Lesões na pessoa do chefe do Estado
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Em vigor
Código Penal Militar
... da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;. #Incluído pela Lei nº 13.491, de ...Pessoa considerada militar. ARTIGO 22. É considerada ... morte de mais de uma pessoa ou também lesões corporais em outras pessoas, a pena é aumentada ...I- contra o Presidente da República ou chefe de govêrno estrangeiro;. II- contra superior;. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em ...ção ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa", ressalvados o caso julgado e os casos de extinç\xC3"...a) exames de lesões corporais;. b) exames de sanidade física;. c) ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Penal
...ública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa ... sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o ...CAPÍTULO II Das lesões corporais. Lesão corporal. ARTIGO 129. Ofender a ... o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;. II - contra funcionário ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ...ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ...§ 4o Ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência ... quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Federal, é composto dos Ministros de Estado responsáveis pelas seguintes áreas de ...ágrafo anterior, serão representados por pessoa jurídica e devem atender aos requisitos ... e do Distrito Federal, e do respectivo chefe do Ministério Público e ainda dos Oficiais ... Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans), deverá ser direcionada ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de ... a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação dos ... e atinge a todos aqueles que tenham estado no exercício das funções nos doze meses ...I - Chefe da Casa Civil da Presidência da República, na ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... pelo homem, inclusive domésticas, em estado asselvajado, ou também aquelas que tenham sido ...ção de Produtor Rural ou Cadastro de Pessoa Física, quando aplicável. Parágrafo único. ...ção do SIF, por documento expedido pelo chefe do serviço de inspeção de produtos de origem ...ém em separado, para melhor estudo das lesões e verificações complementares. Art. 92. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
..., essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do ... Ministro do Tribunal de Contas da União ou chefe de missão diplomática de caráter permanente ...ARTIGO 10. A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade federal ou do Distrito ...e) a existência de indícios de lesões orgânicas ou funcionais é motivo de inspeção ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de ... a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação dos ...á integrado pelos seguintes Ministros de Estado:. I - Chefe da Casa Civil da presidência da ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o ...ínua, mediante remuneração mensal, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em ... - RGPS, serão declarados anistiados pelo chefe do respectivo Poder. Art. 124. A data de ... quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
...III - respeitar a dignidade da pessoa humana;. IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os ... e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar;. XVI - conduzir-se, mesmo ... respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas; e. c) os Comandantes, ... de tuberculose, para os portadores de lesões aparentemente inativas, ficará condicionado a um ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
..., serão conferidas pelo escrivão, ou pelo chefe da secretaria; com elas e com as cópias ... direito real, poderá chamar à autoria a pessoa de quem houve a coisa ou o direito real, afim de ... o denunciado, receberá o processo no estado em que este se achar, e a causa com ele ... a ocorrência de atas capazes de causar lesões, de difícil e incerta reparação, no direito de ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa" legalmente investida em cargo público; e cargo p\xC3"... o parecer e a defesa, o Ministro de Estado, se considerar aconselhável a exoneração do ...VI – o Diretor ou chefe de serviço de pessoal, nos demais casos. Art. ... sofra o funcionário, salvo se tratar de lesões produzidas por acidente, de doença profissional ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... aperfeiçoados, não compreendidos no estado da técnica, e que proporcionem a melhoria do ...12, pelo chefe do serviço de inspeção de produtos de origem ... for o caso, à autoridade federal, na pessoa do chefe do serviço de inspeção de produtos de ... evidências de processo inflamatório ou lesões características de artrite, aerossaculite, ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...DEVER DO ESTADO DE CRIMINALIZAR AS CONDUTAS ATENT ATÓRIAS ... e a violência dirigida a pessoa gay , lésbica, bissexual, transgênera ou ...Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente ...ção, vêm sendo geradas graves lesões a direitos fundamentais dessa parcela ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
..., se deliberadamente o agente provoca o estado antijurídico, e culposo, se intenção, por ... de privação do necessário à pessoa, prevista no art. 928, traduz um dever de ... algumas das vezes resultam em sérias lesões, físicas e morais. Bem, e o que dizer daquele ...: carta branca, no município, ao chefe local, em troca de seu apoio eleitoral aos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1234-11.2011.5.09.0663)
AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 E DAS LEIS Nº 13.015/2017 E 13.467/2017. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEFÔNICA BRASIL S.A. E LIQ CORP S.A. - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA.
...CARGO DE SUPERVISOR E CHEFE DO . RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PODERES ... dias e não apresentou lesões ou mesmo incapacidade laborativa, tampouco ... consiste em obrigação tributária da pessoa que aufere renda, . como é o caso do ... empregados das empresas de telefonia do Estado do Paraná . e a Vivo S.A., com os ... -
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... ao serviço naval, pertencentes ao Estado e incorporados à Marinha do Brasil. Força é ... de Força e o título de Comandante-em-Chefe. Força Naval é a Força constituída por ...Se pessoa estranha à Marinha cometer crime a bordo, será ...ço, em caso de acidente de que resultem lesões ou morte, fará lavrar imediatamente o respectivo ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... Todos, e de modo especial aqueles a quem o Estado. Democrático de Direito e sua Constituição ...7º, X;. lesões ao meio ambiente, art. 225, § 3º; e ... Excelência, os Senhores Ministros, na pessoa do. Relator deste caso, Ministro Edson Fachin, o ...ício das investigações, em 2015, quando o chefe" da força-tarefa. chegou a advertir os colegas: \xE2\x80"... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... humanos, direitos do homem, direitos da pessoa humana etc.) para referirem-se àquilo que ... de relaciones entre el individuo y el Estado, en cuanto fundamento de todo el orden ... se omita, deixe de agir, evitando, assim, lesões aos direitos fundamentais de liberdade ( ...Em particular, a qualidade oficial de Chefe de Estado ou de Governo, de membro de Governo ou ...
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Acórdão Nº 0009988-83.2013.8.24.0054 do Quinta Câmara Criminal, 08-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA EM DESFAVOR DE PESSOA PRESA. ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.455/1997. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. JULGAMENTO ANTERIOR ANULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RELAÇÃO AO RÉU LUIZ POR FALHA NA INTIMAÇÃO. PEDIDO PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DEVE SER APURADA NO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. MÉRITO RECURSAL. PEDIDO
... OLIVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... tocante à materialidade, pois o laudo de lesões corporais efetuado em uma das vítimas não ... de "demônio"; que na data de hoje o Chefe" de Segurança Nei Feuzer conduziu o declarante at\xC3"... apontou o réu Guilherme como sendo a pessoa que lhe agrediu e afirmou que os réus Guilherme, ... -
DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... fluorescência de casca e verificação do estado de conservação dos ovos;. 4 - dispor de ... estabelecimentos, a juízo ao Inspetor Chefe da I. R. P. O. A. respectiva, podem ser aceitos, ... indiferentes de salmonelas, em qualquer pessoa que exerça atividade industrial no ... dito em separado, para melhor estudo das lesões e verificações complementares para ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11149-70.2016.5.09.0029)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CAVO SERVIÇOS E SANEAMENTO S.A . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Demonstrado no agravo de...
... agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano . ... lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem ... pelo chefe do setor, o qual permitiu que o trabalhador ... Recorrente (Estado do Paraná) - em contratação intermediada pelo ... -
Direitos da Personalidade
...ção humana, no sentido de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o ... inatos, dos quais, quando entram em estado de sociedade, não podem por qualquer acordo ...-se os casos de automutilação, lesões graves e óbitos. 6. A tipificação penal ... dos hospitais, inclusive contando com chefe, obedecendo os critérios regimentais para a ...