lesões corporais recíprocas

... INAR. O REGISTRO DE OCORRÊNCIA Nº 031-06020/2018 (LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS ENTRE O CANDIDATO E O EX-COMPANHEIRO DE SUA COMPANHEIRA, ALÉM DE TER SIDO IMPUTADO AO CANDIDATO AMEAÇA E DANO) FOI UTILIZADO COMO FUNDAMENTO PARA A EXCLUSÃO DO IMPETRANTE/AGRAVADO NO CONCURSO, VINDO A GERAR O PROCESSO Nº 0005205-20.2019.8.19.0202, ONDE FOI HOMOLOGADO O ACORDO FIRMADO E DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE EM 18/07/2019. A EXTINÇÃO PROCESSUAL MENCIONADA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... de que o réu, na mesma oportunidade, sofreu lesões corporais por ação da vítima, inviável o acolhimento da tese de lesões corporais recíprocas. 3. Considerando que o réu provocou na vítima inúmeras lesões corporais, inviável a desclassificação para a contravenção de vias de fato. 4. Consoante entendimento jurisprudencial, com o qual coaduno, no cálculo da pena-base é cabível a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima...

... da apelante, denota claramente que não houve lesões corporais recíprocas. O que restou comprovado, na verdade, foi que a apelante, após segurar a vítima pelo braço, desferiu socos em seu olho, resultando nas lesões corporais descritas no AECD de fl. 21 do índice 02, do processo eletrônico. É importante ressaltar que as lesões descritas no AECD da apelante, que se encontra acostado na fl.16, do índice 01 do processo

... hipótese. 3. Em que pese a alegação de agressões recíprocas e legítima defesa, não restou evidenciada no contexto probatório. 4. Recurso conhecido e desprovido.

... ocorre na hipótese. 3. Em que pese as agressões recíprocas, não restou evidenciado o cenário de legítima defesa suscitado no recurso, sobretudo diante do excesso verificado na ação do acusado. 4. Recurso conhecido e desprovido.

... – ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS – AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA SOBRE A INICIATIVA DAS AGRESSÕES – LEGÍTIMA DEFESA – PROCEDÊNCIA – RECURSO PROVIDO EM DISSONÂNCIA COM O PARECER.Tratando-se de agressões recíprocas entre o apelante e a vítima e inexistindo prova segura quanto à iniciativa das agressões, impõe-se a absolvição do réu da autoria do crime previsto no art. 129, § 9º, do CP, especialmente quando a

... por outros elementos probatórios.Na hipótese de lesões corporais recíprocas, em que os contendores alegam legítima defesa sem que se consiga comprovar a dinâmica fática - suscitando dúvidas, portanto, quanto à incidência da referida causa excludente de ilicitude -, a absolvição é medida que se impõe.

... enatório. 2. Confirmada a ocorrência de agressões recíprocas, desencadeadas em meio à efervescência de uma discussão, e tendo a vítima alterado seu relato para negar parte das condutas delitivas atribuídas ao denunciado na fase inquisitiva, a sentença absolutória deve ser mantida. 3. Recurso conhecido e desprovido.

... defesa, tampouco da tese de agressões físicas recíprocas, quando a prova obtida, aliada à dinâmica dos fatos, deixa claro que as lesões suportadas pela vítima se verificaram em um contexto em que o réu buscou ofender a sua integridade física e não propriamente valer-se moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS. AUSÊNCIA DE PROVAS EM JUÍZO - ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS. AUSÊNCIA DE PROVAS EM JUÍZO - ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS. AUSÊNCIA DE PROVAS EM JUÍZO - ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO.

... laudo de exame de corpo de delito, que atestou lesões compatíveis com o que ela disse. 2 - agressões mútuas e lesões corporais recíprocas entre a vítima e o réu não excluem a responsabilidade penal desse, especialmente  se as provas demonstram que ele iniciou as agressões e agiu de forma excessiva. 3 - se há provas de que da agressão resultou lesão corporal - prova oral e exame de corpo de delito -, descabida a desclassificação para contravenç

... por laudo pericial - que atestou a presença de lesões compatíveis com o seu relato - e pelo depoimento dos policiais, na delegacia, demonstram que o réu causou ofensa à incolumidade física da vítima e a ameaçou de causar mal injusto e grave, não é caso de absolvição. 3 - agressões mútuas e lesões corporais recíprocas entre a vítima e o réu não excluem a responsabilidade penal desse, sobretudo se as provas demonstram que ele iniciou as agressõe

... defesa, tampouco da tese de agressões físicas recíprocas, quando a prova obtida, aliada à dinâmica dos fatos, deixa claro que as lesões suportadas pela vítima se verificaram em um contexto no qual o réu buscou ofender a integridade física, e não propriamente valer-se moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente. 5. Recurso conhecido e não provido.

... acerca da existência de legítima defesa ou mesmo lesões corporais recíprocas. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a absolvição do réu da imputação do delito previsto no artigo 129, § 13º, do código penal, na forma do artigo 5º da lei nº 11. 340/2006 (lesão corporal no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher), com fundamento no artigo 386, incisos vi e vii, do código de processo penal.

... provas. 2. Em que pese a alegação de agressões recíprocas, esta não restou evidenciada no contexto probatório. 3. Tendo sido as lesões corporais praticadas pelo irmão da vítima no ambiente doméstico, mas sem motivação de gênero, é cabível a desclassificação do tipo penal do § 13 do art. 129 do cp para o do § 9º do referido dispositivo. 4. Acerca da fração de aumento da pena-base, parte da jurisprudência adota a fração de 1/6 da pena mínima...

... para repeli-las, e  que os dois sofreram lesões, a providência é a absolvição. 3 - apelação provida.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

... PÚBLICO – MATERIALIDADE COMPROVADA – AGRESSÕES RECÍPROCAS – INICIATIVA DA VÍTIMA – DÚVIDA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA – SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos do artigo 386, VI, do CPP, verificada hipótese de lesões corporais recíprocas, em que a iniciativa das agressões partiu da vítima, eventuais dúvidas acerca da presença de todos os requisitos que integram a excludente da legítima defesa resolvem-se em favor do réu; 2) Apelo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

... PÚBLICO – MATERIALIDADE COMPROVADA – AGRESSÕES RECÍPROCAS – INICIATIVA DA VÍTIMA – DÚVIDA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA – SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos do artigo 386, VI, do CPP, verificada hipótese de lesões corporais recíprocas, em que a iniciativa das agressões partiu da vítima, eventuais dúvidas acerca da presença de todos os requisitos que integram a excludente da legítima defesa resolvem-se em favor do réu; 2) Apelo...

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... PÚBLICO – MATERIALIDADE COMPROVADA – AGRESSÕES RECÍPROCAS – INICIATIVA DA VÍTIMA – DÚVIDA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA – SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos do artigo 386, VI, do CPP, verificada hipótese de lesões corporais recíprocas, em que a iniciativa das agressões partiu da vítima, eventuais dúvidas acerca da presença de todos os requisitos que integram a excludente da legítima defesa resolvem-se em favor do réu; 2) Apelo...