letra de câmbio protesto
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ários, das sociedades corretoras de câmbio e das sociedades distribuidoras de títulos e ... ária do capital aplicado na obrigação ou letra de câmbio, observadas as seguintes normas: ... protestado por oficial competente para o protesto de Título s, constitui instrumento bastante para ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... III - é dispensado o protesto cambial para assegurar o direito de regresso contra endossantes e ... CDA e do WA são isentas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... 3 Quando o sacado retiver a letra de cmbio ou a duplicata enviada para aceite e no proceder devoluo dentro ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... do § 1º dêste artigo, pelo acréscimo de letra do alfabeto, em seqüência ... ARTIGO 3 ... á, quando necessário, no ato do protesto ou na execução judicial, a duplicata a que se ... Câmbio ... ARTIGO 26 ... O art. 172 do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos ... á tirar protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra o sacado não aceitante." (NR) ...
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Protesto de letra de câmbio sem aceite é ilegal e não interrompe prescrição, diz STJ
Protesto de letra de câmbio sem aceite não interrompe prescrição
Não é possível interromper a prescrição para cobrança de dívida por meio de saque de letra de câmbio sem o aceite do sacado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma instituição ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... extrajudicial, que pode ser executado independentemente de protesto, com base em certidão de inteiro teor dos dados informados no registro, ... é restrito aos casos em que ocorra elevada oscilação da taxa de câmbio ... § 5.Considera-se elevada oscilação da taxa de câmbio, para ...
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Acórdão nº 2009/0126443-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO DE LETRA DE CÂMBIO. TUTELA ANTECIPADA. REEXAME DE PROVA. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos...
... NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO DE ... -
Acórdão nº 2006/0284658-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Indenização por dano moral. Letra de câmbio. Protesto indevido. Prequestionamento ...
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Acórdão nº 2006/0054633-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LETRA" DE CÂMBIO. RELAÇÃO CAMBIAL. PROTESTO ... 1. N\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 5333 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROTESTO DE LETRA DE CÂMBIO POR FALTA DE ACEITE APÓS A ...
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Acórdão nº 2005/0111606-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. LETRA DE CÂMBIO. FALTA DE ACEITE. PROTESTO ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida ... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para ... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 17901 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LETRA DE CÂMBIO - SIMPLES APONTAMENTO DO TÍTULO - ... ÂMBIO - SIMPLES APONTAMENTO DO TÍTULO - PROTESTO NÃO EFETIVADO - DANO MORAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ...
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Acórdão nº 2006/0262179-9 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO DE LETRA DE CÂMBIO. AÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2007/0141784-8 de T4 - QUARTA TURMA
... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LETRA DE CÂMBIO. CLÁUSULA DE EMISSÃO PELO CREDOR SEM ACEITE. INVALIDADE. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. VALOR. SÚMULA N. 7/STJ ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 868065 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ENCARGOS CONSIDERADOS ABUSIVOS NA AÇÃO ...
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Acórdão nº 2002/0096774-1 de T4 - QUARTA TURMA
... DANOS MORAIS. PROTESTO DE LETRA DE CÂMBIO. CONDOMÍNIO. RECURSO ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 311, letra "d", da presente seção ... § 1º A prova ... § 1º Não havendo protesto na ata da assembléia eleitoral ou recurso ... ção Corretores de fundos públicos e câmbio ...
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Acórdão nº 2005/0056654-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DESNECESSIDADE DE PROTESTO ... I - Não se viabiliza o especial pela ... promover a execução contra o aceitante da letra de câmbio ou contra o emitente da nota ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e firma, o perito poderá requisitar, para efeito ... I- a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ... formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do ...
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Acórdão nº 1.0079.11.019997-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO INDEVIDA NO SPC. CHEQUE PRESCRITO. EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO. IRREGULARIDADE. PROTESTO INDEVIDO. REPARAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO INDENIZADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO.- Restando comprovada a ilicitude do protesto do título,...
... CPC/15, para declarar a ilegitimidade do protesto para condenar o primeiro ru a pagar autora a ... r consubstanciada na emisso indevida de letra de cmbio com base em cheque prescrito que ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0207945-03.2010.8.19.0001 (Cível), 21-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO TABELIÃO. ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO POR NÃO RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA. LETRA DE CÂMBIO. INCIDÊNCIA DO ART. 9º DA LEI 9492/97. RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO QUE SE RESUME À VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL DO TÍTULO. TÍTULO QUE PREENCHE OS REQUISITOS FORMAIS. PROTESTO. INEXISTÊNCIA
... ALEGAÇÃO DE ... PROTESTO INDEVIDO POR NÃO RECONHECIMENTO ... DE RELAÇÃO JURÍDICA. LETRA DE CÂMBIO ... INCIDÊNCIA DO ART. 9º DA LEI ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... lucrativos, referidas, respectivamente, na letra" \"a\" do item I e na letra \"b\" do item II do art. 4\xC2" ... de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores ... II - pelo protesto judicial; ... III - por qualquer ato ...
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Acórdão nº 2012/0099706-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROTESTO PELA ... letra de câmbio ou nota ...