Letra de risco
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0002505-96.2015.5.22.0002)
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE AERONAVE. ÁREA DE RISCO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... Nas razões de revista, nas ... como periculosas, nos termos da NR-16, Quadro de Atividade, item 1, letra ' c' e Quadro de Atividade x Área de Risco, item 3, letra ' g' ". O ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000605-28.2016.5.02.0311)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PERMANÊNCIA EM ÁREA DE RISCO - ABASTECIMENTO DE AERONAVES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – PERMANÊNCIA EM ÁREA DE RISCO – ABASTECIMENTO DE AERONAVES ... AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ... , o pátio de manobras corresponde a área de risco, nos termos da letra "g" do item 3 ... do Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do ... -
Acórdão nº 1.0344.15.000443-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA - USO INDEVIDO DE IMAGEM - PROPAGANDA PUBLICITÁRIA NÃO CONTRATADA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO DO LOCAL DO ATO OU FATO - CONEXÃO - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS - HONRA OBJETIVA - VIOLAÇÃO CONSTATADA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO. Em autos de ação indenização por danos materiais e morais causados pela...
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Acórdão nº 1.0344.15.000438-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA - USO INDEVIDO DE IMAGEM - PROPAGANDA PUBLICITÁRIA NÃO CONTRATADA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO DO LOCAL DO ATO OU FATO - CONEXÃO - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS - HONRA OBJETIVA - VIOLAÇÃO CONSTATADA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO. Em autos de ação de indenização por danos materiais e morais causados pela...
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Acórdão nº 1.0344.15.000438-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA - USO INDEVIDO DE IMAGEM - PROPAGANDA PUBLICITÁRIA NÃO CONTRATADA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO DO LOCAL DO ATO OU FATO - CONEXÃO - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS - HONRA OBJETIVA - VIOLAÇÃO CONSTATADA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO. Em autos de ação de indenização por danos materiais e morais causados pela...
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Acórdão nº 1.0344.15.000443-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA - USO INDEVIDO DE IMAGEM - PROPAGANDA PUBLICITÁRIA NÃO CONTRATADA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO DO LOCAL DO ATO OU FATO - CONEXÃO - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS - HONRA OBJETIVA - VIOLAÇÃO CONSTATADA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO. Em autos de ação indenização por danos materiais e morais causados pela...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000831-33.2015.5.06.0001), 09-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO INCOMPLETO/INSUFICIENTE. NULIDADE PROCESSUAL. Na hipótese, a realização de nova perícia de periculosidade faz-se necessária, a fim de permitir a elucidação da questão controvertida (sujeição ou não a atividade perigosa), notadamente porque o parecer técnico restou silente acerca de elemento nodal, emergindo a aplicação do art. 480 do...
... ções de periculosidade, por adentrar " diariamente em áreas de risco da tomadora de serviços ", sem percepção do adicional correlato. Fez ... 02 (Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis), item 03, letra "f" (Nas atividades de " Carga e Descarga de inflamáveis líquidos ... -
Acórdão nº 173.786 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 20-04-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, II, LETRA?B?, DO ADCT. TUTELA DE URGÊNCIA. ADEQUAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mostram-sepreenchidos os requisitos que ensejam a tutela de urgência, tendo em vista o direito a reintegração decorrente da estabilidadeprovisória da...
... GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, II, LETRA “B”, ... DO ADCT. TUTELA DE URGÊNCIA. ADEQUAÇÃO. VEDAÇÃO ... estabilidade provisória da servidora grávida, bem como ... o risco ao resultado útil do processo; ... vedação de concessão de medida ... -
Referências, Citações Bibliográficas e Dicas Importantes
... Deve-se colocar PONTO E VÍRGULA ou a letra E, ou ainda o & comercial ... Ex.: ALVES JUNIOR; HERRMANN, W. J. F.; H. A ... obra final ou original não foi consultada pelo autor e há sempre o risco de má interpretação ou de incorreções ... LEMBRE-SE: Letra em latim ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001369-79.2014.5.02.0312)
... risco acentuado a justificar o não pagamento do adicional de periculosidade, ... ÁREA DE RISCO somente o delimitado pela letra (q) do item 3 da NR-16. Deve-se considerar como ... área de risco, toda ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000566-83.2016.5.07.0028), 2019-11-14
... PROFISSIONAL DE SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS. ÁREA DE RISCO ... Segundo o art. 193 da CLT, são consideradas atividades ou operações ... de risco correspondente à atividade "abastecimento de aeronaves" (letra g) ... Segundo a parte reclamada/recorrente, referida norma deve ser ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Relação de atividades, agrupadas por grau de risco ... DOU - Suplemento de 29/01/79 pág 183 ... Introdução ... Capítulo ... § 5º - Não se considera comerciante ambulante, para os fins da letra c do § 4º, quem exerce suas atividades em condições que caracterizem a ...
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Acórdão Nº 1301559 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRARDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido acerca da autorização, ou não, da entrada dos policiais no domicílio do réu, seria necessária uma nova apreciação...
... ocorreu em decorrência da apreensão ilegal, correndo-se o risco ... de tornar letra morta a norma constitucional que veda a ... -
Decisão monocrática Nº 1304499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... esta só ocorreu em decorrência da apreensão ilegal, correndo-se o risco de tornar letra morta a norma constitucional que veda a utilização da ...
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Decisão monocrática Nº 1305872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2021
... esta só ocorreu em decorrência da apreensão ilegal, correndo-se o risco de tornar letra morta a norma constitucional que veda a utilização da ...
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Segurança do trabalho
... na prevenção dos acidentes do trabalho decorrentes dos fatores de risco operacionais. Nos ambientes de trabalho existem inúmeras situações de ... é imperceptível, conforme pode ser visto no quadro do subitem 1.1, letra b ... 2) Pele molhada - R = 1.000 ohms ... I = 110 v / ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 117-38.2018.5.17.0009)
RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - SUPERVISOR DE SEGURANÇA DE SHOPPING - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. 1. Com ressalva do entendimento pessoal desta Relatora , no tocante ao deferimento do adicional de periculosidade no presente caso, a SBDI-1 do
... letra "a", que pressupõe a condição de vigilante patrimonial, nos termos da ... para tanto." Como se observa, o reclamante não se expunha de fato a risco de violência ou ... dano a sua pessoa, tendo em vista que, não ... - Precatórios têm tudo para se tornarem um novo tesouro direto
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1001085-17.2019.5.02.0047)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. OMISSÃO NÃO ... CARACTERIZADA ... A pretensão de ... Atividades/Áreas de Risco, letra s" ... ( ... ) ... 9. CONCLUSÃO ... Do exposto e ... -
Caracterização da periculosidade por Inflamáveis
... atividade ou operações, bem como àqueles que operam na área de risco, adicional de 30% (trinta por cento), as realizadas: ... QUADRO N. 3 ... base nessa decisão a área de risco pode ser definida conforme a letra "q" do item 3 do quadro anexo 2 da NR-16 (abastecimento de inflamáveis) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001005-17.2017.5.06.0019), 16-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. PEDIDO ACOLHIDO. Embora o Juízo não esteja adstrito às conclusões encetadas no laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros dados ou fatos provados nos autos (art. 479 do CPC), as conclusões a que chegou o perito devem ser privilegiadas pelo órgão julgador, salvo se dos autos constar prova robusta...
... atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco ... Letra c. ATIVIDADE - Nos pontos de reabastecimento de aeronaves ... -
A Responsabilidade Civil das Empresas Gigantes da Internet: Aspectos de Direito Internacional Privado, Pelo Prisma do Direito Francês e do Direito da União Europeia
Objective - The article offers an original contribution to the debate about the application of substantive law and the eligible jurisdiction that should judge the liabilities disputes between the so-called Internet giants' enterprises and the users. Methodology/approach/design - The article brings a bibliographical and case law review of both France and the European Union about International...
... proibição do Regulamento (CE) nº 864/2007 (“Roma II”) corre o risco de permanecer letra morta. Como foi visto, a jurisprudência derivada do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076955820214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0807695-58.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: NAYANA SESCONETO MARTINS BORGES ADVOGADO: Amanda Carlos De Moura ADVOGADO: Thalita Nicolle Torres Da Silva AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira...
... requisitos: a) probabilidade do direito, b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e c) não haver perigo de ... letra E (errado) ... Vejamos a folha de respostas apresentada pela candidata ... -
A boa-fé na contratação de seguros: deveres das partes nas fases de celebração e execução do contrato
... ção relativa ao objeto do seguro, para permitir a avaliação do risco; o segurador deve prestar ao tomador do seguro informação relativa ao ... mais prejudiciais ao segurado, com o limite da ambiguidade da letra: não se aplica quando seja claro o sentido literal da cláusula. Com ...