Letra de risco
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124300-79.2007.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
HORAS EXTRAS E REFLEXOS - JORNADA EXTERNA. I - Da decisão impugnada constata-se que o Regional não analisou a questão à luz de normas coletivas, razão pela qual não há como se deliberar sobre a suposta violação do art. 7º, XXVI, da Constituição, à falta do prequestionamento expresso de que trata a Súmula 297 do TST, salientando-se que não foram interpostos embargos de declaração. II - Tendo por...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13726-59.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E/OU PATRIMONIAL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO - TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - MOTORISTA DE ÔNIBUS - ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA. INDENIZAÇÃO - VALOR ARBITRADO - DANOS MORAIS (R$ 80.000,00) E DANOS MATERIAIS (R$ 50.000,00). Recurso de revista que não merece...
... ATIVIDADE DE RISCO - TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - MOTORISTA DE ÔNIBUS - ACIDENTE DE ... da aplicação das Súmulas nos 23, 126, 296, item I, e 337, item I, letra "a", desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078594-28.2020.8.19.0000 (Cível), 31-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. PRETENSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE CONVOLAÇÃO DESSA PENA EM CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA, POR TEREM OS RÉUS PASSADO À INATIVIDADE NO CURSO DA DEMANDA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. INQUÉRITO CIVIL DESMEMBRADO EM 49 AÇÕES CIVIS PÚBLICAS DIFERENTES, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM AGRAVOS...
... 5 ... Evidente risco de que o que aqui for decidido torne praticamente ... inexequível ou ... praticamente inexequível ou letra morta a decisão que for proferida nos outros ... recursos, ou, em outras ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002269-25.2016.5.02.0043)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ANTERIORIDADE DO REGISTRO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Atento Brasil alega que "pelo critério da anterioridade do registro sindical, a representação da convenção coletiva...
... À luz da NR 16 e da NR 20, é considerada de risco toda a área interna do recinto fechado, ... na qual ficam ... conforme item 3, letra "s", do Anexo 2, da NR-16, e a adotada Orientação Jurisprudencial ... -
Processo nº 0024842-91.2011.8.19.0054 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 265) que Julgou Procedente, Em Parte, O Pedido para Condenar As Rés, Solidariamente, a Pagar a Quantia de R$ 34.566,22 Pela Indenização Securitária. Provimento Do Recurso Da Segunda Ré para Julgar Improcedente O Pedido. a Controvérsia Consiste Em Apurar Se a Recusa Da Segunda Reclamada Em Pagar a Indenização Securitária Foi Devida, Sob a Alegação de que a...
... letra" “f”, constam ... como risco coberto “doenças do\xC2" ... -
DECRETO Nº 94406, DE 08 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.498, de 25 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre o Exercicio da Enfermagem, e da Outras Providencias.
... anteriores, obtiveram título de Enfermeiro conforme o disposto na letra d do art. 3º do Decreto nº 50.387, de 28 de março de 1961 ... Art. 5º ... g) cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida; ... h) cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e ...
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Acórdão nº 2007/0033061-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA...
... 877 do Código Civil ... 2. Recurso especial conhecido pela letra “a” do inciso III do art. 105 da CF bem como pela divergência ... 3 ... ções (= probabilidade de êxito do recurso interposto) e (b) do risco de dano grave e irreparável ao direito afirmado, esta Corte vem admitindo ... -
nº 1998.01.00.071406-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Noviembre de 2001
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA EXCEPCIONAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, INCISO I, LETRA "F", CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RISCO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO NÃO CARACTERIZADO. I - O art. 102, inciso I, letra "f", da CF, estabelece a competência do Supremo Tribunal Federal para "as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal,...
... 102, inciso I, letra "f", da Carta da República. No mérito alegou a impenhorabilidade do bem ... de litígio que contenha potencialidade lesiva apta a colocar em risco o equilíbrio da federação ... Como asseverou a agravada em sua ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 916-33.2011.5.04.0383) 14-03-2018
RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST, E DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1 - O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, consignou que "O laudo técnico conclui que as atividades exercidas pelo reclamante caracterizavam-se como "INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO - emprego e Contato cutâneo rotineiro
... trabalhou em condições periculosas - atividades em área de risco caracterizada pelo armazenamento de inflamáveis líquidos (Anexo nº 2 da NR-16/Portaria MTE 3.214/78 - itens 1 - letra "b" e 3 - letra "s"), e que ingressava rotineiramente em área de risco, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1636-92.2010.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. Carece de interesse recursal o recurso de revista neste tópico, uma vez que o eg. Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade do Município pelo acidente de trabalho sofrido pela reclamante, ao dispor que -conquanto inexistente nos autos prova de que a reclamada haja descumprido deveres, objetivos de...
... a atividade normalmente e desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Tanto isto é verdade, que a reclamada foi ... DESPROVIMENTO. Diante do disposto no art. 896, letra "a", da CLT e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não ... -
Acórdão nº 2006/0278698-0 de CE - CORTE ESPECIAL
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL. VÁRIOS DENUNCIADOS. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DESTA CORTE FIRMADA APENAS EM RELAÇÃO À TRÊS DOS DENUNCIADOS. POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E UTILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA QUE BUSCA GARANTIR A CELERIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, ALÉM DE TORNAR EXEQUÍVEL A PRÓPRIA INSTRUÇÃO CRIMINAL DE MODO A...
... RISCO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A ALGUMAS INFRAÇÕES ... 105, inciso I, letra a, da Lex Fundamentalis se verifica, exclusivamente, em razão de 3 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1225-87.2010.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA - ART. 7º, XXVI, DA CF - CANCELAMENTO DA SÚMULA 364, II, DO TST. 1. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVI, prestigia expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho. 2. Na hipótese, o Regional reformou a sentença para deferir ao Obreiro diferenças e reflexos do adicional de periculosidade, concluindo serem nulas...
... ência de acidente nos momentos em que o Autor permanecia exposto ao risco, pois, o risco existe independente do tempo de exposição do trabalhador, ... , desconsiderar essa pactuação é tornar inócua a norma coletiva e letra morta a disposição constitucional (art. 7º, XXVI), que, a despeito de ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... áquinas, materiais ou produtos acabados, de tal forma que constitua risco de acidentes para os empregados ... Art. 189. Deixar-se-á espaço ... à condição de sindicalizado fica sujeita à penalidade prevista na letra a do art. 553, sem prejuízo da reparação a que tiver direito o ...
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Acórdãos nº 1021909-25.2015.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
ADMINISTRATIVO – Servidor Municipal de Santos – Pretensão de restabelecimento de gratificações suprimidas quando da adesão ao PCCS, nos termos da Lei 165/95, e pela Lei nº 758/12 – Salário-família, salário-esposa, gratificação de risco e gratificação de "letra de 8 anos" – Inadmissibilidade apenas da supressão do salário-família, por se tratar de direito garantido pela CF – Com relação às demais...
... /12 Salário-família, salário-esposa, gratificação de risco e gratificação de “letra de 8 anos” ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49600-53.2003.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - COISA JULGADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Constatando-se que as razões do recurso de revista não atacam os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem se valeu para rejeitar a preliminar de coisa julgada, impõe-se a aplicação do óbice da Súmula 422 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200. Aplica-se o divisor 20
... PROPORCIONALIDADE AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. NORMA COLETIVA. O Tribunal Regional não emitiu qualquer pronunciamento ... não apresenta a fonte de publicação exigida pela Súmula 337, I, letra "a", do TST. Recurso de revista não conhecido ... - OBRIGAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44300-88.2009.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA - ART. 7º, XXVI, DA CF - CANCELAMENTO DA SÚMULA 364, II, DO TST. 1. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVI, prestigia expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho. 2. Na hipótese, o Regional manteve a sentença que deferiu ao Obreiro diferenças e reflexos do adicional de periculosidade, concluindo serem nulas as...
... , desconsiderar essa pactuação é tornar inócua a norma coletiva e letra morta a disposição constitucional (art. 7º, XXVI), que, a despeito de ... inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, por meio de norma coletiva, o entendimento da SBDI-1 desta Corte passou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-894-31.2011.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. LEI Nº 4.860/65. TRABALHADORES AVULSOS. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 333 e 337, item I, letra -a-, e da Orientação Jurisprudencial nº 402 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 7º, inciso XXXIV,
... ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. LEI Nº 4.860/65. TRABALHADORES AVULSOS. EXTENSÃO ... em face da aplicação das Súmulas nos 333 e 337, item I, letra "a", e da Orientação Jurisprudencial nº 402 da SBDI-1 desta Corte, bem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50100-39.2009.5.06.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FÉRIAS. FGTS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. MULTA CONVENCIONAL. FERIADOS TRABALHADOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 85,
... FÉRIAS. FGTS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. MULTA CONVENCIONAL. FERIADOS TRABALHADOS ... Recurso de revista ... IV, 110, 126, 172, 296, item I, 297, itens I e II, 333, 337, item I, letra "a", 338, item I, e 437, item III, desta Corte, do que dispõe o artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-590-38.2010.5.09.0749 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO - BANCÁRIO - EQUIPARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - TRANSPORTE DE VALORES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO, EXCLUSIVAMENTE, EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DURAÇÃO DO TRABALHO - INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS -...
... RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR ... - TRANSPORTE DE VALORES - ... 219, item I, 296, item I, 297, itens I e II, 329, 333, 337, itens I, letra "a", e IV, e 422 e das Orientações Jurisprudenciais nos 111, 305 e 379 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-770/2000-002-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte. No presente caso, o Reclamante executava suas atividades dentro da área de operação de abastecimento, e, embora de forma intermitente, laborava em condições de risco. Desse modo, apesar de a atividade do Reclamante não envolver o manuseio com qualquer...
... , e, embora de forma intermitente, laborava em condições de risco. Desse modo, apesar de a atividade do Reclamante não envolver o manuseio ... de periculosidade, nos termos da NR-16, Anexo 2, itens 1 e 3 e letra g. Agravo a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Contrariedade à Súmula nº 364 deste Tribunal Superior do Trabalho configurada. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIÇO DE LIMPEZA NO INTERIOR DE AERONAVE DURANTE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. Á
... ÁREA DE RISCO. O Tribunal Superior do Trabalho firmou na Súmula nº 364 entendimento de ... Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho, item VIII, nº 3, letra g, é devido o adicional de periculosidade à autora. Recurso de revista a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1372/2003-311-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Contrariedade à Súmula nº 364 deste Tribunal Superior do Trabalho configurada. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIÇO DE LIMPEZA NO INTERIOR DE AERONAVE DURANTE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. Á
... ÁREA DE RISCO. O Tribunal Superior do Trabalho firmou na Súmula nº 364 entendimento de ... Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho, item VIII, nº 3, letra g, é devido o adicional de periculosidade à autora. Recurso de revista a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Contrariedade à Súmula nº 364 deste Tribunal Superior do Trabalho configurada. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIÇO DE LIMPEZA NO INTERIOR DE AERONAVE DURANTE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. Á
... ÁREA DE RISCO. O Tribunal Superior do Trabalho firmou na Súmula nº 364 entendimento de ... Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho, item VIII, nº 3, letra g, é devido o adicional de periculosidade à autora. Recurso de revista a ... -
Acórdão nº 52065229520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIA. EMPRESA COM CADASTRO DE CONTRIBUINTE CANCELADA. OPERAÇÃO ANTERIOR AO CANCELAMENTO. NOTA FISCAL AVULSA. A PROVA CARREADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE A IMPETRANTE TEVE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CANCELADA EM 28 DE JUNHO DE 2022, MAS QUE ANTERIORMENTE A ESTE FATO...
... 155, X, letra ‘a’, da Constituição Federal ... Neste contexto, tem-se presentes a espécie a relevante fundamentação e risco de ineficácia da medida, caso concedida posteriormente, já que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... 3º, inciso II, letra ?a?, deste Estatuto, os integrantes da reserva remunerada poderão, ainda, ... ção da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida? ... § 1º - O compromisso do Aspirante-a-Oficial PM é ...