letra cambio

AÇÃO PARA ANULAR LETRA DE CAMBIO AO PORTADOR. CARÊNCIA DECRETADA. APLICAÇÃO, PELA LETRA A, DA SÚMULA DISSIDIO NÃO CARACTERIZADO. INVIAVEL, ASSIM, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FOI O AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Decisão que recebeu embargos interpostos, sem conceder o efeito suspensivo. Inconformismo. Não observância dos requisitos legais previstos no art. 919, §1º, do NCPC. Excepcionalidade do efeito suspensivo. Necessidade de cumulação dos requisitos legais de garantia suficiente e indícios de dano de difícil ou incerta reparação. Penhora rejeitada pela...

AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. LETRA DE CÂMBIO. AUSÊNCIA DE PROTESTO POR FALTA DE ACEITE. INADMISSIBILIDADE DE PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. 1. Presença dos requisitos específicos da ação cautelar relativos ao "fumus boni iuris" e ao "periculum in mora" (CPC, art. 801, IV). 2. Na espécie, sem que a letra de câmbio em causa fosse apresentada para o aceite,...

Embargos de declaração – Acórdão – Contradição – Limites traçados pelo art. 1.022 do novo CPC (art. 535 do CPC/73) não observados – Caráter infringente evidenciado – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2139913-07.2016.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2016; Data...

- LETRA DE CAMBIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. - A LEI N. 5.474, DE 1968, FACULTA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS A EMISSAO DE FATURA E DUPLICATA, MAS NÃO AS OBRIGA, DE SORTE QUE NÃO HÁ POR QUE ANULAR-SE LETRA DE CAMBIO SACADA COM BASE NAQUELE CONTRATO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- LETRA DE CAMBIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. - A LEI N. 5.474, DE 1968, FACULTA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS A EMISSAO DE FATURA E DUPLICATA, MAS NÃO AS OBRIGA, DE SORTE QUE NÃO HÁ POR QUE ANULAR-SE LETRA DE CAMBIO SACADA COM BASE NAQUELE CONTRATO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

• Tabelionato de protesto

LETRA DE CÂMBIO. Ação para declarar a inexigibilidade de débito e condenar à indenização por danos morais. Improcedência. Protesto de título em nome da autora. Alegação de pagamento da dívida. Inexistência de recibo ou qualquer outro documento com o mesmo efeito (artigo 320, CC). Autora constituída como devedora. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Apelação não provida.  (TJSP;  Apelação

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Especial n. 0307378-96.2016.8.24.0011/50002, Brusque Recorrente : Oregon Administradora de Shopping Centers LtdaAdvogados : Antonio Carlos Goedert (OAB: 12076/SC) e outroRecorridos : Paulo Sérgio dos Santos e outrosAdvogado : Luis Carlos Schlindwein (OAB: 21339/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAOregon Administradora de Shopping Centers Ltda, com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituiçã

E M E N T A RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO CAPITALIZAÇÃO - LETRA DE CÂMBIO EMISSÃO INDEVIDA PROTESTO - DANO MORAL. 1 - Somente haverá possibilidade de capitalização de juros com relação aos contratos firmados posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), desde que haja previsão contratual expressa nesse sentido....

MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LETRA DE CÂMBIO - AÇÃO PRINCIPAL - NULIDADE DO TÍTULO RECONHECIDA. Apesar de não ser o aceite requisito formal da letra de câmbio, podendo sua falta ser comprovada pelo protesto, somente a partir desse ato é que o sacado possui a obrigação pelo pagamento do título. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 60 do STJ, é nula a...

Ação de indenização Cheque prescrito Pedido de nulidade acolhido Indenização Afastamento Protesto, todavia, que incidiu sobre letra de câmbio sacada com fundamento na mesma obrigação cambial Manobra da credora para contornar a prescrição do cheque Letra sacada em 2009 Cheque datado de 1997 Protesto indevido Extensão da nulidade à letra de câmbio Indenização devida Valor fixado de forma moderada...

LETRA DE CÂMBIO Protesto por falta de pagamento Saque de letra de câmbio em benefício do próprio sacador Saque e protesto indevidos Abusividade do envio a protesto do título e da negativação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral configurado - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Sucumbência invertida e redimensionada - Recurso...

Responsabilidade Civil Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais Letra de Câmbio emitida com base em crédito estampado em cheque já alcançado pela prescrição quinquenal (artigos 206, § 5º, I e 2028, CC/03 - Súmulas 503 do STJ e 18 do TJSP) Título inexigível - Protesto por falta de pagamento promovido pelo próprio sacador, à míngua de prévio aceite pelo...

• Curso de direito empresarial - 2ª edição (revista, atualizada e ampliada)

Apelação cível. Processual civil. Execução de titulo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prescrição intercorrente. Prazo trienal. Ocorrência. Desídia da parte credora. Configurada. Sentença mantida. 1. O enunciado de súmula 150 do supremo tribunal federal dispõe que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. As cédulas de crédito bancário são títulos de crédito criadas pela

Apelação cível. Processual civil. Execução de titulo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prescrição intercorrente. Prazo trienal. Ocorrência. Desídia da parte credora. Configurada. Sentença mantida. 1. O enunciado de súmula 150 do supremo tribunal federal dispõe que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. As cédulas de crédito bancário são títulos de crédito criadas pela

Apelação cível. Processual civil. Execução. Cédula de crédito bancário. Prescrição intercorrente. Prazo trienal. Ocorrência. Desídia da parte credora. Configurada. 1. O enunciado de súmula 150 do supremo tribunal federal dispõe que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. As cédulas de crédito bancário são títulos de crédito criadas pela medida provisória n. 1. 925/1999...

Apelação cível. Processual civil. Execução de titulo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prescrição intercorrente. Prazo trienal. Ocorrência. Desídia da parte credora. Configurada. Sentença mantida. 1. O enunciado de súmula 150 do supremo tribunal federal dispõe que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. As cédulas de crédito bancário são títulos de crédito criadas pela

Ação de prestação de contas – Contas poupança e aplicação em Letra de Câmbio – Presença de interesse de agir - Inocorrência de prescrição (artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 2.313/54) - Dever de prestar contas reconhecido até a data de eventual transferência de saldo para o Banco Central com base na Lei nº 9.526/97. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0002234-35.2009.8.26.0229; Relator (a): Márcia...

• Códigos

Ação declaratória c.c. com indenização por danos morais – Letra de câmbio - Protesto por falta de aceite - Improcedência - Título sacado em benefício do próprio sacador Inadmissibilidade Indenização - Danos morais Protesto de letra de câmbio por falta de aceite que não gera anotações nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito Ausência de prova neste sentido - Ação que deve ser julgada...

EMBARGOS DO DEVEDOR - LETRA DE CÂMBIO - FALTA DA DATA DE EMISSÃO - REQUISITO ESSENCIAL - NULIDADE EX OFICIO - VOTO VENCIDO. A execução fundada em letra de câmbio, sacada sem data de emissão, é nula. Preliminar instalada e execução extinguida. V.V.: A ausência de data de emissão na cambial, reconhecido o negócio originário pelo devedor, e comprovado por contrato, constitui irregularidade sanável...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

Ação anulatória de protesto c.c. indenização por dano moral extinta sem apreciação do mérito - Reconhecimento de ilegitimidade passiva (artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil) - Preliminar mantida - Recurso improvido  (TJSP;  Apelação 0049600-27.2009.8.26.0114; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª. Vara Cível; Data do...