Lesão ou Ameaça a Direito
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Acórdão nº HC 224012 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO NA ORIGEM. AMEAÇA OU LESÃO AO DIREITO DE LIBERDADE DO PACIENTE. DESNECESSIDADE DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. CABIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. Cristalizou-se na jurisprudência desta Corte que, apesar de existir recurso próprio, a ação
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Acórdão nº HC 218611 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. CONCESSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. NÃO CONHECIMENTO NA ORIGEM. AMEAÇA OU LESÃO AO DIREITO DE LIBERDADE DO PACIENTE. DESNECESSIDADE DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. CABIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. Cristalizou-se na jurisprudência desta Corte que, apesar de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21800-59.2007.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. ATO JURÍDICO PERFEITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RECLAMADA SE ABSTENHA DE RESTRINGIR AS ATIVIDADES DOS DIRIGENTES SINDICAIS. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO 98 DA OIT (ART. 1.2. -b-). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONTRA A COLETIVIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A ação civil pública,
... na esfera trabalhista quando se verificar lesão ou ameaça a direito difuso, coletivo ou ... -
Acórdão nº AgRg no HC 236797 / PA de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA OU DE LESÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO INDIVÍDUO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Hipótese em que o impetrante alega constrangimento ilegal, diante da ausência de publicação da decisão denegatória de seguimento de Recurso Especial manejado...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121500-84.2011.5.13.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA O RITO ORDINÁRIO. A Corte Regional considerou correta a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário. Nota-se que em nenhum momento foi negado à empresa o devido processo legal, o direito público subjetivo de submeter à apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, o contraditório e a ampla defesa....
... à empresa o devido processo legal, o direito público subjetivo de submeter à apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, o contraditório e a ampla ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. CONDENADO QUE NÃO FOI ENCONTRADO EM NENHUM DOS ENDEREÇOS QUE DECLINOU NOS AUTOS PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL AO REGIME FIXADO. SITUAÇÃO ABSTRATA....
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Acórdão nº 2010/0147870-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES PELO PODER PÚBLICO. RECUSA. DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO. AÇÃO POPULAR. INSTRUMENTO A FAVOR DO EXERCÍCIO DA SOBERANIA POPULAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RAZOABILIDADE. ESCLARECIMENTOS SUFICIENTES E MOTIVAÇÃO. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O mandado de...
...RECUSA. DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO. AÇÃO POPULAR. ... direito comprovado de plano, sujeito à lesão ou ameaça de lesão por ato abusivo ou ilegal de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-214300-57.2001.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. A decisão proferida pela Corte Regional não viola a literalidade do artigo 5º, XXXV, LIV, e LXXVIII, da CF, pois não se constata ausência de apreciação a lesão ou ameaça a direito, tampouco ofensa ao devido processo legal, e muito menos afronta à garantia constitucional de...
...ão se constata ausência de apreciação a lesão ou ameaça a direito, tampouco ofensa ao devido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69900-87.2004.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. O Tribunal Regional, instância soberana na apreciação do conjunto probatório, a teor da Súmula nº 126 do TST, consignou que os documentos juntados pelo autor não comprovaram que a presente ação é a mesma ajuizada anteriormente. Diante desse contexto fático e, considerando que o término do contrato ocorreu em 23/11/2000, e a presente...
... excluído da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito do reclamante. Agravo de ... -
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano ...ameaça ou a prática de violência doméstica e familiar ... ou substituta nos atendimentos a que têm direito nos órgãos de assistência social;. V – a ...
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Acórdão nº 2014/0245214-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PECULATO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÕES. NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. REQUISITOS DA LEI N. 9.296/1996. OBSERVÂNCIA PELO MAGISTRADO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, FISCAL E DE DADOS DE INFORMÁTICA E TELEM
...lesão . ... de matéria exclusivamente de direito e quando não houver a . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95000-02.2007.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. NÃO SUBMISSÃO DE DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - NÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O Supremo Tribunal Federal (STF), dando interpretação ao art. 625-D da CLT segundo os princípios constitucionais, estabeleceu, por meio das ADINs 2139/DF e 2160/DF, que as reclamações trabalhistas podem ser devidamente ajuizadas sem prévia submissão da demanda às...
... pela Constituição Federal, como direito e garantia fundamental das pessoas, o livre ... a lei excluir da apreciação da Justiça lesão ou ameaça a direito. Dessa maneira, a não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-614-76.2010.5.20.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO PATROCINADAS POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A jurisprudência desta Corte se firmou no entendimento de que esta Justiça especializada é competente para processar e julgar demandas relativas a pedido de complementação de aposentadoria de...
...RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O direito subjetivo de ação e a pretensa titularidade de ...Ademais, é vedado à lei excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20800-14.2009.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 5º, XXXV e LV, da CF, que não foi observado pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO -...
... ao Judiciário para a apreciação de lesão ou ameaça a direito. 2. No caso, o Regional não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1590-20.2010.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. O preceito constitucional invocado, atinente ao princípio da inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, não permite aferir violação direta e literal do texto constitucional, haja vista não tratar especificamente da matéria em debate, que versa sobre o não deferimento...
... da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão" ou ameaça a direito, não permite aferir violaç\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1500-38.2005.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
A)RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1.DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL. Não merece reparos a decisão do Regional que entendeu cabível, quanto à questão debatida, o instituto da preclusão, na medida em que a parte, no primeiro momento processual (quando o perito fixou a data para a realização da perícia em que constou a sua qualificação como engenheiro de segurança), não ofereceu a...
... DA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. APLICABILIDADE DE CONVENÇÕES ... o órgão julgador se furtado a apreciar lesão ou ameaça a direito, tampouco deixado de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172800-96.2008.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO - Demonstrada a divergência jurisprudencial, merece ser provido o apelo para determinar o processamento do Recurso de Revista denegado. Agravo de Instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1 - ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO - A observância da variação da ORTN na atualização dos salários de...
...á da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5º, XXXV, da CR/88). ... -
Acórdão Nº 0020776-20.2017.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-04-2021
EMENTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA . A litigância de má-fé caracteriza-se pela prática de algum dos atos previstos no art. 80, incs. de I a VII, do CPC e pressupõe a existência de dolo da parte no entravamento do curso do processo, mediante a prática de conduta intencionalmente maliciosa e temerária (improbidade processual), com desrespeito ao dever de lealdade processual. Não decorre,...
..., pois, do mero exercício regular do direito da parte de ter apreciada pelo Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito, por meio de requerimento ... -
Acórdão nº HC 213584 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO DE PEDIDO LIMINAR DO COMPONENTE DO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NA ORIGEM SUPERVENIENTE. AMEAÇA OU LESÃO AO DIREITO DE LIBERDADE DO PACIENTE. DESNECESSIDADE DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. CABIMENTO DO WRIT....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58042-55.2009.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE. OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. Na hipótese vertente, o espólio não é parte legítima para impugnar a sentença, uma vez que o direito à pensão foi deferido exclusivamente à viúva do de cujus, que é parte autônoma autora da ação. Não há ofensa ao artigo 5º, XXXV, da...
... para impugnar a sentença, uma vez que o direito à pensão foi deferido exclusivamente à viúva ...á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão, posto que, no caso, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37400-38.2010.5.23.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADOS NÃO CAPACITADOS PARA A ATIVIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do art.
... na esfera trabalhista quando se verificar lesão ou ameaça a direito difuso, coletivo ou ... -
Acórdão nº 2005/0031258-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. DESTINAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DA INDENIZAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE A DESAPROPRIADA E SUA CREDORA HIPOTECÁRIA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ART. 730 DO CPC). ORDEM DE PAGAMENTO DO PRECATÓRIO (ART. 100 DA CF/1988). INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Em Ação de...
...ÇA DO ESTADO DA BAHIA IMPETRADO :JUIZ DE DIREITO DA 8A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR - BA ...ameaça de lesão a direito líquido e certo. 5. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000437-09.2014.5.06.0018), 21-07-2016
EMENTA: RECURSO DO BANCO ECONÔMICO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. As ações trabalhistas devem continuar, mesmo na hipótese de liquidação extrajudicial, uma vez que os créditos trabalhistas possuem caráter alimentar e ante o disposto no art. 5º, XXXV, que determina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito. Preliminar rejeitada....
...á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito. Preliminar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00017776420168250009), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0001777-64.2016.8.25.0009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOSE FORTUNATO SANTOS ADVOGADO: Maykem Hilton Soares Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LOAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSENTE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇ
... INSS, pois, do contrário, não se tem lesão ou ameaça a direito (art. 5, XXXV, da CF). . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000092-33.2012.5.06.0141), 01-06-2016
EMENTA: DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O artigo 17, II, do CPC, conceitua o litigante de má-fé como aquele que altera a verdade dos fatos. Ocorre que não torna litigante de má-fé o trabalhador que busca junto ao Poder Judiciário, através de meio processual hábil, direitos trabalhistas que entende terem sido violados, o que não pode ser confundido com infração aos deveres de verdade, lealdade e de boa-fé.
...á rio de pretensa les ã o ou amea ç a a direito (art. 5 º , inciso XXXV da Constitui ç ã o ...