Lesão funcional
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Acórdão nº 1.0024.10.011068-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 405 DO STJ. ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. DANO FUNCIONAL INTENSO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SINISTRO OCORRIDO ANTES...
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Acórdão nº 1.0569.17.002404-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - ACIDENTE POSTEIOR À LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007 E À LEI Nº 11.945 DE 04 DE JUNHO DE 2009 - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. -No caso de invalidez permanente parcial, a indenização deverá ser arbitrada no limite máximo de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos...
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Acórdão nº 1.0569.17.002404-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - ACIDENTE POSTEIOR À LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007 E À LEI Nº 11.945 DE 04 DE JUNHO DE 2009 - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. -No caso de invalidez permanente parcial, a indenização deverá ser arbitrada no limite máximo de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos...
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Acórdão Nº 0715719-13.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 09-03-2022
... SEGURO DPVAT ... BENEFICIÁRIO ... PRELIMINAR REJEITADA. LESÃO ... PARCIAL INCOMPLETA. ATESTADA EM LAUDO ... HONORÁRIOS INVERTIDOS ... e/ou funcional permanente que compromete apenas em parte a um (ou ... mais de um) ...
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Acórdão Nº 0020808-53.2016.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 13-11-2017
EMENTA PROCERGS - CIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO TOTAL. DECLARAÇÃO INCABÍVEL. A não concessão de promoção implicou lesão de trato sucessivo, pois o reclamante não teria recebido as diferenças salariais decorrentes da ascensão funcional que alega fazer jus. Impossibilidade de se atribuir qualquer efeito de prescrição total, inclusive porque se o
... DECLARAÇÃO INCABÍVEL. A não concessão de promoção implicou lesão de trato sucessivo, pois o reclamante não teria recebido as diferenças alariais decorrentes da ascensão funcional que alega fazer jus. Impossibilidade de se atribuir qualquer efeito de ... -
Decisao Nº 0503445-63.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-02-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO. LAUDO MÉDICO PERICIAL COMPROBATÓRIO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DO APELADO. INTELIGÊNCIA DO § 1º, II, DO ART. 3º, DA LEI Nº 6.194/74. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 474, DO STJ. LESÕES NA MÃO ESQUERDA E MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO.
... LIMITAÇÃO FUNCIONAL E DE MOVIMENTOS CADA LESÃO QUANTIFICADA EM 25% CONFORME LAUDO PERICIAL ... -
Acórdão Nº 0020646-85.2016.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-11-2017
EMENTA PROCERGS - CIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO TOTAL. DECLARAÇÃO INCABÍVEL . A não concessão de promoção implicou lesão de trato sucessivo, pois o reclamante não teria recebido as diferenças salariais decorrentes da ascensão funcional que alega fazer jus. Impossibilidade de se atribuir qualquer efeito de prescrição total, inclusive porque se...
... DECLARAÇÃO INCABÍVEL ... A não concessão de promoção implicou lesão de trato sucessivo, pois o reclamante não teria recebido as diferenças alariais decorrentes da ascensão funcional que alega fazer jus. Impossibilidade de se atribuir qualquer efeito de ... -
Acórdão nº 8000538-41.2016.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... LIMITAÇÃO FUNCIONAL" DECORRENTE DE \"LESÃO ÓSSEA ... LÍTICA\". NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIR\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0528.17.000392-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - APLICAÇÃO DE TABELA - ACIDENTE APÓS 2009 - MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. A ausência do recolhimento do prêmio obrigatório não implica no não pagamento da indenização ao segurado, não importando se a vítima é terceira ou proprietária do veículo automotor. No caso de invalidez...
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Acórdão nº 1.0309.14.000673-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - LEI Nº 11.482/2007 E LEI Nº 11.945/2009 - MEMBRO INFERIRO - APLICAÇÃO TABELA. - No caso de invalidez permanente parcial, a indenização deverá ser arbitrada no limite máximo de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), podendo variar de acordo com o grau da lesão e extensão da incapacidade...
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Acórdão nº 1.0309.14.000673-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - LEI Nº 11.482/2007 E LEI Nº 11.945/2009 - MEMBRO INFERIRO - APLICAÇÃO TABELA. - No caso de invalidez permanente parcial, a indenização deverá ser arbitrada no limite máximo de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), podendo variar de acordo com o grau da lesão e extensão da incapacidade...
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Acórdão nº 1.0696.16.003072-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - ACIDENTE POSTEIOR À LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007 E À LEI Nº 11.945 DE 04 DE JUNHO DE 2009 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS -No caso de invalidez permanente parcial, a indenização deverá ser arbitrada no limite máximo de R$13.500,00 (treze mil
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Acórdão nº 1.0696.16.003072-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - ACIDENTE POSTEIOR À LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007 E À LEI Nº 11.945 DE 04 DE JUNHO DE 2009 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS -No caso de invalidez permanente parcial, a indenização deverá ser arbitrada no limite máximo de R$13.500,00 (treze mil
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... do presente Regulamento terão carteira de identidade pessoal e funcional, fornecida pela D.I.P.O.A ou pela D.D.S.A., da qual constarão, além da ... 1 - quando a lesão é extensa, múltipla ou disseminada, de modo a atingir grande parte da ...
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Acórdão Nº 0315489-14.2017.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... ) do acidente restaram lesões; 3) as lesões causaram redução funcional; 4) na via administrativa recebeu R$4.725,00 a título de indenização ... ÂNCIA ENTRE A DATA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO (QUE TERIA RESULTADO NA LESÃO INCAPACITANTE) E AQUELA APOSTA EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO ÂMBITO DO ...
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Acórdão Nº 0020440-66.2015.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 04-08-2017
... para o agravamento (concausa) e a redução da capacidade funcional temporária do reclamante é de 8,32% (4,16% em relação à lesão do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.032631-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INCAPACIDADE CIVIL RECONHECIDA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - LAUDO PERICIAL - GRAU DE INVALIDEZ -DANO ANATÔMICO FUNCIONAL TOTAL E PERMANENTE - LESÃO EM AMBOS OS MEMBROS INFERIORES. - A prescrição não corre contra absolutamente incapaz, nos termos do art. 198, inc. I, do Código Civil, logo, não há que se falar em perda do...
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Acórdão nº 1.0000.21.032631-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INCAPACIDADE CIVIL RECONHECIDA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - LAUDO PERICIAL - GRAU DE INVALIDEZ -DANO ANATÔMICO FUNCIONAL TOTAL E PERMANENTE - LESÃO EM AMBOS OS MEMBROS INFERIORES. - A prescrição não corre contra absolutamente incapaz, nos termos do art. 198, inc. I, do Código Civil, logo, não há que se falar em perda do...
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Acórdão nº 1.0000.22.276412-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE OS LITIGANTES - AGRESSÃO FÍSICA DESFERIDA PELO RÉU CONTRA A MULHER - VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO POSTULADO - TIPIFICAÇÃO - LUCROS CESSANTES - PERDA DE REMUNERAÇÃO COMPROVADA - APURAÇÃO DO MONTANTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL SUPORTADO PELA REQUERENTE - VALOR CONDENATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO -
- Acórdão Nº 0000486-23.2006.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-03-2021
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Acórdão nº 2013/0317400-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DA CONSTRIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO. DETERMINAÇÃO PARA A REANÁLISE DA VIGÊNCIA DAS MEDIDAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. DEFENSORA PÚBLICA...
... lesão ao exercício pleno e independente das ... exercício da sua independência funcional e em prol de garantir o interesse ... -
Acórdão nº 2015/0106718-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... funcional ... eles se atribui possível ameaça de lesão a direito líquido e certo dos ... demandantes ...
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Acórdão Nº 5002872-62.2019.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. INFORTÚNIO LABORAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADA QUE SOFREU LESÃO NA MÃO DIREITA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE OBREIRA. DIMINUIÇÃO FUNCIONAL RECHAÇADA PELO AUXILIARDE JUSTIÇA NOMEADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A DERRUIR TAL CONCLUSÃO. BENESSE INDEVIDA. INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO PELO...
... , em razão das sequelas que a acometem, teve reduzida a aptidão funcional, de modo que faz jus ao auxílio-acidente.Citado, o ente ancilar ofereceu ... 11 da Lei 8.213/1991, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, perda ou redução, ... -
Acórdão nº 2007/0199306-1 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASCENSÃO FUNCIONAL. DECRETO 4.125⁄81 E DECRETO-LEI 362⁄77. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE ... 1.A contagem do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão do direito tutelado, segundo o princípio da actio nata ... 2.É ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-136-34.2011.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ECT. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. Para prevenir possível violação do art. 37, caput, da Constituição da República, impõe-se a reforma do r. despacho agravado para melhor exame das razões contidas no recurso de revista denegado. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E...
... ECT. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. Para prevenir possível violação do art. 37, caput, da ... criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.". Recurso de revista não conhecido, ...