Letra de risco
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15254-31.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBLIDADE. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FATOS E PROVAS. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de ... que assegure ao fiduciante a livre utilização, por sua conta e risco, do imóvel objeto da alienação fiduciária, exceto a hipótese de ...
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Acórdão Nº 0020501-27.2019.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-11-2020
... de periculosidade por não demonstrado o trabalho em condições de risco". Permanência do motorista na área de risco durante o abastecimento do ve\xC3" ... , de condução do veículo, não havendo enquadramento no Anexo 2, letra "m" da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE ... ACÓRDÃO Vistos, ...
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Acordão nº 20090427224 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Julio de 2009
PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. A Portaria 3214/78, no anexo 2, da NR-16, letra "g", considera como área de risco todo o local de operação de abastecimento de aeronaves, não limitando a distância em metragem, de modo que entendo se tratar de toda a área interna e externa da aeronave em sua proximidade, abarcando, portanto, o local de trabalho do autor (interior da aeronave).
- nº 2004.01.00.022927-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Septiembre de 2004
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Acordão nº 20070174487 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Mayo de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. SERVIÇO PRESTADO NO PÁTIO DE MANOBRAS DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO. ÁREA DE RISCO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A letra "g" do item 3 do anexo 2 da NR 16 da Portaria nº nº 3214/1978 do Ministério do Trabalho arrola toda a área de operação em que se realiza o abastecimento de aeronaves como sendo área de risco. E, ainda, a letra "c" do item 1 do referido anexo 2...
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DECRETO LEI Nº 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
... e médias empresas de que participem sociedades de capital de risco poderão excluir do lucro líquido do exercício, para efeito de ... § 1º A letra hipotecária será nominativa ou endossável ... § 2º O certificado da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000765-84.2014.5.06.0002), 21-09-2015
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO DE RISCO. CONFIGURADA. A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Por outro lado, o Magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo...
... ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO DE RISCO. CONFIGURADA. A verificação acerca das condições de trabalho, sob o ... em atividade perigosa, nos termos da NR - 16, Anexo 2, item 1, letra "c" e item 3, letra "g", aprovada pela Portaria nº 3.214/78, que ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... Teoria do Risco social: A Emenda n. 20/98 deu ao § 10 do art. 201, da Constituição, a ... A NR-1, no item 1.6, letra c, diz ser empresa “o estabelecimento ou o conjunto de estabelecimentos, ...
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Acordão nº (RO)0065600-16.2003.5.06.0019 (00656.2003.019.06.00.5) de 1º Turma, 19 de Mayo de 2009
... com clareza que a atividade do empregado era exercida em área de risco. As fotos trazidas, às fls.288/289, inclusive àquelas apresentadas pelo ... no local, o qual se acentua para todos os envolvidos na área (letra c, do Anexo 2 da NR 16). Trata-se de um risco diário e permanente ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000293-55.2016.5.06.0021), 29-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE SERVIÇOS DE PASSAGEIROS. EXPOSIÇÃO AO RISCO DE ABASTECIMENTO DE AERONAVE. Confirma-se a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, por trabalhar dentro da zona de risco de abastecimento da aeronave, nos termos da NR 16, anexo 2, item 1 - alínea "c " e item 3 - alínea "g" do MTE, e, ainda, conforme dicção do art. 193 da
... AGENTE DE SERVIÇOS DE PASSAGEIROS. EXPOSIÇÃO AO RISCO DE ABASTECIMENTO DE AERONAVE ... Confirma-se a condenação ao pagamento de ... Letra c. ATIVIDADE - Nos pontos de reabastecimento de aeronaves ... ADICIONAL ... -
O risco e o seu papel na legitimação da responsabilidade objetiva
... Em outras palavras, a viabilidade de exclusão da responsabilidade, em Portugal e na Itália, autorizaria a supor, ao menos a partir da letra da lei posta, que o regime continua sendo o da culpa presumida, isso em razão da prova liberatória prevista 165 , a qual não é admitida no ...
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Caracterização de periculosidade
... , aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: ... Aliás, a se tomar ao pé da letra o adjetivo (que provém do latim) permanente, ir-se-ia à concepção de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10843-50.2018.5.18.0007)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE AEROPORTO. TRABALHO INTERMITENTE E HABITUAL EM ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. DIREITO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ...
... CONTROVÉRSIA SOBRE OS LIMITES DA ÁREA DE RISCO ... Delimitação do acórdão recorrido: ... O TRT ... letra "g", excluindo-se apenas aqueles que permanecem exclusivamente dentro da ... - nº 2004.01.00.036569-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Septiembre de 2004
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... que, ao se acender a luz amarelo-alaranjada, não possa deter-se sem risco para a segurança do trânsito ... § 4º O uso da luz vermelha, ... I - Primeiro grupo: composto de uma (1) letra, indicativa do Estado, Território ou Distrito Federal, de acôrdo com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001079-48.2015.5.06.0017), 19-09-2018
DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE SERVIÇOS AEROPORTUÁRIO. PERÍCIA. CONSTATAÇÃO DE ATIVIDADE EM AMBIENTE PERICULOSO. Constatado, por meio de laudo pericial devidamente fundamentado, que o agente de serviços aeroportuário trabalhava em local de risco, justamente por executar atividades na área de operações das aeronaves, incluindo abastecimento, é de se conceder o...
... , que o agente de serviços aeroportuário trabalhava em local de risco, justamente por executar atividades na área de operações das aeronaves, ... disposto nos termos do anexo 2, item 01, alínea "c", e item 3, letra "q" , razão pela qual deve ser reformada a sentença, no aspecto ... -
Acórdãos nº 0076244-19.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2013
... a função garantidora da execução sem colocar em risco o sustento do devedor e de sua família. Adoção da se da flexibilização da letra fria da norma insculpida no inciso IV do artigo 649 do ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 3º O serventuário, no caso da letra b do § 1º, certificará no respectivo instrumento o dia e a hora em que ... nesse prazo, o lote comprometido será depositado, por conta e risco do compromissário, que responderá pelas despesas judiciais e custas do ...
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Acordão nº 20060486893 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Noviembre de 2008
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - COMISSÁRIO DE BORDO - ABASTECIMENTO E REABASTECIMENTO DE AERONAVE - EXPOSIÇÃO PERMANENTE - O bem elaborado laudo pericial concluiu que a reclamante, no desempenho de suas atividades, ficava exposta, de forma permanente, a agente de risco (inflamável). Assim, considerando-se que o Anexo 2, da NR-16, letra "g", do item 3, menciona que é periculoso o trabalho em área de
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001615-53.2010.5.06.0011), 11-06-2012
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO DE RISCO. CONFIGURADA. A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Por outro lado, o Magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo...
... EXPOSI Ç Ã O A SITUA Ç Ã O DE RISCO. CONFIGURADA. A verifica ç ã o acerca das condi ç õ es de trabalho, ... em atividade perigosa, nos termos da NR - 16, Anexo 2, item 1, letra “ c ” e item 3, letra “ g ” , aprovada pela Portaria n º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001401-40.2011.5.06.0007), 18-03-2013
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO DE RISCO. CONFIGURADA. A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Por outro lado, o Magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo...
... EXPOSI Ç Ã O A SITUA Ç Ã O DE RISCO. CONFIGURADA. A verifica ç ã o acerca das condi ç õ es de trabalho, ... em atividade perigosa, nos termos da NR - 16, Anexo 2, item 1, letra “ c ” e item 3, letra “ g ” , aprovada pela Portaria n º ... -
Acórdão Nº 0020394-80.2019.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 27-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O adicional previsto no art. 469, §3°, da CLT somente se aplica às transferências, e em caso de serem provisórias. O seu pagamento se justifica pois nessa circunstância o empregado tem gastos adicionais às despesas habituais com moradia e mantença familiar que permanecem ocorrendo em razão da transitoriedade da alteração do local
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. PERMANÊNCIA EM ÁREA DE RISCO ... Hipótese em que não foi produzida prova apta a infirmar a conclusão ... armazenamento de inflamáveis, previstos no anexo nº 02, item "3", letra "s", da NR-16. Recurso das reclamadas não provido ... ACÓRDÃO ... -
Lei nº 1.316 de 20/01/1951. CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
... a) de 25%, quando as condições de trabalho fiquem compreendidas na letra c do artigo anterior; ... b) de 15%, quando as condições de trabalho ... da gratificação concedida ao militar, quer como compensação do risco de vida a que fica sujeito no trato diário e continuado, em ambiente de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001200-96.2012.5.06.0012), 05-06-2014
EMENTA: PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. ADICIONAL DEVIDO. O laudo pericial acostado às fls. 172/86, apresenta-se preciso e congruente, concluindo que o autor desempenhava suas atividades em condição de periculosidade, uma vez que “(...) Considerando que o reclamante executava atividades na Pista de Pouso e Decolagem das aeronaves; Considerando que o reclamante executava...
... que o reclamante executava tarefas no interior de á rea de risco, que e estabelecida durante o per í odo em que esta sendo abastecida a ... Ora, a Portaria n º ... 3.214/78, em seu anexo 2, item 1, letra c, estabelece que é devido o adicional de 30% aos trabalhadores que ...