Lesão orgânica
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LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 30 DE OUTUBRO DE 1973. Altera a Redação de Dispositivos da Lei Complementar 11, de 25 de Maio de 1971, e da Outras Providencias.
... total e permanente, resultante de idade avançada, enfermidade ou lesão orgânica, comprovada mediante perícia médica requerida à Delegacia ...
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PORTARIA GM-MD Nº 3.551, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
... ) transtorno de personalidade e do comportamento devido à doença, lesão ou disfunção cerebral e que satisfizer as três condições a seguir ... Não são casos de alienação mental: a) síndrome amnésica orgânica; b) transtornos esquizotípico, esquizoafetivo ou psicótico agudo e ...
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Sentença com número 5674859-22.2022.8.09.0011 da Jussara - Vara Criminal, 31-03-2023
... lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I ... transfigurando-se qualquer função orgânica ou causando-lhe abalos psíquicos ... comprometedores ... O sujeito ativo ...
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Acordão do Segunda Turma, 06-09-2018
RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. LESÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO. DEMORA DE DOIS ANOS E SEIS MESES. INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ISENÇÃO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL. CONDENAÇÕES DO ESTADO BRASILEIRO NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000892-52.2015.5.06.0013), 28-08-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. Sempre que inexistentes no decisum embargado, omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a declarar.
... , na medida em que " o parecer técnico deixa evidente que "não há lesão orgânica" e que a autora "não está acometida de nenhuma doença", não ... -
Processo nº 1997.050.02141 de Primeira Câmara Criminal, 17 de Noviembre de 1998
Crime sexual. Atentado violento ao pudor. Ruptura do himen. A dilaceracao do himen derivada da introducao do dedo do agente na vagina da vitima em ato, portanto, diverso da conjuncao carnal, nao caracteriza lesao grave oriunda da perda ou inutilizacao de membro, sentido ou funcao (art. 129, par. 2., III, CP) porque a referida membrana, alem de nao ser um orgao, tambem nao exerce qualquer funcao...
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Acórdão Nº 0021843-57.2016.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-11-2020
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Reputa-se como interesse homogêneo aquele derivado de múltipla lesão coletiva, que tem por causa uma só origem, como na espécie: a terceirização ilícita da prestação de serviços. Obviamente, a natureza coletiva da lesão atrai ação de mesmo gênero, capaz de ceifar em um único golpe uma mesma ilegalidade. Não há falar em número...
... Reputa-se como interesse homogêneo aquele derivado de múltipla lesão" coletiva, que tem por causa uma só origem, como na espécie: a terceiriza\xC3" ... 6º, VII, d, da Lei Complementar 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União) ... ACÓRDÃO Vistos, relatados ... -
Decisão monocrática Nº 1305697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
... embora organizado e mantido pela União, é órgão da estrutura orgânica do Distrito Federal, não havendo lesão direta a bens, serviços e ...
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Anexo II
... de base) devido à exposição crônica à poeira inorgânica ou orgânica (caracterizando pneumoconiose), estabelecendo-se nexo causal entre a ... em tabelas: a conclusão deve sempre basear-se na relação entre a lesão com suas manifestações clínicas e a efetiva repercussão na capacidade ...
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DECRETO Nº 79037, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
... pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou a perda ou ... ções das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social ... (decreto nº 79.037, de 24 de dezembro de 1976) ...
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Acórdão Nº 76 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... ser neutralizada com eficácia a lesão mediante o uso de outro ... instrumento processual ... 2. Inadmissível a ... Lei Orgânica da Magistratura Tocantinense (Lei ... Complementar n. 10/1.996), a qual ...
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Critérios para Avaliação dos Danos Moral e Existencial Conforme Art. 223-G da CLT 75
... 2. Do arbitramento ... Quando diante de lesão ao patrimônio imaterial da pessoa (danos morais, estéticos ou ... É sabido que no comum das pessoas com lesão orgânica, em regra, ela é acompanhada de certa tristeza, desconforto, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 251-10.2016.5.09.0025)
... perícia técnica que apontou não haver "nenhuma comprovação de lesão orgânica traumática, conforme alega" (fl. 74), ou seja, baseou-se o ...
- Acórdão, Processo nº 0000595-06.2021.4.03.6317, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-08-2022
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Decisao Nº 0503135-70.2018.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 22-09-2021
... voluntária de um músculo ou grupo de músculos, resultante de uma lesão orgânica de natureza destrutiva ou degenerativa, causada pela ...
- Acórdão, Processo nº 0001947-02.2021.4.03.6316, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-07-2022
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DECRETO Nº 73626, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1974. Aprova Regulamento da Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973.
... total e permanente, resultante de idade avançada, enfermidade ou lesão orgânica, comprovada mediante perícia médica a cargo da Delegacia ...
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Regulamento das relações individuais e coletivas de trabalho rural
... total e permanente, resultante de idade avançada, enfermidade ou lesão orgânica, comprovada mediante perícia médica a cargo da Delegacia ...
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Decisão monocrática Nº 1305697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-01-2021
... embora organizado e mantido pela União, é órgão da estrutura orgânica do Distrito Federal, não havendo lesão direta a bens, serviços e ...
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Leis
... total e permanente, resultante de idade avançada, enfermidade ou lesão orgânica comprovada mediante perícia médica a cargo da Delegacia ...
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Doença profissional e ambiente de trabalho do motorista - aspectos médicos
... traumatismo de punho ... tinitus (lesão ciliar ouvido interno) ... perda auditiva ... surdez ... ... O frio provoca lesão orgânica quando a perda de calor é maior que a produção ... 2.2. RISCO ...
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NR-15 - Atividades e Operações Insalubres
... m) qualquer tipo de acidente ou lesão sofrida pelos mergulhadores, bem como a ocorrência de doença ... ória pregressa de distúrbios neuropsíqui-cos ou de moléstia orgânica do sistema nervoso, epilepsia, ou pós-traumática, inabilitam os ...
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NR-15 - Atividades e Operações Insalubres
... m) qualquer tipo de acidente ou lesão sofrida pelos mergulhadores, bem como a ocorrência de doença ... ória pregressa de distúrbios neuropsíquicos ou de moléstia orgânica do sistema nervoso, epilepsia, ou pós-traumática, inabilitam os ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 61900-20.2007.5.02.0434) 05-12-2017
... DATA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO APÓS A EC 45/2004 ... A jurisprudência do TST é no sentido de que o ... PERMANENTE PARA AS TAREFAS ANTERIORMENTE EXERCIDAS. DEBILIDADE ORGÂNICA PERMANENTE COMPROMETEDORA DAS FUNÇÕES DO COTOVELO DIREITO. POSSIBILIDADE ...
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Do arbitramento do dano extrapatrimonial: inconstitucionalidade do § 1.º do artigo 223-G da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/17
... Já o dano extrapatrimonial se caracteriza pela lesão a bens ou interesses não suscetíveis de apreciação econômica, ou ... Arbitrar o valor de indenização por dano a lesão orgânica ou psíquica, por culpa do empregador, a partir da situação ...