letra cambio

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  • Acórdão nº 2.0000.00.406337-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Octubre de 2003

    Ação anulatória de letra de câmbio. Contrato de contra corrente. Cláusula contratual autorizando a emissão do título. Prova. Cláusula potestativa. Nulidade. 1)Em ação anulatória de letra de câmbio, a alegação da instituição bancária de que a emitiu em virtude de cláusula contratual autorizativa, pressupõe a comprovação da existência do pacto. 2) A cláusula constante de contrato de conta...

    EMENTA: Ação anulatória de letra de câmbio. Contrato de contra corrente. Cláusula contratual autorizando ...
  • Acórdão nº 1.0024.04.464915-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Septiembre de 2007

    AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO E RESCISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITE. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA-MANDATO. LETRA DE CÂMBIO. EMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há limitação legal para a taxa de juros remuneratórios quando se trata de instituições financeiras em geral. É possível a capitalização mensal de juros remuneratórios, desde que...

    ...CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA-MANDATO. LETRA DE CÂMBIO. EMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há limitação legal para a ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.418332-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2004

    CONTRATO DE MÚTUO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CLÁUSULA CONTRATUAL - LETRA DE CÂMBIO - EMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - É nula de pleno direito a cláusula, inserida em contrato de adesão, que autoriza a instituição financeira a emitir letras de câmbio representativa de quantia devida pelo mutuário, por se tratar de seu exclusivo interesse, e afrontar o ordenamento jurídico vigente, em face da...

    ... DE MÚTUO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CLÁUSULA CONTRATUAL - LETRA DE CÂMBIO - EMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE. - É nula de pleno direito a ...
  • Acórdãos nº 2128421-81.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017

    AGRAVO INTERNO – Insurgência contra a decisão desta Relatoria que não concedeu o efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento– Julgamento do agravo de instrumento, que se dá em conjunto, prejudicando a análise do agravo interno. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo Regimental 2128421-81.2017.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado;

  • Acórdãos nº 2125371-47.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017

    AGRAVO INTERNO – Insurgência contra a decisão desta Relatoria que não concedeu o efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento– Julgamento do agravo de instrumento, que se dá em conjunto, prejudicando a análise do agravo regimental. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo Regimental 2125371-47.2017.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito...

  • Acórdãos nº 0112037-25.2004.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Admissível a oposição de exceção de pré-executividade lastreada alegação de nulidade de execução, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, mesmo após o julgamento dos embargos à execução sem deliberação sobre a questão, porque a nulidade de execução envolve matéria de ordem pública passível de conhecimento a todo tempo, mesmo de ofício, como acontece...

    ...EXECUÇÃO - Letra de câmbio exequenda não é título executivo extrajudicial ...
  • Acórdãos nº 2195090-87.2015.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015

    DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Indeferimento - Ausência de comprovação de abuso da personalidade jurídica, pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Não preenchimento dos requisitos do artigo 50, do Código Civil – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2195090-87.2015.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado;...

    ... a autora, ora agravante, foi vítima do conhecido “golpe da letra de câmbio”, em que a empresa de cobrança, ora agravada, promoveu ...
  • A evolução dos atos cambiários saque, aceite, endosso: do suporte cartular ao suporte escritural dos títulos de crédito
    ... 42), como a letra de câmbio ou a duplicata. Já para os títulos que configuram promessa de .... BRAGA JR., Benjamin do Carmo. Letra de Cambio. Nota Promissoria. Cheque. Títulos ao portador. Rio de Janeiro: ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.418546-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2004

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 418.546-4 - 28.04.2004 BELO HORIZONTE EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - LETRA DE CÂMBIO - EMISSÃO DE LETRA PELO CREDOR EM SEU PRÓPRIO FAVOR - TÍTULO NULO - SÚMULA 60 DO STJ - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. Nos termos da Súmula 60 do STJ, é nula a cambial emitida pelo...

    ...BELO HORIZONTE. EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - LETRA DE CÂMBIO - EMISSÃO DE LETRA PELO CREDOR EM SEU PRÓPRIO FAVOR - TÍTULO ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.490671-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Abril de 2005

    CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - CONTA CORRENTE - ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CLÁUSULA MANDATO - INEXISTÊNCIA - EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO - ABUSIVIDADE - POTESTATIVIDADE - NULIDADE. É cediço que os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2.º, do art. 3.º...

    ... CRÉDITO BANCÁRIO - CLÁUSULA MANDATO - INEXISTÊNCIA - EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO - ABUSIVIDADE - POTESTATIVIDADE - NULIDADE. É cediço que os ...
  • Acórdãos nº 0008494-60.2008.8.26.0554 de 19ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015

    RECURSO – Embargos de declaração – Pretensão de atribuição de efeito infringente ao v. aresto embargado – Inaplicabilidade – Inexistente qualquer vício – Embargos rejeitados. RECURSO – Embargos de declaração – Prequestionamento – Menção expressa a dispositivos legais – Desnecessidade – Embargos rejeitados. Dispositivo: Embargos rejeitados. Embargos de declaração opostos por Hospital e Maternidade

  • Acórdãos nº 1009633-50.2015.8.26.0565 de 12ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2018

    *DECLARATÓRIA – Inexigibilidade de título cambial (duplicata) cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de ausência de lastro mercantil – Contestação da ré alegando que o sacou o título com base em relacionamento mercantil efetivo, cedendo-o para empresa de factoring, a qual é responsável pelo protesto impugnado – Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau

  • Acórdão nº 4365-6/2002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Febrero de 2010

    Apelação Cível. Ação de Indenização por Inscrição Indevida do Nome da Autora nos Cadastros de Proteção ao Crédito. Letra de Câmbio. Transação. Posterior Notícia de Descumprimento de Parte do Acordo Pelo Banco Réu, Com Pedido de Fixação de Multa Diária e Arbitramento de Dano Moral. Inacolhimento Pelo Juízo a Quo. Inconformismo da Autora. Manutenção do Decisum de Primeiro Grau. Provado que o Banco...

    ...CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LETRA DE CÂMBIO. TRANSAÇÃO. POSTERIOR NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO. DE PARTE DO ...
  • Direito Empresarial
    .... (D) Quando o sacado retiver a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e não proceder à ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.441494-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2004

    AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E ANULATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CLÁUSULA-MANDATO- EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO- PROTESTO POR FALTA DE ACEITE - NULIDADE - POTESTATIVIDADE- ART. 115 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 6º, IV, 39,V, 42 E 51, IV,VIII E XIII, DO CDC. SÚMULA 60, DO STJ. É nula e ineficaz a cláusula contratual de sacar letra de câmbio, no exclusivo interesse do sacador, bem como

    ... E ANULATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CLÁUSULA-MANDATO- EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO- PROTESTO POR FALTA DE ACEITE - NULIDADE - POTESTATIVIDADE- ...
  • nº 89.01.02925-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Octubre de 1992

    - NÃO HA LIQUIDEZ E CERTEZA DO QUANTUM DEBEATUR SE A LETRA DE CAMBIO NÃO FOI APRESENTADA PARA ACEITE, NEM HOUVE PROTESTO POR FALTA DESSA ACEITAÇÃO.- SEM ACEITE, POR FALTA DE APRESENTAÇÃO, NEM PREVIO PROTESTO, POR FALTA DE ACEITE, A LETRA DE CAMBIO PERDE AS CARACTERISTICAS DE TITULO EXECUTIVO.- APELAÇÃO DESPROVIDA.

  • Acórdão nº 65626 de 2ª Turma, 26 de Noviembre de 1976

    LETRA DE CAMBIO. COBRANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DA DECISÃO QUE ACOLHE O PEDIDO, DESPREZANDO OS EMBARGOS DO EXECUTADO, CABE APELAÇÃO NO PRAZO DE (15) QUINZE DIAS. II. APLICAÇÃO DOS ARTS. 513, 585, I, 745, 740, PARAGRAFO ÚNICO, E 1.217, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

    Indexação. LETRA DE CAMBIO DIVIDA CONTRAIDA NO EXTERIOR, MOEDA ESTRANGEIRA. EMBARGOS DO ...
  • Acórdão nº 112148 de Primeira Turma, 16 de Octubre de 1987

    AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMBARGOS DE DEVEDOR JULGADOS SIMULTANEAMENTE. PRESTAÇÃO DE AVAL COM A GARANTIA DE LETRA DE CAMBIO E NOTA PROMISSORIA. 'INEXEQUIBILIDADE DOS DOIS PRIMEIROS', SEGUNDO O ACÓRDÃO RECORRIDO. PRIMEIRO RECURSO - TEMAS NÃO PREQUESTIONADOS; INVOCAÇÃO EXTEMPORANEA DO ARTIGO 1092 DO CÓDIGO CIVIL, ALIAS INAPLICAVEL A HIPÓTESE. DISSIDIO INDEMONSTRADO. SEGUNDO RECURSO -...

    Indexação. COMPRA E VENDA MERCANTIL, TRANSAÇÃO, CANCELAMENTO, LETRA DE CAMBIO. AVALISTA, PAGAMENTO. CONTRATO, AVAL, DESVINCULAÇÃO, NOTA ...
  • Sentença com número 5629427-54.2022.8.09.0051 da Goiânia - 2º Juizado Especial Cível, 29-06-2023

    ?Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.?Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;...

    ... Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:. I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II ...
  • Títulos de crédito
    ...(a) presente na letra de câmbio, a cláusula "não à ordem" impede a circulação do ...(a) Errada. A letra de cambio permite o aceite conforme legislação de regência (Lei Uniforme de ...
  • Acórdão nº 86167 de 2ª Turma, 26 de Noviembre de 1976

    LETRA DE CAMBIO. COBRANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DA DECISÃO QUE ACOLHE O PEDIDO, DESPREZANDO OS EMBARGOS DO EXECUTADO, CABE APELAÇÃO NO PRAZO DE (15) QUINZE DIAS. II. APLICAÇÃO DOS ARTS. 513, 585, I, 745, 740 PARAGRAFO ÚNICO, E 1.217, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

  • Acórdão nº 4663 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 1969

    CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA CAMBIAL. COMPETÊNCIA. CONTINUA DA JUSTIÇA ESTADUAL A COMPETÊNCIA PARA A AÇÃO EXECUTIVA CAMBIAL, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONVENÇÃO DE GENEBRA, PARA ADOÇÃO DE LEI UNIFORME SOBRE LETRA DE CAMBIO E NOTA PROMISSORIA. INAPLICAÇÃO DO ART. 119, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO.

  • Advocacia extrajudicial
    ... na livre disposição do cedente (uma nota promissória, uma letra de câmbio, um contrato, um crédito, salários, direitos autorais, ...
  • Acórdãos nº 0215110-66.2011.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2013

    *PROTESTO INDEVIDO. LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE. DÍVIDA ORIGINADA DE AÇÃO CRIMINOSA. MÁ-FÉ DO CREDOR. DANO MORAL. 1. O protesto de letra de câmbio por indicação somente se justifica diante da retenção da cártula pelo devedor. Situação não demonstrada nos autos. 2. Depois, o cheque invocado pelo réu como origem do débito não se encontra regularmente preenchido; não houve provas da propalada cessão...

    ...*PROTESTO INDEVIDO. LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE. DÍVIDA ORIGINADA DE AÇÃO ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.446705-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Febrero de 2005

    - AÇÃO CAUTELAR - SENTENÇA AUTÔNOMA - SUSTAÇÃO PROTESTO - LETRA DE CÂMBIO - CLÁUSULA MANDATO - ABUSIVI-DADE - NULIDADE DA CAMBIAL - AUSÊNCIA - VOTO VENCIDO. - Sendo autônomas, embora conexas, a ação cautelar e a ação principal, podem ser proferidas decisões independentes, desde que coerentes. - Não constatada a nulidade da letra de câmbio, não é cabível o cancelamento do protesto. -...

    ... - AÇÃO CAUTELAR - SENTENÇA AUTÔNOMA - SUSTAÇÃO PROTESTO - LETRA DE CÂMBIO - CLÁUSULA MANDATO - ABUSIVI-DADE - NULIDADE DA CAMBIAL - ...

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