Letra de risco
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... fechadas e as sem fins lucrativos, referidas, respectivamente, na letra "a" do item I e na letra "b" do item II do art. 4º da Lei nº 6.435, de ... e outras empresas, mantida com a titular a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos resultados ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... 4°, 15, §§ 1° e 2°, 19, parágrafo único, 21, 22), coloque em risco a segurança da navegação aérea ou de tráfego aéreo, a ordem ... , judicialmente, pelo procedimento sumaríssimo (artigo 275, II, letra e, do CPC), a reparação do dano ... SEÇÃO III Da ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... de nutrientes apresentadas ou indicadas para recém-nascidos de alto risco"; ... III - fórmulas infantis de seguimento para crianças na primeira inf\xC3" ... por cento do tamanho da fonte do texto informativo de maior letra, excluída a marca comercial, desde que atendido o tamanho mínimo de dois ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-222900-05.2008.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. LIMPEZA DE AERONAVE E CARREGAMENTO DE BAGAGENS. PERMANÊNCIA DO EMPREGADO NO INTERIOR DA AERONAVE OU EM SUAS PROXIMIDADES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Recurso de revista calcado em violação de dispositivo de lei, contrariedade a enunciado de Súmula desta Corte Superior e conflito jurisprudencial. Dispõe o artigo 193 da CLT que são consideradas atividades ou operações perigosas
... , impliquem contato permanente com inflamáveis, em condições de risco acentuado, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do lho. Por sua vez, dispõe o item 1, letra "c", do Anexo 2 da Norma Regulamentadora nº 16 da Portaria do Ministério ... -
Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... a que se refere o item I do § 1º dêste artigo, pelo acréscimo de letra do alfabeto, em seqüência ... ARTIGO 3 ... A duplicata ... mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco; ... II - vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... V, certidão dos documentos referidos na letra b do nº I ... § 1º Tratando-se de propriedade urbana, o plano e a ... nesse prazo, depositar-se-á o lote comprometido por conta e risco do compromissário, respondendo êste pelas despesas judiciais e custas do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000543-44.2013.5.06.0005), 07-08-2014
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA DE BAGAGENS. Restou demonstrado nos autos que o reclamante trabalhando nas operações de carga e descarga de bagagens, ingressava, de forma habitual, na área de risco (letra “g” do Anexo 2, da NR-16), ensejando o direito ao adicional de periculosidade. Recurso improvido, neste ponto.
... e descarga de bagagens, ingressava, de forma habitual, na á rea de risco (letra “ g ” do Anexo 2, da NR-16), ensejando o direito ao ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... Quando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e firma, o perito poderá requisitar, para efeito de comparação, ... risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação ... #Redação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-312/2002-906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Febrero de 2004
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE REABASTECIMENTO DE AERONAVES TRABALHO EXTERNO EXERCIDO EM ÁREA DE RISCO FIXADA PELAS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO O art. 193 da CLT dispõe que são consideradas perigosas, nos termos do regulamento, as atividades que impliquem contato com inflamáveis em condições de risco acentuado. O regulamento a que se refere a lei (Norma Regulamentadora n° 16) acentua, no Anexo 2,
... EXTERNO EXERCIDO EM ÁREA DE RISCO FIXADA PELAS NORMAS DE SEGURANÇA DO ... O art. 193 da CLT dispõe que ... Regulamentadora n° 16) acentua, no Anexo 2, Item I, letra c , que são consideradas de risco, para todos os trabalhadores que operam ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000875-85.2012.5.06.0412), 17-12-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. AGENTE DE AEROPORTO. O desempenho de atividades na área de abastecimento de aeronaves, em condição de risco acentuado, dá ensejo à percepção do adicional de periculosidade, sendo considerada de risco “toda a área de operação” (item 3, letra “g”, do Anexo 2 da NR 16 do MTE).
... na á rea de abastecimento de aeronaves, em condi ç ã o de risco acentuado, d á ensejo à percep ç ã o do adicional de ... considerada de risco toda a á rea de opera ç ã o ” (item 3, letra “ g ” , do Anexo 2 da NR 16 do MTE). Vistos etc. Recurso Ordin á rio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7055/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Septiembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento da Súmula 360 do TST e OJ 275 da SDI-1 desta Corte. Não conheço. 2 - DIVISOR 180. A aplicação do divisor -180- é mero consectário da jornada reduzida, pouco importando se o recorrido percebia por hora trabalhada, na medida em que o seu salário-hora está...
... Se a Portaria 3.214/78 do MTb, NR 16, Anexo 2, item 3, letra -s- considera como de risco toda a área interna do recinto, onde são ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Septiembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento da Súmula 360 do TST e OJ 275 da SDI-1 desta Corte. Não conheço. 2 - DIVISOR 180. A aplicação do divisor -180- é mero consectário da jornada reduzida, pouco importando se o recorrido percebia por hora trabalhada, na medida em que o seu salário-hora está...
... Se a Portaria 3.214/78 do MTb, NR 16, Anexo 2, item 3, letra "s" considera como de risco toda a área interna do recinto, onde são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7055/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Septiembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento da Súmula 360 do TST e OJ 275 da SDI-1 desta Corte. Não conheço. 2 - DIVISOR 180. A aplicação do divisor "180" é mero consectário da jornada reduzida, pouco importando se o recorrido percebia por hora trabalhada, na medida em que o seu salário-hora está...
... Se a Portaria 3.214/78 do MTb, NR 16, Anexo 2, item 3, letra "s" considera como de risco toda a área interna do recinto, onde são ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Septiembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento da Súmula 360 do TST e OJ 275 da SDI-1 desta Corte. Não conheço. 2 - DIVISOR 180. A aplicação do divisor -180- é mero consectário da jornada reduzida, pouco importando se o recorrido percebia por hora trabalhada, na medida em que o seu salário-hora está...
... Se a Portaria 3.214/78 do MTb, NR 16, Anexo 2, item 3, letra -s- considera como de risco toda a área interna do recinto, onde são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118800-74.2003.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
PENA DE REVELIA E CONFISSÃO FICTA APLICADA À PRIMEIRA RECLAMADA (PRESTADORA DE SERVIÇOS). Tendo o Tribunal Regional consignado que a hipótese não é de condenação solidária e que procederia ao exame do Recurso Ordinário da ora recorrente, não há violação direta e literal aos arts. 48 e 320, inc. I, do CPC. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. Decisão recorrida em consonância com a Súmula 357 do TST. VÍNCULO DE...
... logrou demonstrar que o reclamante ingressava na área de risco, tendo o direito ao adicional de periculosidade na forma da letra -q- do ... -
Acórdão Nº 0021853-25.2016.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-06-2018
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE AERONAVES. A Norma Regulamentadora nº 16 define como área de risco para abastecimento de aeronaves toda a área de operação (Anexo 2, item 3, letra "g"), de forma que todos os trabalhadores que acessam o pátio de aeronaves no momento do abastecimento, fazem jus ao adicional de periculosidade.
... A Norma Regulamentadora nº 16 define como área de risco para abastecimento de aeronaves toda a área de operação (Anexo 2, item 3, letra "g"), de forma que todos os trabalhadores que acessam o pátio de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 710-37.2017.5.05.0009)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 126 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os...
... Regulamentadora nº 16, Anexo 2, item 3, letra "s", considera, como de risco, toda a área ... interna do ... -
Acórdão Nº 0021074-27.2018.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 16-11-2020
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRODUTOS INFLAMÁVEIS. A exposição do empregado em áreas de abastecimento, sem operação rotineira da bomba de combustível, é insuficiente para caracterizar contato permanente ou intermitente com inflamáveis em condições de risco acentuado, por interpretação da regra contida na letra "m" do Anexo 2 da NR-16 da Portaria MTE 3.214/78.
... permanente ou intermitente com inflamáveis em condições de risco acentuado, por interpretação da regra contida na letra "m" do Anexo 2 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46200-53.2006.5.15.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS APÓS A 6ª DIÁRIA. TURNOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. I - O Tribunal Pleno do TST, chamado a emitir tese sobre o alcance e sentido do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição e da então Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1, nos autos do Processo nº TST-E-RR-576.619/1999.9, fê-lo no sentido de que "uma vez estabelecida jornada...
... o recorrido ingressava e permanecia de forma habitual em área de risco, por inflamáveis líquidos, em condições de risco acentuado, conforme ... inflamáveis líquidos, em condições de risco acentuado, conforme letra -s- do item 3 da NR-16. Não obstante, registrou a perícia judicial, a ... -
Acórdão Nº 0020121-09.2018.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-07-2021
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS INFLAMÁVEIS. ÁREA DE RISCO. O empregado que labora em ambiente onde há armazenamento de inflamáveis faz jus à percepção do adicional de periculosidade, consoante a previsão do item 3, letra "s" do Anexo 2 da NR-16, tendo em vista que é considerada área de risco "toda a área interna do recinto". A intermitência do contato com o agente...
... ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS INFLAMÁVEIS. ÁREA DE RISCO. O empregado que labora em ambiente onde há armazenamento de ... letra "s" do Anexo 2 da NR-16, tendo em vista que é considerada área de risco ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. NATUREZA REBUS SIC STANDIBUS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à
... tese praticadas, de forma a evidenciar risco efetivo de reiteração ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... letra" do art. 312, primeira parte, autorizam a decretaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0082305-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO. REGISTRO DAS MARCAS "COMPANHIA ATHLETICA" E "ATHLETICA CIA DE GINÁSTICA" POR EMPRESAS DISTINTAS ATUANTES NO MESMO SEGMENTO MERCADOLÓGICO. POSSIBILIDADE DE GERAR CONFUSÃO AO CONSUMIDOR. 1. Recurso especial interposto em 2
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1136/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Abril de 2007
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO/DIVISOR 180. 1. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 360 e OJ 275 da SDI-1 do TST, de modo que o recurso não se credencia ao conhecimento por força do artigo 896, § 4° da CLT e Súmula 333 do TST. 2.Não existe pronunciamento no acórdão recorrido sobre a existência de acordo de compensação e, não havendo o devido...
... 1.Se a Portaria 3.214/78 do MTb, NR 16, Anexo 2, item 3, letra -s- considera como de risco toda a área interna do recinto, onde são ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08109822920214050000), 15-02-2022
(Ementa) Constitucional e administrativo. Legitimidade passiva da União. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da Constituição. Inquestionável dever do Estado. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Resp. 1.657.156-RJ. Preenchimento dos requisitos. Dever de fornecer o medicamento configurado. Bloqueio de verbas. Suspensão que se impõe. Agravo de Instrumento parcialmente
... que a não aplicação da tese definida no tema 793/STF revela o risco de lesão grave e de difícil reparação em desfavor do agravante, a ... que a garantia constitucional de direito à saúde não se torne letra morta, oferecendo condições, desta forma, para salvar vidas em risco , ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4363/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
DIREITO DO TRABALHO. SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADOS DE EMPRESA DE TRANSPORTE COMERCIAL AÉREO. ATIVIDADES EXERCIDAS EM ÁREA DE RISCO. Os empregados de empresas de transporte aéreo que exercem suas atividades no pátio de estacionamento de aeronaves, considerada área de risco, nos termos da NR-16, Anexo 2, itens 1 e 3 e letra "g", fazem jus à percepção do...
... ATIVIDADES EXERCIDAS EM ÁREA DE RISCO. Os empregados de empresas de transporte aéreo que exercem suas ... 1 e 3 e letra "g", fazem jus à percepção do adicional de periculosidade a que alude o ...