Letra de risco
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08067264320214050000), 14-09-2021
(Ementa) Constitucional e administrativo. Legitimidade passiva da União. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da Constituição. Inquestionável dever do Estado. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1.657.156-RJ. Preenchimento dos requisitos. Dever de fornecer o medicamento configurado. Agravo de Instrumento Improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito
... negativo, recidivado para o sistema nervoso central, o que põe em risco sua vida, devendo receber a medicação pleiteada. Afirma-se que realizou ... que a garantia constitucional de direito à saúde não se torne letra morta, oferecendo condições, desta forma, para salvar vidas em risco ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115400-05.2006.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE HORA EXTRA. Os fundamentos adotados pela recorrente não prosperam, já que a Corte a quo dirimiu a controvérsia em sintonia com o art. 71, § 4.º, da CLT, e com as Orientações Jurisprudenciais 307 e 342 da SBDI-1/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso. Óbice da Súmula n.º 333 desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido....
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão Nº 0021519-02.2016.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-03-2018
... ção de que o autor ingressava em local enquadrado como área de risco, conforme o disposto na letra 'c' do item 3 do Anexo nº 2 da NR-16 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1090/2000-005-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Junio de 2008
... contato permanente com inflamáveis e explosivos em condições de risco acentuado, porque foi informado por empregados da reclamada de que os ... que esse ambiente não se enquadrava na previsão da NR-16 (item 1, letra -a- e item 3, letra -s-). Nem mesmo a reclamada fez alegação nesse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1943/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2003
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AUXILIAR DE CARGA EM AEROPORTOS - TRÂNSITO EM ÁREA DE RISCO FIXADA PELAS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO O acórdão recorrido entendeu que, embora o Reclamante trabalhasse ao redor das aeronaves, por ocasião do reabastecimento, não estava exposto a risco, pois exercia atividade de auxiliar de rampa. O aresto indicado nas razões do Recurso...
... DE CARGA EM AEROPORTOS - TRÂNSITO EM ÁREA DE RISCO FIXADA PELAS NORMAS DE ... SEGURANÇA DO TRABALHO ... O acórdão ... a lei (Norma Regulamentadora n° 16) acentua, no Anexo 2, Item I, letra c , que são consideradas de risco, para todos os trabalhadores que operam ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1204/2002-009-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Mayo de 2005
... de operação- durante o abastecimento de aeronaves, nos termos da letra g do Anexo 2 da Portaria nº 3.218/78, com risco potencial à integridade ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21048-97.2020.5.04.0512)
RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CAMINHÃO COM TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL - CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO SUPERIOR A 200 LITROS - CONSUMO PELO PRÓPRIO VEÍCULO - CONFIGURAÇÃO DE TRANSPORTE INFLAMÁVEL. 1. O entendimento...
... em condição de risco acentuado, na forma do art. 193 da CLT e da letra "j" do item "1" do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20713-86.2016.5.04.0781)
RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CAMINHÃO COM TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL - CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO SUPERIOR A 200 LITROS - CONSUMO PELO PRÓPRIO VEÍCULO - CONFIGURAÇÃO DE TRANSPORTE INFLAMÁVEL. 1. O entendimento...
... em condição de risco acentuado, na forma do art. 193 da CLT e da letra "j" do item "1" do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20133-17.2021.5.04.0802)
RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CAMINHÃO COM TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL - CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO SUPERIOR A 200 LITROS - CONSUMO PELO PRÓPRIO VEÍCULO - CONFIGURAÇÃO DE TRANSPORTE INFLAMÁVEL. 1. O entendimento...
... em condição de risco acentuado, na forma do art. 193 da CLT e da letra "j" do item "1" do ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... navegação ... 4. Denota-se, da própria letra dos arts. 12, 13, 14, e 15 da Lei n. ... mercado e por prazo limitado, sob o risco" de macular o modelo ... concebido pela CF/1988, com\xC2" ...
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Acórdão Nº 0020849-35.2016.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-08-2018
... que não opera bomba de combustível e que ingressa em área de risco por tempo extremamente reduzido não trabalha em situação permanente de risco acentuado, nos termos do Anexo nº 2, letra "m" da NR-16 da Portaria nº 3.214/78, não tendo direito ao adicional de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 853-98.2014.5.02.0434) 15-08-2018
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INGRESSO HABITUAL EM ... ÁREA DE RISCO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. MATÉRIA FÁTICA ... No ... termos da Portaria nº 3.214/78 do MTE, NR n° 16, Anexo 2, item 3, letra "s", considera-se, como de risco, toda a área interna do recinto onde ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-466/2001-028-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 18 de Abril de 2007
... O único aresto colacionado relativo à exposição eventual ao risco é oriundo de turma do TST, não atendendo, pois, os requisitos da letra ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... b) avaria ou defeito no navio nas suas instalações, que ponha em risco a embarcação, as vidas e fazendas de bordo ... Art. 15. Consideram-se ... do processo à Procuradoria, a fim de que esta proceda na forma da letra c do art. 28 ... Art. 51. Quando a Procuradoria opinar pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000992-17.2014.5.06.0021), 20-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AUXILIAR DE RAMPA. ABASTECIMENTO DE AERONAVE. PERMANÊNCIA DO RECLAMANTE NO INTERIOR DA AERONAVE OU EM SUAS PROXIMIDADES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. De acordo com a diretriz do art. 193 da CLT "são consideradas atividade ou operações perigosas as que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com inflamáveis, em condições de risco acentuado,
... , impliquem contato permanente com inflamáveis, em condições de risco acentuado, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do lho". Já o item 1, letra -c-, do Anexo 2 da Norma Regulamentadora nº 16 da Portaria do Ministério ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001599-71.2011.5.06.0009), 06-09-2012
EMENTA: RECURSO ORIDNÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. AUXILIAR DE RAMPA. O desempenho de atividades na área de abastecimento de aeronaves, em condição de risco acentuado, dá ensejo à percepção do adicional de periculosidade, sendo considerada de risco “toda a área de operação” (item 3, letra “g”, do Anexo 2 da NR 16 do MTE).
... na á rea de abastecimento de aeronaves, em condi ç ã o de risco acentuado, d á ensejo à percep ç ã o do adicional de ... considerada de risco toda a á rea de opera ç ã o ” (item 3, letra “ g ” , do Anexo 2 da NR 16 do MTE). Vistos etc. Recurso Ordin á rio ... -
Acórdão Nº 0021663-66.2014.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-02-2018
... área de armazenamento de inflamáveis líquidos em condições de risco acentuado, de conformidade com o item 1 letra "b", item 2 inciso III, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000258-49.2012.5.06.0017), 17-12-2013
EMENTA: RECURSO ORIDNÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. AUXILIAR DE RAMPA. O desempenho de atividades na área de abastecimento de aeronaves, em condição de risco acentuado, dá ensejo à percepção do adicional de periculosidade, sendo considerada de risco “toda a área de operação” (item 3, letra “g”, do Anexo 2 da NR 16 do MTE).
... na á rea de abastecimento de aeronaves, em condi ç ã o de risco acentuado, d á ensejo à percep ç ã o do adicional de ... considerada de risco toda a á rea de opera ç ã o (item 3, letra “ g ” , do Anexo 2 da NR 16 do MTE). Vistos etc. Recurso Ordin á rio ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2884-48.2012.5.02.0083) 02-05-2018
... ÁREA DE RISCO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DO TST ... A Corte de ... A Portaria nº 3.214/78, NR 16, Anexo 2, item 3, letra " s", ... do MTE considera, como de risco, toda a área interna do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... fechadas e as sem fins lucrativos, referidas, respectivamente, na letra "a" do item I e na letra "b" do item II do art. 4º da Lei nº 6.435, de ... e outras empresas, mantida com a titular a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos resultados ...
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Acórdão Nº 5001108-24.2019.8.24.0016 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-02-2022
... 4, inc. I, letra "a", do Cdigo Florestal: "Art. 4Considera-se rea de Preservao ... ou extrao de espcimes florestais nativas ou exticas, em situao de risco de queda, que podem ameaar a vida, patrimnio ou meio ambiente, assim ...
- Acórdão nº 597752 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81800-96.2007.5.15.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST De acordo com a decisão regional, o reclamante e o paradigma exerceram a mesma função desde o início, o que houve foi a separação dos serviços por setores. Observa-se que a matéria, conforme decidida pelo Tribunal Regional, está fundamentada na análise das provas produzidas nos autos, insuscetíveis de reapreciação nesta instâ
... probatórios dos autos, concluiu que havia labor em área de risco", e a reclamada não descaracterizou esse fato. Depreende-se ainda da decis\xC3"ão regional que a periculosidade identificada encontra suporte na letra "e" do Anexo 2 da NR-16. Nessas condições, para decidir em sentido ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10175-96.2016.5.18.0121) 15-08-2018
... o autor trabalhava em recinto fechado caracterizado como área de risco acentuado em face da exposição a líquido inflamável, conforme item n° 3, letra "s" , do Anexo n° 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Para se ...