letra de cambio aceite

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Protesto de letra de câmbio sem aceite não interrompe prescrição

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. LETRA DE CÂMBIO. AUSÊNCIA DE ACEITE. INEXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA. OFENSA AO ART. 1.102-A DO CPC E AO ART. 38 DA LEI 5.764/71. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA...

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO ESTADUAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LETRA DE CÂMBIO. CLÁUSULA DE EMISSÃO PELO CREDOR SEM ACEITE. INVALIDADE. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. VALOR. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO. I. Não padece de omissão o acórdão que se acha lastreado em fundamento suficiente, sob sua ótica, ao deslinde da controvérsia. II. É inválida a emissão...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROTESTO DE LETRA DE CÂMBIO POR FALTA DE ACEITE APÓS A SUA QUITAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Pretensão voltada à majoração do quantum indenizatório fixado a título de reparação por danos morais pelo juízo singular e majorado pela Corte Estadual.

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. LETRA DE CÂMBIO. FALTA DE ACEITE. PROTESTO. POSSIBILIDADE. I - Não há inépcia da inicial mesmo se não feita a indicação do valor da causa. O fato de ter constado do preâmbulo, e não do final, como sói acontecer, não constitui sequer irregularidade. II - É possível o protesto da letra de câmbio por falta de pagamento,

PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ENCARGOS CONSIDERADOS ABUSIVOS NA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS REFERIDOS ENCARGOS NA CAUTELAR. NECESSIDADE DE REEXAME REFLEXO DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA. SÚMULAS 5 E 7. INCIDÊNCIA. 1. Provimento jurisdicional em ação cautelar de sustação

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Direito Civil. Demanda de anulação de letra de câmbio. Letra de câmbio sem aceite que não produziu efeitos contra os sacados. Rateio de dívidas tributárias entre os cooperados da Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. Possibilidade. Regularidade das deliberações assembleares que aventaram a medida, autorizada pelo disposto no art. 4º da Instrução Normativa nº 20/2008 da

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE PROPOSTA PELA UNIMED RIO EM FACE DE MÉDICA EX-COOPERADA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 206, §5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA CÁRTULA. PREJUDICIAL AFASTADA. COBRANÇA RELATIVA À TRANSFERÊNCIA AOS...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE PROPOSTA PELA UNIMED RIO EM FACE DE MÉDICA EX-COOPERADA. PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL REJEITADA. COBRANÇA RELATIVA À TRANSFERÊNCIA AOS COOPERADOS DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS NÃO PROVISIONADAS PELA COOPERATIVA AUTORA. DELIBERAÇÃO FEITA EM ASSEMBLEIA, EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA N°20/2008...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. UNIMED. PRETENSÃO MONITÓRIA CALCADA EM LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE PROPOSTA EM FACE DE MÉDICA EX-COOPERADA. OBRIGAÇÕES LEGAIS TRANSFERIDAS AOS COOPERADOS. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA UNIMED ¿ RIO, PELA QUAL PUGNA PELA REFORMA DO JULGADO. TRANSFERÊNCIA AOS COOPERADOS DA...

Direito Civil. Demanda monitória. Letra de câmbio sem aceite. Rateio de dívidas tributárias entre os cooperados da Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. Possibilidade. Regularidade das deliberações assembleares que aventaram a medida, autorizada pelo disposto no art. 4º da Instrução Normativa nº 20/2008 da ANS. Prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC),

Ementa: Direito Civil. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Tutela provisória de urgência antecipada incidente para sustação de protesto de letra de câmbio emitida sem aceite contra o sacado. Fumaça do bom direito que decorre da ausência de um dos requisitos do protesto, diante da falta de liquidez da obrigação, por não haver consenso.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA, FUNDADA EM LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE, PROPOSTA PELA UNIMED RIO EM FACE DE MÉDICO EX-COOPERADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO, NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DO RATEIO, ENTRE OS COOPERADOS. DELIBERAÇÃO, FEITA EM ASSEMBLEIAS, EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO ...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA, FUNDADA EM LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE, PROPOSTA PELA UNIMED RIO EM FACE DE MÉDICO EX-COOPERADO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, AFASTADA. COBRANÇA RELATIVA À TRANSFERÊNCIA AOS COOPERADOS DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS, NÃO PROVISIONADAS PELA COOPERATIVA AUTORA. LEGALIDADE DO RATEIO, ENTRE OS COOPERADOS. DELIBERAÇÃO FEITA EM ASSEMBLEIAS, EM...

Ementa: Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Decisão que Negou O Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Incidente para Sustação de Protesto de Letra de Câmbio Emitida Sem Aceite Contra O Sacado. Provimento Do Recurso. Acolhem-se Os Embargos de Declaração Apenas para Aclarar O Voto, No Sentido de que a Preliminar Destacada, Em Relação Ao Teor Das Súmulas Nº

MONITÓRIA – LETRA DE CÂMBIO - SEM ACEITE – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CAMBIAL QUE LEGITIME A AÇÃO PROPOSTA – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0002453-58.2014.8.26.0169; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Duartina - Vara Única; Data do Julgamento: 03/07/2018; Data de Registro: 03/07/2018)

Ementa: Apelação Cível. Monitória. Indeferimento Da Inicial. Letra de Câmbio Sem Aceite. Negócio Jurídico Subjacente. Decisão Assemblear que Adota As Oreintações de In Da Ans que Autoriza a Transferência Aos Cooperados Da Responsabilidade Pelo Pagamento Das Obrigações Legais. Prova Documental Escrita Insuficiente À Formação de Convencimento Acerca Da Existência Do Crédito. Juízo que Não Confere...

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E CRÉDITO EM CONTA - COAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - SAQUE DE LETRA DE CÂMBIO- INERÊNCIA AO NEGÓCIO FINANCEIRO- LICITUDE - INADIMPLEMENTO- PROTESTO SEM ACEITE- VALIDADE- EXERCÍCIO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO INDEVIDA NO SPC. CHEQUE PRESCRITO. EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO. IRREGULARIDADE. PROTESTO INDEVIDO. REPARAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO INDENIZADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO.- Restando comprovada a ilicitude do protesto do título,...

ANULAÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL - LETRA DE CÂMBIO - CLÁUSULA-MANDATO - NULIDADE DO ACEITE - SÚMULA Nº. 60 DO STJ. 1. Nulo é o aceite lançado em letra de câmbio pela própria credora, previsto em cláusula-mandato. 2. Enunciado da Súmula nº. 60 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. Apelação a que se nega provimento.