letra cambio

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Ação Monitória. Letra de Câmbio. Unimed Rio. IN nº. 20/08. Débito dos cooperativados. Apelação provida. 1. Nos autos nº. 0007489-48.2017.8.19.0209, entendeu a 22ª. Câmara Cível em ação promovida pelo apelado em face da apelante, que são válidas as determinações assembleares que carrearam aos cooperativados a responsabilidade pelos débitos tributários da apelante. 2. Entendeu-se, ainda, que não...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE PROPOSTA PELA UNIMED RIO EM FACE DE MÉDICA EX-COOPERADA. PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL REJEITADA. COBRANÇA RELATIVA À TRANSFERÊNCIA AOS COOPERADOS DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS NÃO PROVISIONADAS PELA COOPERATIVA AUTORA. DELIBERAÇÃO FEITA EM ASSEMBLEIA, EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA N°20/2008...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA LETRA DE CÂMBIO VINCULADA AO CONTRATO. CLÁUSULAS DE RETENÇÃO DE VALORES E ALTERAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. LEGALIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O agravo retido contra decisão proferida em audiência deve ser interposto oral e imediatamente, conforme preconiza o art. 523,

Ementa: Apelação Cível. Direito Empresarial. Ação Declaratória de Nulidade. Aval Em Título de Crédito Prestado Exclusivamente Pelo Marido Da Autora, Casado Sob O Regime Da Comunhão Parcial de Bens. Ausência de Outorga Uxória. Sentença de Procedência Declarando Nulo O Ato Jurídico, Com Fulcro No Artigo 647, Iii, Do Código Civil. Inconformismo Da Credora. Reforma Da Sentença. É Válido O Aval Dado...

Direito Civil. Demanda monitória. Letra de câmbio sem aceite. Rateio de dívidas tributárias entre os cooperados da Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. Possibilidade. Regularidade das deliberações assembleares que aventaram a medida, autorizada pelo disposto no art. 4º da Instrução Normativa nº 20/2008 da ANS. Prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC),

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. UNIMED. PRETENSÃO MONITÓRIA CALCADA EM LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE PROPOSTA EM FACE DE MÉDICA EX-COOPERADA. OBRIGAÇÕES LEGAIS TRANSFERIDAS AOS COOPERADOS. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA UNIMED ¿ RIO, PELA QUAL PUGNA PELA REFORMA DO JULGADO. TRANSFERÊNCIA AOS COOPERADOS DA...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. REJEITADA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DEMAIS VALORES. PENHORÁVEIS. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LETRA DE CÂMBIO. PRESCRIÇÃO EM 3 (TRÊS) ANOS. EXECUÇÃO QUE TAMBÉM PRESCREVE EM 3 (TRÊS) ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. 6 (SEIS) ANOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - LEI UNIFORME DE GENEBRA - ARTIGO 70 - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - TERMO INICIAL - TÉRMINO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. 1. A nota promissória é título de crédito pelo qual alguém se compromete a pagar a outrem, determinada quantia, em certo prazo. 2. A execução

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - LEI UNIFORME DE GENEBRA - ARTIGO 70 - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - TERMO INICIAL - TÉRMINO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. 1. A nota promissória é título de crédito pelo qual alguém se compromete a pagar a outrem, determinada quantia, em certo prazo. 2. A execução

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIADE DE ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANDO NÃO HOUVER NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA QUE, NA HIPÓTESE, LIMITA-SE À INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PRESCINDÍVEL. QUESTÃO QUE TAMBÉM SE REFERE À AUSÊNCIA DE TÍTULO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS INDEVIDA. CLÁUSULA QUE...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. OBRIGAÇÕES LEGAIS DECORRENTE DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DE PIS, COFINS E ISS SOBRE PLANOS DE SAÚDE. LETRA DE CÂMBIO. RESISTÊNCIA DA RÉ, ORA APELANTE, CALCADA NA ARGUIÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, NA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, NA INEXISTÊNCIA DE CIÊNCIA ACERCA DA MATÉRIA DELIBERADA E APROVADA EM ASSEMBLEIAS DA QUAL NÃO...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Anulatória. Letra de Câmbio Emitida Pela Unimed Aos Seus Cooperados para Pagamento de Dívidas Da Cooperativa. Repasse Definido Em Assembleia Realizada Em 2008, Rerratificada Nos Anos de 2009 e 2010, Seguindo Orientação Da Instrução Normativa Nº 20/2008 Da Ans. Título Não Aceito Pelas Sacadas. Ordem de Protesto por Falta de Aceite. Pedido Liminar de Suspensão...

Ementa: Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Decisão que Negou O Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Incidente para Sustação de Protesto de Letra de Câmbio Emitida Sem Aceite Contra O Sacado. Provimento Do Recurso. Acolhem-se Os Embargos de Declaração Apenas para Aclarar O Voto, No Sentido de que a Preliminar Destacada, Em Relação Ao Teor Das Súmulas Nº

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - NOTA PROMISSÓRIA - MÚTUO ENTRE PARTICULARES - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITAR - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA - LEGALIDADE DA DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E CRÉDITO EM CONTA - COAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - SAQUE DE LETRA DE CÂMBIO- INERÊNCIA AO NEGÓCIO FINANCEIRO- LICITUDE - INADIMPLEMENTO- PROTESTO SEM ACEITE- VALIDADE- EXERCÍCIO...

PRESCRIÇÃO – Monitória – Letra de Câmbio – Documentos sem força executiva que se prestam a início de prova de direito pessoal de crédito a ser complementado por outras provas – Relator que entendeu, no passado, aplicável o prazo prescricional de 10 anos no art. 205 do CC de 2002, em razão da redução do anterior prazo vintenário e por regra de direito intertemporal – Aplicável o prazo de cinco...

Direito Civil e Processual Civil. Ação monitória. Letra de câmbio. Embargos julgados improcedentes. Apelação do embargante desprovida. Embargos de declaração opostos pelo embargante, alegando omissão quanto à alegação de que o critério de rateio de prejuízos adotado pela parte autora da ação monitória não está previsto em seu Estatuto, tampouco em AGE ou na Lei das Cooperativas. Vício inocorrente.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TABELIONATO DE NOTAS RECONHECIDA DE OFÍCIO - LETRA DE CÂMBIO EMITIDA PARA COBRANÇA DE CRÉDITO DECORRENTE DE CHEQUE PRESCRITO -PROTESTO INDEVIDO -...

• Códigos

RECURSO – Embargos de declaração – Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou equívoco – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2094287-28.2017.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/10/2017; Data de Registro: 25/10/2017)

RECURSO – Embargos de declaração – Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou equívoco – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2103370-68.2017.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/10/2017; Data de Registro: 25/10/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE COOPERADO. LETRA DE CÂMBIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 370 CPC. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489 § 1º DO CPC. MAGISTRADO QUE NÃO SE OBRIGA A SE MANIFESTAR ACERCA DE...

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Prevenção Dessa E. Câmara. Indenizatória por Suposta Inscrição Indevida Do Nome Do Consumidor Em Cadastro Restritivo, Em Razão Da Devolução de Cheque Sem Fundos de Conta Encerrada. Sentença de Procedência Em Razão Dos Efeitos Da Revelia. Apelo Do Réu e Recurso Adesivo Do Autor. Responsabilidade Civil Objetiva Do Fornecedor, que Depende Da Comprovação Do Dano e...