MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. LESÃO PATRIMONIAL AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADA. MULTA. Configura ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, previsto no art. 10, caput, II, da Lei nº 8.429/92, a...

    ... ao erário, no valor de R$ 161.188,55, em virtude de ocupação irregular de apartamento funcional após o término do mandato e débitos decorrentes da ocupação ilegal. 2. Na sentença, a MMª ...10, II, da Lei 8.429/92 pode ser praticada de forma dolosa ou culposa, desde que presente a lesão ao erário. Afirma que o requerido deixou de buscar medidas efetivas para impedir o uso ilegal do ...

  • Acórdão nº 0039255-43.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Janeiro de 2012

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL FUNCIONAL. TÉRMINO DE MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. LESÃO PATRIMONIAL AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADA. MULTA. Configura ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, previsto no art. 10, caput, II, da Lei nº 8.429/92, a...

    ... ao erário, no valor de R$ 161.188,55, em virtude de ocupação irregular de apartamento funcional após o término do mandato e débitos decorrentes da ocupação ilegal. 2. Na sentença, a MMª ...10, II, da Lei 8.429/92 pode ser praticada de forma dolosa ou culposa, desde que presente a lesão ao erário. Afirma que o requerido deixou de buscar medidas efetivas para impedir o uso ilegal do ...

  • Acórdão nº 0039255-43.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Janeiro de 2012

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL FUNCIONAL. TÉRMINO DE MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. LESÃO PATRIMONIAL AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADA. MULTA. Configura ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, previsto no art. 10, caput, II, da Lei nº 8.429/92, a...

    ... ao erário, no valor de R$ 161.188,55, em virtude de ocupação irregular de apartamento funcional após o término do mandato e débitos decorrentes da ocupação ilegal. 2. Na sentença, a MMª ...10, II, da Lei 8.429/92 pode ser praticada de forma dolosa ou culposa, desde que presente a lesão ao erário. Afirma que o requerido deixou de buscar medidas efetivas para impedir o uso ilegal do ...

  • Acórdão nº 0039255-43.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Janeiro de 2012

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    ... ao erário, no valor de R$ 161.188,55, em virtude de ocupação irregular de apartamento funcional após o término do mandato e débitos decorrentes da ocupação ilegal. 2. Na sentença, a MMª ...10, II, da Lei 8.429/92 pode ser praticada de forma dolosa ou culposa, desde que presente a lesão ao erário. Afirma que o requerido deixou de buscar medidas efetivas para impedir o uso ilegal do ...

  • Acórdão nº 0039255-43.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Janeiro de 2012

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    ... ao erário, no valor de R$ 161.188,55, em virtude de ocupação irregular de apartamento funcional após o término do mandato e débitos decorrentes da ocupação ilegal. 2. Na sentença, a MMª ...10, II, da Lei 8.429/92 pode ser praticada de forma dolosa ou culposa, desde que presente a lesão ao erário. Afirma que o requerido deixou de buscar medidas efetivas para impedir o uso ilegal do ...

  • Acórdão nº 0039255-43.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Janeiro de 2012

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    ... ao erário, no valor de R$ 161.188,55, em virtude de ocupação irregular de apartamento funcional após o término do mandato e débitos decorrentes da ocupação ilegal. 2. Na sentença, a MMª ...10, II, da Lei 8.429/92 pode ser praticada de forma dolosa ou culposa, desde que presente a lesão ao erário. Afirma que o requerido deixou de buscar medidas efetivas para impedir o uso ilegal do ...

  • Acórdão nº 0039255-43.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Janeiro de 2012

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL FUNCIONAL. TÉRMINO DE MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. LESÃO PATRIMONIAL AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADA. MULTA. Configura ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, previsto no art. 10, caput, II, da Lei nº 8.429/92, a...

    ... ao erário, no valor de R$ 161.188,55, em virtude de ocupação irregular de apartamento funcional após o término do mandato e débitos decorrentes da ocupação ilegal. 2. Na sentença, a MMª ...10, II, da Lei 8.429/92 pode ser praticada de forma dolosa ou culposa, desde que presente a lesão ao erário. Afirma que o requerido deixou de buscar medidas efetivas para impedir o uso ilegal do ...

  • Acórdão nº 0039255-43.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Janeiro de 2012

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL FUNCIONAL. TÉRMINO DE MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. LESÃO PATRIMONIAL AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADA. MULTA. Configura ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, previsto no art. 10, caput, II, da Lei nº 8.429/92, a...

    ... ao erário, no valor de R$ 161.188,55, em virtude de ocupação irregular de apartamento funcional após o término do mandato e débitos decorrentes da ocupação ilegal. 2. Na sentença, a MMª ...10, II, da Lei 8.429/92 pode ser praticada de forma dolosa ou culposa, desde que presente a lesão ao erário. Afirma que o requerido deixou de buscar medidas efetivas para impedir o uso ilegal do ...

  • Acórdão nº 0039255-43.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Janeiro de 2012

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL FUNCIONAL. TÉRMINO DE MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. LESÃO PATRIMONIAL AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADA. MULTA. Configura ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, previsto no art. 10, caput, II, da Lei nº 8.429/92, a...

    ... ao erário, no valor de R$ 161.188,55, em virtude de ocupação irregular de apartamento funcional após o término do mandato e débitos decorrentes da ocupação ilegal. 2. Na sentença, a MMª ...10, II, da Lei 8.429/92 pode ser praticada de forma dolosa ou culposa, desde que presente a lesão ao erário. Afirma que o requerido deixou de buscar medidas efetivas para impedir o uso ilegal do ...