Lesão orgânica

32297 resultados para Lesão orgânica

  • Acórdão nº 0015638-68.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Agosto de 2018

    AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE PRÓTESE CONFORME SOLICITAÇÃO MÉDICA SOB PENA DE BLOQUEIO DO VALOR NECESSÁRIO AO CUSTEIO. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Como apregoa a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Saúde (Lei 9.080/90), a saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve atuar de...

    ...BLOQUEIO DO VALOR NECESSÁRIO AO CUSTEIO. LESÃO. À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO NÃO O. 1. Como apregoa a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da. Saúde (Lei 9.080/90), a saúde é direito de todos e dever do ...
  • Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0024426-47.2018.8.19.0000 (Criminal), 13-08-2018

    MEDIDA CAUTELAR EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL N° 1.313/2017, QUE SUSTOU OS EFEITOS DO PROJETO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DO IPTU. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. PERIGO DE LESÃO IRREPARÁVEL DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA ALUDIDA NORMA NÃO PLENAMENTE EVIDENCIADO NO CASO...

    ...ADMINISTRAÇÃO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. PERIGO DE LESÃO IRREPARÁVEL. DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA ALUDIDA. NORMA NÃO PLENAMENTE ...VISLUMBRA NO PRESENTE MOMENTO. PROCESSUAL, UMA VEZ QUE A LEI ORGÂNICA. DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM SEU. ART. 45, INCISO X, CONFERE ...
  • Acórdão nº 0022758-07.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 2 de Julio de 2016

    PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA JUIZ DE DIREITO. LESÃO CORPORAL LEVE. CRIME TIPIFICADO. PRAZO PRESCRICIONAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA A SER APLICADO EM CONSONÂNCIA COM O DA LEGISLAÇÃO PENAL – PENA IN CONCRETO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. ACUSADO DE VIOLAR OS DEVERES PREVISTOS NO ART. 35, I, II, VI, IV DA LOMAN; ART. 178, I, III, IV, V, VII, VIII DA LOJ/BA,...

    ...CONTRA JUIZ DE DIREITO. LESÃO CORPORAL LEVE. CRIME TIPIFICADO. PRAZO PRESCRICIONAL NA ESFERA. ...Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAM), combinado com as. disposições do art. ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004839-72.2020.8.19.0031 (Criminal), 28-07-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. CANDIDATO PARDO ELIMINADO. 1. A ação constitucional do mandado de segurança é o meio posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, com fundamento no texto do inciso LXIX do art. 5º da Constituição da

    ...dual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou amea-. çado de lesão, por ato de autoridade, com funda-. mento no texto do inciso LXIX do art. ...disposto no art. 14 da Lei Orgânica do Município. de Maricá, e do art. 2º da Lei Estadual n.º. 5.427/2009, ...
  • Acórdão nº 0009578-06.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Junio de 2013

    ADMINISTRATIVO. TCU. MUNICÍPIO. CONVÊNIO PARA A PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. REGULARIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. I − Compete ao Poder Judiciário o controle da legalidade dos atos do Tribunal de Contas da União. II − De acordo com o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, nenhuma lesão

    ...lesão ou ameaça a direito pode ser afastada da apreciação do Poder o. III − Consoante o art. 100 da Lei 8.443/1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, “O Tribunal de Contas da União poderá ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0092454-03.2014.8.19.0002 (Cível), 31-05-2023

    Apelações Cíveis/Reexame Necessário. Ação Civil Pública. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Demanda ajuizada pelo Ministério Público em face das Barcas S/A - Transportes Marítimos e do Município de Niterói, objetivando, em síntese, compelir os Réus a realizarem as adequações necessárias à garantia de acessibilidade para pessoas idosas, com deficiência e/ou com mobilidade reduzida...

    ...acessibilidade previsto no art. 201, VII, da Lei Orgânica do Município de. Niterói que não gera in casu, ao ente municipal, a ...categoria autônoma de dano, que se verifica quando há lesão a valores. fundamentais da sociedade, configurando-se, quando demonstrada ...
  • Acórdão nº 0029801-60.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DA POSTULANTE A GRATUIDADE DO TRANPORTE COLETIVO URBANO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI ESTADUAL Nº 7.201/2007 E DECRETO Nº 5296/2004. RECURSO IMPROVIDO. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Percebe-se que a recorrida é portadora de deficiência mental...

    ...lesão e disfunção cerebral e a doença física,. além de sofre de epilepsia, ...qual seja, art. 247 da Lei Orgânica" do Município, acrescida dos. critérios do art. 5º, do Decreto Federal n\xC2"...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0485760-58.2011.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2019

    APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA ALEGA QUE, NO DIA 27/10/2011, TROPEÇOU E SOFREU QUEDA EM BUEIRO DE ESGOTO SANITÁRIO QUE SE ENCONTRAVA COM A TAMPA QUEBRADA, E SEM QUALQUER SINALIZAÇÃO. PRETENDE QUE O MUNICÍPIO SEJA CONDENADO AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, AO

    ... ambulância para o Lourenço Jorge, tendo sido diagnosticada com “lesão corto contusa em. membro inferior esquerdo”, além de escoriações, ...30 e 37, § 6º, bem como. no art. 24, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. De fato, não se olvide que o art. 30, I, ...
  • Acórdãos nº 0007230-95.2013.8.26.0242 de 6ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2017

    APELAÇÃO – "Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos" (sic) – Erro médico – Sentença de procedência – Apelações de ambas as partes. APELAÇÃO DO RÉU – PRELIMINAR – Nulidade da sentença – Cerceamento de defesa – Alegação de violação do artigo 357, inciso II do novo CPC, em razão da aplicação da inversão do ônus da prova na sentença, como regra de julgamento – Questão que se...

    ... placa metálica para fixação da fratura e a chance de lesão do nervo radial, . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ..., não sendo possível a este exame afastar uma lesão orgânica. Assim, a função do nervo radial parou de existir, que pode ...
  • Acordao N° 1334084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2021

    Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital 5. 987/2017. Sinalização. Locais de interesse ecológico e turístico. Unidade de conservação. Medida liminar. Indeferimento. Requisitos ausentes. 1. Para o provimento liminar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, é consabido, devem concorrer os requisitos legais da relevância e da plausibilidade dos motivos em que se assenta o pedido (f

    ...(fumus boni iuris) e da possibilidade de lesão irreparável (periculum in mora), além da conveniência. política da ...4. A proibição inserida na Lei Orgânica do Distrito Federal sobre projetos de lei de autoria parlamentar. ...
  • Da improbidade e suas congêneres
    ...Para Dorval de Lacerda 13 o ato de improbidade está ligado a uma lesão no patrimônio do empregador. Alguns autores chegam a afirmar que ele pode ... majoritária qualifica a inconstitucionalidade como formal-orgânica 123 . A violação material, consoante a doutrina, estaria no princípio ...
  • O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
    ...À Lei Orgânica de Saúde (Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990) acrescenta--se a Lei ... Pinto consiste: na necessidade imposta pela lei de que o autor da lesão recoloque o lesado na situação anterior ao fato lesivo. 206 . O art. 21 ...
  • Terra nova - Vara c�vel
    ... que a interditanda foi diagnosticada com debilidade mental e lesão cerebral ainda na infância, conforme comprova os atestados médicos ... que a interditanda é portadora de debilidade mental e lesão orgânica cerebral que lhe confere incapacidade definitiva para os atos da vida ...
  • Acórdão Nº 0309108-61.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-08-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES.NÃO COMPARECIMENTO AO ATO PERICIAL. PEDIDOS INICIAIS REJEITADOS. ALEGADA AUSÊNCIA JUSTIFICADA, A PRETEXTO DE SENTIR-SE REABILITADA AO LABOR E POR NÃO TER A QUEM CONFIAR SEUS FILHOS. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE QUAISQUER INDÍCIOS QUE CORROBOREM A MOTIVAÇÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS...

    ... na data da perícia já se encontrava quase recuperada da sua lesão" e com filhos menores, não tendo com que os deixar, não foi à perícia m\xC3"..., o que pode haver é dor esporádica se, haver lesão orgânica" (Ev. 17, Pet. 33, p. 3 - 1G). Destarte, se a parte autora, por sua ...
  • Decisão Monocrática nº 50011881920218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 17-05-2023

    IPAM-SAÚDE.  PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIDA. DOENÇA. AUSÊNCIA DE COBERTURA. LEI COMPLEMENTAR Nº 298/2007 DE CAXIAS DO SUL.  1. Deferido o benefício da gratuidade da justiça, poderá ser impugnado na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso, ou no prazo de quinze dias, nos casos de pedido superveniente ou formulado por...

    ... voluntária de um músculo ou grupo de músculos, resultante de uma lesão orgânica de natureza destrutiva ou degenerativa, causada pela ...
  • Decisão Monocrática N° 07170185520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022

    Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0717018-55.2022.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento Agravante: Cleuzinezia Maria Ferreira Agravados: Distrito Federal Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto...

    ...Há também perda de elementos neurais com lesão de nervos periféricos, caracterizando monoparesia de membro inferior ... de um músculo ou grupo de músculos, resultante de uma lesão orgânica de natureza destrutiva ou degenerativa, causada pela interrupção de uma ...
  • Decisões Monocráticas nº 787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Enero de 2015
    ... pelo TJRS afastaram a incidência de dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público, mesmo sem haver declaração expressa de tucionalidade; e c) lesão à ordem e à segurança públicas em decorrência do cancelamento ...
  • Acórdãos nº 1018426-96.2017.8.26.0309 de 3ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2019

    APELAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – Educador físico – Candidato considerado inapto no exame médico por apresentar enfermidades (espondiloartrose e abaulamento discal) que poderiam se agravar com o exercício das atividades do cargo – Incabível eliminação do candidato, pois tal condição não é óbice ao exercício das atividades do cargo – Potencialidade de deterioração funcional e orgânica não é critério...

    ... cargo Potencialidade de deterioração funcional e orgânica não é critério válido de exclusão Prova coligida ... da autora Mero aborrecimento que não caracteriza lesão passível de indenização Verba honorária reduzida ...
  • Acordão nº 20140554658 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Julio de 2014
    ...Sem a ciência inequívoca da lesão, e, por conseguinte, da incapacidade laborativa, que somente pode ser ...Os exames clínico e complementar denotam a presença de lesão orgânica, relacionada ao uso dos membros superiores.”. Ademais, as testemunhas ...
  • Decisão Monocrática N° 07014823320238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023

    Em sua inicial, a Autora alega ter direito à isenção de imposto de renda diante da previsão legal do artigo 6º, XIV da Lei 7.713/1988, por ser portadora de paralisia irreversível e incapacitante. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal em face da decisão que indeferiu a suspensão de retenção de imposto de renda na aposentadoria da Autora: ?Os laudos médicos...

    ... voluntária de um músculo ou grupo de músculos, resultante de uma lesão orgânica de natureza destrutiva ou degenerativa, causada pela ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0401029-95.2012.8.19.0001 (Criminal), 08-05-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE ALEGA TER INGRESSADO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ EM 1972 E TER SIDO COAGIDO A PEDIR DISPENSA EM 1988, QUANDO JÁ PORTADOR DE QUADRO MENTAL QUE O TORNAVA INCAPAZ. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA PELA EXISTÊNCIA DE DOENÇA MENTAL QUE O TORNAVA INCAPAZ QUANDO DO...

    ...20.0 e F29 Esquizofrenia e Psicose Orgânica). Comprovação, ainda, de realização de tratamento para a. referida ...qualquer lesão ou ameaça a direito, nos termos do art. 5º,. XXXV, da Constituição ...
  • Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
    ... no artigo 32, inciso I, da Lei 8.625/1993, a denominada Lei Orgânica do Ministério Público 16 . . Parte da doutrina afirma que o membro do ...ção de direito líquido e certo do impetrante, sempre que houver lesão ou ameaça de lesão àquele direito, por parte de autoridade pública ou ...
  • Acórdão Nº 0004683-79.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-07-2018

    DIREITO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. VÍNCULO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE PÓ DE GIZ. PREVISÃO LEGAL NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NO PLANO DE CARGO, CARREIRAS DO MAGISTÉRIO.REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.1 - O cerne da presente questão cinge-se em verificar se há lesão ao

    ...GRATIFICAÇÃO DE PÓ DE GIZ. PREVISÃO LEGAL NA LEI. ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NO PLANO DE CARGO,. CARREIRAS DO MAGISTÉRIO. REMESSA ...1 - O cerne da presente questão cinge-se em verificar se há lesão ao. princípio da legalidade quanto à implantação da gratificação ...
  • Acórdãos nº 9000044-51.2016.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Agosto de 2016

    N/A (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9000044-51.2016.8.26.0050; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 29/08/2016; Data de Registro: 12/09/2016)

    ... psicopatológico, consecutivo a traumatismo craniano com lesão orgânica cerebral. Assim, entende a defesa que, devido ...
  • Itaberaba - 2ª vara cível
    ... mental devido a agravos orgânico neuropsicológicos, epilepsia e lesão orgânica encefálica, que se manifesta em um desenvolvimento intelectual ...

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