Letra de risco
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Agenda do dia: Balança comercial de maio; PEC dos combustíveis no Senado
... um marco regulatório das companhias securitizadoras e cria a Letra de Risco de Seguro (LRS). Outra MP pautada é a 1.104/22, que acaba com a ...
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Decisão da Presidência nº 984871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2016
... esta só ocorreu em decorrência da apreensão ilegal, correndo-se o risco de tornar letra morta a norma constitucional que veda a utilização da ...
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Decisão da Presidência nº 1091884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2017
... esta só ocorreu em decorrência da apreensão ilegal, correndo-se o risco de tornar letra morta a norma constitucional que veda a utilização da ...
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Decisões Monocráticas nº 1100698 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... esta só ocorreu em decorrência da apreensão ilegal, correndo-se o risco de tornar letra morta a norma constitucional que veda a utilização da ...
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Decisão da Presidência nº 1063473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2017
... esta só ocorreu em decorrência da apreensão ilegal, correndo-se o risco de tornar letra morta a norma constitucional que veda a utilização da ...
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Decisão da Presidência nº 1100698 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... esta só ocorreu em decorrência da apreensão ilegal, correndo-se o risco de tornar letra morta a norma constitucional que veda a utilização da ...
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Decisão da Presidência nº 1014839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2016
... esta só ocorreu em decorrência da apreensão ilegal, correndo-se o risco de tornar letra morta a norma constitucional que veda a utilização da ...
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Decisão da Presidência nº 1045403 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2017
... esta só ocorreu em decorrência da apreensão ilegal, correndo-se o risco de tornar letra morta a norma constitucional que veda a utilização da ...
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Decisão da Presidência nº 1082158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2017
... esta só ocorreu em decorrência da apreensão ilegal, correndo-se o risco de tornar letra morta a norma constitucional que veda a utilização da ...
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Decisões Monocráticas nº 1122585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2018
... esta só ocorreu em decorrência da apreensão ilegal, correndo-se o risco de tornar letra morta a norma constitucional que veda a utilização da ...
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Decisão monocrática Nº 1442712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2023
... esta só ocorreu em decorrência da apreensão ilegal, correndo-se o risco de tornar letra morta a norma constitucional que veda a utilização da ...
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Decisão monocrática Nº 1448175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2023
... esta só ocorreu em decorrência da apreensão ilegal, correndo-se o risco de tornar letra morta a norma constitucional que veda a utilização da ...
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O planejamento do serviço público de saneamento básico na Lei n. 11.445/2007 e no decreto n. 7.217/2010
..., porque, sem esta participação e monitoramento, o plano correria o risco de virar ‘letra morta’, ineficaz, pouco útil a influenciar e a ditar ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000267-13.2015.5.02.0433) 14-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada
... perigosas, de acordo com os quadros - atividade/área de risco - letras "a" e "f" e item 2, Inciso IV, letra "a" e item 3, Quadro de ... -
Relação de causalidade
... Roxin para a imputação objetiva fundamenta-se no critério do risco, 4 impedindo a imputação do resultado em determinadas hipóteses nas .... Na verdade, justamente no terceiro item (letra “C”) do parágrafo segundo do Art. 13 é que aparece o trecho “criou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000400-52.2014.5.02.0316)
...ão trabalhava exposto a inflamáveis, não permanecendo na área de risco durante o abastecimento das aeronaves. Afirmam que o reclamante atendia no ...{..}.. item 3. São consideradas áreas de risco: letra "q" - ATIVIDADE - abastecimento de inflamáveis. - ÁREA DE RISCO - Toda a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000528-56.2015.5.07.0012), 2017-03-21
...DESPACHANTE. TRÂNSITO EM ÁREA DE RISCO FIXADA PELAS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO . Dispondo a NR-16, no Anexo 2, Item 3, letra "g", que são consideradas áreas de risco, para efeito de concessão do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000895-71.2017.5.02.0064)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA...
... quais são as áreas de risco. Por sua vez, a NR 20 do extinto MTE traça as diretrizes e os . ... e em conformidade com a área de risco da letra "s" do item 3, ambos do anexo 2 da NR - 16, . na forma do Art. 193 ... -
Acórdão Nº 0020674-97.2018.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Hipótese em que andou bem o Juízo de origem ao afastar a conclusão pericial, visto que não há base jurídica para a interpretação do expert , que somou a distância da bomba e a extensão das mangueiras (cinco metros), estabelecendo uma nova área de risco (de 12,5 metros); Assim, inequívoco nos autos que a porta de entrada da...
...ão das mangueiras (cinco metros), estabelecendo uma nova área de risco (de 12,5 metros); Assim, inequívoco nos autos que a porta de entrada da ... uma nova área de risco de 12,5m, mas sim que conforme item 3 letra" q do anexo 02, gera condição de risco a toda a área de operação com c\xC3"... -
Acordão da Quarta Turma, 25-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃOCÍVEL. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. FINANCIAMENTO HABITACIONAL.APÓLICE. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.83/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. O entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ é no sentido deque, no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado aoSFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000496-14.2011.5.06.0014), 13-06-2013
EMENTA: PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. ADICIONAL DEVIDO. O laudo pericial acostado às fls. 200/10, apresenta-se preciso e congruente, concluindo que o autor desempenhava suas atividades em condição de periculosidade, uma vez que “(...) Considerando que o reclamante executava atividades na Pista de Pouso e Decolagem das aeronaves; Considerando que o reclamante executava...
... que o reclamante executava tarefas no interior de á rea de risco, que e estabelecida durante o per í odo em que esta sendo abastecida a .... Ora, a Portaria n º 3.214/78, em seu anexo 2, item 1, letra c, estabelece que é devido o adicional de 30% aos trabalhadores que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...
...ção da prisão em flagrante poderia constituir ato nulo, havendo o risco de transmissão da aludida nulidade ao ato dela derivado, ou seja, à sua ... na ocasião, o paciente deteria a posse de um pingente dourado com a letra "B", espécie de adorno comumente utilizado pelos integrantes de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1042-51.2019.5.12.0037)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE AERONAVES. CONTATO INTERMITENTE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da natureza da exposição ao...
...-se de controvérsia acerca da natureza da exposição ao agente de risco . (inflamáveis), se intermitente ou eventual, quando evidenciado ..., além de desprovido de amparo legal, sucumbe diante da expressa letra da lei, . estabelecida no § 1º do artigo 896 consolidado, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000273-28.2015.5.07.0003), 2017-04-20
..., como agente de bagagem e de rampa, era realizada dentro da área de risco, fixada pela NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e ..., enquadrando-se, pois, nas hipóteses elencadas nos itens 1, letra "c", e 3, letra "g", do Anexo-2 da NR-16. . Assim, acolho integralmente o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001554-89.2015.5.06.0021), 23-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LAUDO TÉCNICO - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO. Ainda que o julgador não esteja adstrito ao conteúdo e ao resultado da perícia, em respeito ao Princípio da Livre Convicção, insculpido no artigo 371 do CPC, subsidiariamente aplicado por força do disposto no art. 769 da CLT, impõe-se a manutenção da sentença, baseada na prova técnica, quando,...
... atribuições (motorista), habitualmente adentrava em setores de risco da Refinaria Abreu e Lima, inclusive na área denominada "extra muros". . ...Letra b - Unidade de processamento das refinarias com faixa de 30 metros de ...