Lesão orgânica
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Acórdão Nº 0008674-22.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2022
... Nesse sentido, a lesão concreta a direito, passível de ser remediada por meio da ação ... no presente mandamus (artigos 39 da Lei nº 1.284/2001 - Lei Orgânica do TCE/TO e 159 II do Regimento Interno – RITCE/TO) produzem efeitos de ...
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Legislação Complementar
... público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente ... , conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único ...
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Decisão da Presidência nº 51 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2015
... inexistência de qualquer outro meio eficaz para afastar a eventual lesão poder-se-ia manejar, de forma útil, a argüição de descumprimento de ... sofrer grave lesão caso recorresse à via ordinária (Lei Orgânica do Tribunal, § 90, II) ... Como se vê, a ressalva constante da parte ...
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Legislação Complementar
... público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente ... ão do Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, de forma a garantir que o acesso ao direito seja ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... fato de o enriquecimento do Direito Civil ser representado por uma lesão patrimonial decorrente da prática de um ato ilícito. A lesão ... lei ordinária municipal, lei complementar e até mesmo a lei orgânica ... Benefício Financeiro ou Tributário ... Remetemos o leitor aos ...
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Objeto Jurídico dos Tipos Legais Delitivos
... ativo representa para determinado bem, a consideração dessa lesão há de ser, necessariamente, o motivo central do preceito contido no tipo ... , ao adquirir o novo ser condições, viabilidade, maturidade orgânica e autonomia para viver no mundo externo ... A destruição da vida ...
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Acórdão nº 0000149-37.2011.8.05.0085 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... EXIGÊNCIA DO ART. 195, § 5º DA CF. LESÃO ... CONFIGURADA. JULGAMENTO PRIMEVO EM ... DISSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO ... ORGÂNICA. HOMENAGEADO O ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM DETRIMENTO DE ... PODER ...
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Acórdão Nº 495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... todos os meios admitidos na lei processual para afastar a lesão no âmbito judicial ... Há de se entender por preenchido o requisito da ... poderia sofrer grave lesão se recorresse à via ordinária (Lei Orgânica do ... Tribunal, § 90, II) ... No que concerne ao controle de ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Orgânica da Previdência Social), dos Decretos-leis ns. 66 e 72, de 21 de novembro ... lesão de órgão ou perturbação de função que impossibilite o aeronauta para ...
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Acórdão Nº 703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais, ou a ... verificação, ... 7º, § 1º, da Lei 9.096/1995 (Lei ... Orgânica dos Partidos Políticos – LOPP) ... 2. O Conselho Interdenominacional ...
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Acórdão nº 0002388-71.2004.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2019
... PÚBLICA. DISPENSA DE CONCURSOA. DANO AO ERÁRIO OU LESÃO ... DOLO GENÉRICO SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA ... Em ação civil ... por força o art. 66, X, parágrafo único, da lei orgânica municipal de Itabuna é indelegável o ... provimento e extinção de ...
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Acórdão nº 1.0701.15.025428-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FUNERÁRIO. CONCESSÃO PÚBLICA. INDISPENSÁVEL DELEGAÇÃO MEDIANTE LICITAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. - No âmbito do Município de Uberaba, a Lei Complementar nº 380/2008, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, indica que o funcionamento dos cemitérios particulares deve se dar por meio de permissão....
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Decisão monocrática Nº 973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... e precipuamente constitucional; ii) a existência de grave risco de lesão a valores tutelados pelo microssistema normativo das contracautelas (ordem ... , nas ADIs nº 6688 e 6524, bem como na própria redação da Lei Orgânica Municipal, o que demonstra caso de grave lesão à ordem pública, ...
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Acórdão nº 1.0433.11.006767-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATO JUDICIAL - EXCEPCIONALIDADE - MANIFESTO ERRO JUDICIÁRIO OU SITUAÇÕES PREVISTAS EM LEI - NÃO COMPROVAÇÃO - ATUAÇÃO DENTRO DA LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Segundo entendimento assentado no Supremo Tribunal Federal, a teoria da responsabilidade objetiva do...
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Acórdão nº 1.0433.11.006767-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATO JUDICIAL - EXCEPCIONALIDADE - MANIFESTO ERRO JUDICIÁRIO OU SITUAÇÕES PREVISTAS EM LEI - NÃO COMPROVAÇÃO - ATUAÇÃO DENTRO DA LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Segundo entendimento assentado no Supremo Tribunal Federal, a teoria da responsabilidade objetiva do...
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Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelo exercício do trabalho, a serviço da emprêsa, provocando lesão corporal, perturbação funcional ou doença que cause a morte ou a perda ... , exclui o direito aos mesmos benefícios nas condições da Lei Orgânica da Previdência Social (Lei n° 3.807, de 26 de agôsto de 1960), sem ...
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Acórdão nº 0112040-29.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 247 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO ... SALVADOR C/C COM O ART. 5º DO DECRETO FEDERAL Nº ... econômica do beneficiário, portador de lesão parcial do LCP (ligamento cruzado posterior) e ... rotura do menisco ...
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Acórdão Nº 0600487-30.2014.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECHAÇADA. 2. INCAPACIDADE DECORRENTE DE DOENÇA CARDIOLÓGICA. APÓLICE LIMITADA ÀS HIPÓTESES DE MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) E INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). OBRIGAÇÃO DE INFORMAR...
... áusulas limitativas de seu direito; e e) encontra-se acometida por lesão cardiológica (EVENTO 82, docs 399/467). Ato contínuo, ... para trabalhos de esforço moderado a pesado devido à lesão orgânica com redução da capacidade funcional de forma permanente parcial em 10% ... -
Acórdão Nº 0020363-80.2015.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 16-11-2020
... ato (atividade com risco de lesionamento), a existência de dano (lesão à integridade física e psíquica do trabalhador) e o nexo de causalidade ... ção neurológica para avaliar se a causa da depressão era orgânica (causada pelo choque elétrico) e na avaliação neurológica foi ...
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Lesões Corporais (Art. 129, CP)
... 129, CP) ... 1 – CONCEITO ... Mirabete conceitua o crime de lesão corporal da seguinte forma: ... “O delito de lesão corporal pode ser ... gravíssima, pois que este não é dotado de qualquer função orgânica. No entanto, a lesão que acarrete a perda do clitóris na mulher pode ...
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Uma questão de gênero? A diferença sexual como valor no discurso histórico acerca da histeria
Contemporaneamente, vários autores têm se debruçado sobre o tema da "objetividade" da ciência e dos valores científicos. A questão mais básica é a da existência de valores em curso na prática, métodos e produtos da ciência. Este artigo pretende apresentar o discurso histórico acerca da histeria como uma teoria nosológica pautada por valores, sendo estes tanto sociais quanto cognitivos, cuja inter-
... ”, “cardíacas” ou “estomacais” é reconhecida uma sede orgânica definida, na hipocondria e na histeria postula-se a existência de uma (no ... afecções funcionais (isto é, sem “inflamação” ou lesão estrutural do órgão afetado) e doenças do sistema nervoso ... Já ... -
Acórdão Nº 0001269-03.2019.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-03-2023
... PARTICULARES SEM LICITAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA ... LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DA LEI 8.666/93 POR ... OCASIÃO DA EDIÇÃO DA LEI ... PROGRAMA ... HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE ... LESÃO A MORALIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ... LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0213843-21.2015.8.19.0001 (Cível), 23-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. BAIXA INOBSERVÂNCIA DO CONTRATO REVELANDO A DESNECESSIDADE DA IMPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRA SANÇÃO ALÉM DA ADMINISTRATIVA. DANOS MATERIAIS E LESÃO A DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS NÃO COMPROVADOS. Recursos contra sentença em ação civil...
... OUTRA SANÇÃO ALÉM DA ADMINISTRATIVA. DANOS ... MATERIAIS E LESÃO A DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS ... NÃO COMPROVADOS. Recursos contra ... diurno como no noturno, em descumprimento a Lei ... Orgânica do Município do Rio de Janeiro e ao Código de ... Defesa do Consumidor, ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0063878-30.2019.8.19.0000 (Cível), 13-07-2020
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO Nº 954/2019, DE INICIATIVA DA CÂMARA DOS VEREADORES. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. APARENTE VÍCIO DE INICIATIVA. CONCESSÃO DA LIMINAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI. 1. Trata-se de Representação por Inconstitucionalidade da Lei...
... c/c art. 33, II da Lei Orgânica Municipal, ... representando evidente usurpação de ... competência, o ... representação e comprovação do perigo de ... lesão irreparável e de difícil reparação ... 4. De acordo com ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0069507-43.2023.8.19.0000 (Criminal), 22-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE RETORNO DOS AUTOS À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NO MÉRITO, PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À AUTORIDADE POLICIAL, PARA POSTERIOR ADOÇÃO DE MEDIDAS CONSTANTES NO...
... certeza de que o decisum impugnado implicaria ... lesão grave e de difícil reparação aos ... adolescentes ... Trata-se de ... 35, da Lei ... Complementar nº 106/2003 (Lei Orgânica do ... Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) ... E, também, ...