Lesão ou Ameaça a Direito

285411 resultados para Lesão ou Ameaça a Direito

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-122700-78.2006.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há cogitar negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a...

    ... Ademais, é vedado à lei excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-178400-27.2005.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O Regional condenou a reclamada ao pagamento da multa por embargos de declaração protelatórios, prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC. Desse modo, a indicação de contrariedade à Súmula nº 297 do TST não impulsiona o recurso de revista, haja vista não tratar...

    ... trata da aplicação subsidiária do direito processual comum. Já os incisos XXXV e LV do ... -se à apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito e ao contraditório e ampla ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1600-76.2006.5.15.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...

    ... Ademais, é vedado a lei excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000708-54.2014.5.06.0103), 07-11-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE DA PRÉVIA SUJEIÇÃO DA DEMANDA. Tendo como ponto de partida o disposto no art. 5º, XXXV, CF/88, que determina que "(...) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. (...)", tenho que a declaração contida no art. 625-D, §2º da CLT não constitui óbice ao exercício do direito de ação. Isto porque a...

    ... á da apreciação do Poder Judiciário lesão" ou ameaça a direito. ( ... )\", tenho que a declara\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-45264/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2004

    PROTOCOLO INTEGRADO - VINCULAÇÃO AO TST - PRESSUPOSTO - ALCANCE DA LEI Nº 10.352/01. A Lei nº 10.352/01, que alterou a redação do art. 542, caput, e introduziu o parágrafo único ao art. 547, ambos do Código de Processo Civil, dispõe sobre a faculdade de os Tribunais estabelecerem protocolo integrado, objetivando a descentralização de seus serviços, no âmbito de sua jurisdição. No que concerne aos

    ... DA APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO DE LESÃO OU AMEAÇA À DIREITO (ART. 5º, XXXV, DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Junio de 2004

    PROTOCOLO INTEGRADO - VINCULAÇÃO AO TST - PRESSUPOSTO - ALCANCE DA LEI Nº 10.352/01. A Lei nº 10.352/01, que alterou a redação do art. 542, caput, e introduziu o parágrafo único ao art. 547, ambos do Código de Processo Civil, dispõe sobre a faculdade de os Tribunais estabelecerem protocolo integrado, objetivando a descentralização de seus serviços, no âmbito de sua jurisdição. No que concerne aos

    ... DA APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO DE LESÃO OU AMEAÇA À DIREITO (ART. 5º, XXXV, DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Junio de 2004

    PROTOCOLO INTEGRADO - VINCULAÇÃO AO TST - PRESSUPOSTO - ALCANCE DA LEI Nº 10.352/01. A Lei nº 10.352/01, que alterou a redação do art. 542, caput, e introduziu o parágrafo único ao art. 547, ambos do Código de Processo Civil, dispõe sobre a faculdade de os Tribunais estabelecerem protocolo integrado, objetivando a descentralização de seus serviços, no âmbito de sua jurisdição. No que concerne aos

    ... DA APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO DE LESÃO OU AMEAÇA À DIREITO (ART. 5º, XXXV, DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-45264/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Junio de 2004

    PROTOCOLO INTEGRADO - VINCULAÇÃO AO TST - PRESSUPOSTO - ALCANCE DA LEI Nº 10.352/01. A Lei nº 10.352/01, que alterou a redação do art. 542, caput, e introduziu o parágrafo único ao art. 547, ambos do Código de Processo Civil, dispõe sobre a faculdade de os Tribunais estabelecerem protocolo integrado, objetivando a descentralização de seus serviços, no âmbito de sua jurisdição. No que concerne aos

    ... DA APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO DE LESÃO OU AMEAÇA À DIREITO (ART. 5º, XXXV, DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Junio de 2004

    PROTOCOLO INTEGRADO - VINCULAÇÃO AO TST - PRESSUPOSTO - ALCANCE DA LEI Nº 10.352/01. A Lei nº 10.352/01, que alterou a redação do art. 542, caput, e introduziu o parágrafo único ao art. 547, ambos do Código de Processo Civil, dispõe sobre a faculdade de os Tribunais estabelecerem protocolo integrado, objetivando a descentralização de seus serviços, no âmbito de sua jurisdição. No que concerne aos

    ... DA APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO DE LESÃO OU AMEAÇA À DIREITO (ART. 5º, XXXV, DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-84200-86.2006.5.01.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS - MATÉRIA COMUM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS A FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituiçã

    ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... O direito subjetivo de ação e a pretensa titularidade de ... Ademais, é vedado à lei excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001585-67.2017.5.06.0271), 04-07-2018

    EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. SÚMULA 330 DO. TST. Não tem o verbete jurisprudencial (Súmula 330 do C.TST) invocado pela reclamada o alcance por ela pretendido, mesmo na hipótese em que inexiste ressalva. A rescisão contratual realizada com a assistência de entidade sindical não tem eficácia de coisa julgada, eis que, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, nem mesmo a lei...

    ... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. SÚMULA 330 DO. TST. Não tem o ... da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Recurso não provido ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-38600-52.2007.5.01.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS A FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituição de previdência privada por ele criada, quando essa suplementação...

    ... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. O direito subjetivo de ação e a pretensa titularidade de ... Ademais, é vedado à lei excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-48900-77.2006.5.01.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS - MATÉRIA COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS EM FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a...

    ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... O direito subjetivo de ação e a pretensa titularidade de ... Ademais, é vedado à lei excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-41000-48.2007.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012

    RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - PETROBRAS E PETROS - MATÉRIA COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS EM FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a...

    ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... O direito subjetivo de ação e a pretensa titularidade de ... Ademais, é vedado à lei excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-81200-22.2006.5.01.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS - MATÉRIA COMUM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS A FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituiçã

    ... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. O direito subjetivo de ação e a pretensa titularidade de ... Ademais, é vedado à lei excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-71000-53.2007.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS - MATÉRIA COMUM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS A FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituiçã

    ... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... O direito subjetivo de ação e a pretensa titularidade de ... Ademais, é vedado à lei excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-57800-13.2007.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012

    RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS - MATÉRIA COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS A FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituiç

    ... parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da ... Ademais, é vedado à lei excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-57800-13.2007.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012

    RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS - MATÉRIA COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS A FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituiç

    ... parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da ... Ademais, é vedado à lei excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-174500-51.2006.5.01.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS - MATÉRIA COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS A FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituiç

    ... Ademais, é vedado à lei excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-951018/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Junio de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Não se verificam referidas ofensas à Carta Magna, pois não foi excluída da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, como não foi violado o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, sendo que interpretação dada pelo Juízo diferente do que pretende a

    ... ída da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, como não foi violado o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97040-86.2009.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL E RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Na Justiça do Trabalho, a concessão da justiça gratuita está relacionada à figura do empregado, conforme se infere do art. 14 da Lei 5584/70. Assim, a justiça gratuita, também prevista no art. 790, § 3º, da CLT,

    ... a apreciação, pelo Poder Judiciário, de lesão ou ameaça de direito, não excluem as normas ...
  • Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
    ... inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela ... II - quando a lesão é discreta e limitada à língua afetando ou ... ão de atividade, quando causar risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou quando ...
  • Acordão da Corte Especial, 22-02-2022

    AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ATO JUDICIAL. REVISÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA.1. Considerando o caráter manifestamente infringente da pretensão e o princípio da fungibilidade recursal, os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo interno.2. Admite-se a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial somente de forma...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000031-92.2017.5.06.0014), 04-02-2019

    RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ACESSO À JUSTIÇA. Tendo-se em vista as especificidades do caso concreto, declinar da competência em favor do Juízo do Arquipélago de Fernando de Noronha/PE implicaria, fatalmente, o cerceamento do direito subjetivo de que é titular a autora de ver a lesão ou ameaça a direito seu ser apreciada por esta Justiça...

    ... implicaria, fatalmente, o cerceamento do direito" subjetivo de que é titular a autora de ver a les\xC3"ão ou ameaça a direito seu ser apreciada por esta Justiça ... de que é titular a autora de ver a lesão ou ameaça a direito seu ser apreciada por esta ...
  • Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEASCORPUS. DEFENSOR DATIVO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargosde declaração, como recurso de correção, destinam-se asuprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridadeexistente...

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