Lesão ou Ameaça a Direito
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... ou a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça; ... X - impedir ou dificultar o acesso ... lesão ao bem jurídico tutelado, inclusive em relação ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e ... , crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, ... ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ... ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração; ... - de um terço até a metade, se resulta lesão corporal de natureza grave em outrem; ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... b) lesão; ... #Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014 ... ameaça ou violação dos direitos da criança e do ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... VII – se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; ... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º); ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano ... ameaça ou a prática de violência doméstica e familiar ... ou substituta nos atendimentos a que têm direito nos órgãos de assistência social; ... V – a ...
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Acórdão nº 2014/0326623-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRIMAZIA DA DECISÃO DO MÉRITO SOBRE O FORMALISMO POSITIVISTA. NOVA PARADIGMA PROCESSUAL GARANTISTA. PONTO DE VISTA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MESMO AFASTANDO OS VÍCIOS APONTADOS, O PROVEITO DO MÉRITO NÃO...
... ção do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito, conforme ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão: ... I - a integridade territorial e a ... democrático, a Federação e o Estado de Direito; ... Ill - a pessoa dos chefes dos Poderes ... meios violentos ou com o emprego de grave ameaça ... Pena: reclusão, de 1 a 5 anos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... homicídio, tentativa de homicídio ou lesão corporal grave, e, pelos motivos determinantes e ... Resistência mediante ameaça ou violência ... ARTIGO 177 ...
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Acórdão nº 2008/0230553-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PERDA DE OBJETO. INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO AO DIREITO DE IR E VIR. NÃO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS. 1. Cumprida integralmente a reprimenda, resta prejudicado o writ, na medida em que deixa de existir qualquer lesão ou ameaça de lesão ao direito de ir e vir do paciente....
... DA PENA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU ... ameaça de lesão ao direito de ir e vir do ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ção do Poder Judiciário lesão ou ameaça a ...
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Acórdão nº 2009/0188872-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO MATEMÁTICO NA TERCEIRA FASE. FUNDAMENTO INVÁLIDO. SÚMULA 443/STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSIÇÃO
... DOS TEMAS. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA AO ... direito de locomoção. Precedente ... -
Acórdão nº 2006/0032475-6 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ORDEM ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... § 1º É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa ... medidas que julgar adequadas, para evitar lesão aos direitos da pessoa idosa, mediante decisão ...
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Acórdão nº 2011/0024964-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE ... porquanto ausente lesão" ou ameaça de lesão ao direito\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ção do Poder Judiciário lesão ou ... Rica dispõe que toda pessoa tem direito de ser ouvida, ...
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Acórdão nº 2014/0137761-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... 8. Inocorrendo lesão ...
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Acórdão nº 2014/0320439-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRIMAZIA DA DECISÃO DO MÉRITO SOBRE O FORMALISMO POSITIVISTA. NOVA PARADIGMA PROCESSUAL GARANTISTA. PONTO DE VISTA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MESMO AFASTANDO OS VÍCIOS APONTADOS, O PROVEITO DO MÉRITO NÃO SERIA...
... ção do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito, conforme ... -
Acórdão nº 2015/0059636-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRIMAZIA DA DECISÃO DO MÉRITO SOBRE O FORMALISMO POSITIVISTA. NOVA PARADIGMA PROCESSUAL GARANTISTA. PONTO DE VISTA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MESMO AFASTANDO OS VÍCIOS APONTADOS, O PROVEITO DO MÉRITO NÃO SERIA...
... ção do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito, conforme ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ... interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ... interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE EXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pedido de restituição de bens apreendidos refoge do alcance do habeas corpus, cujo escopo é a proteção do direito de locomoção diante de ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou praticado com abuso...
... , cujo escopo é a proteção do direito ... a ou lesão decorrente de ato ... -
Acórdão nº AgRg no HC 196212 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA A DIREITO AMBULATORIAL ... 1. O habeas corpus ... 2. Inexistindo lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção do ...