Letra hipotecária
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... a que se refere o § 5º deverão determinar no ato da emissão da letra hipotecária um único índice de atualização, sendo vedada cláusula de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , o imediato tomará o número seguinte, acrescido à respectiva letra, salvo no registro de imóveis, em que o número será conservado, com a ... -rogação de dívida, da respectiva garantia fiduciária ou hipotecária e da alteração das condições contratuais, em nome do credor que venha ...
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DECRETO LEI Nº 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
... § 1º A letra hipotecária será nominativa ou endossável ... § 2º O certificado da ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... da incidência do imposto de renda na fonte os juros produzidos por letra hipotecária emitida sob as formas exclusivamente escritural ou nominativa ...
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Medida Provisória nº 2.181-45 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a que se refere o § 5º deverão determinar no ato da emissão da letra hipotecária um único índice de atualização, sendo vedada cláusula de ...
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Acórdão nº 2010/0046614-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... se funda o parcelamento em exame, estabelece em seu artigo 1°, III, letra d, sobre as hipóteses em que seriam necessárias garantia bancária ou ... hipóteses em que seriam necessárias garantia bancária ou hipotecária, as quais dizem respeito, exclusivamente, ao âmbito administrativo, no ...
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Processo nº 0028439-60.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 31 de Octubre de 2016
... poupança e/ou letra hipotecária da qual ... recebeu rendimentos. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Quando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e firma, o perito poderá requisitar, para efeito de comparação, ... § 1o Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, ...
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Acórdãos nº 2155919-89.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... LETRA HIPOTECÁRIA DO BANCO DO BRASIL E APÓLICES DA DÍVIDA ...
- DECRETO Nº 42557, DE 31 DE OUTUBRO DE 1957. Acrescenta Ao Regulamento das Operações Imobiliarias da Carteira Hipotecaria e Imobiliaria do Clube Militar o Artigo 43 e a Letra D do Artigo 51.
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Acórdãos nº 1002050-82.2015.8.26.0510 de 38ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... Letra hipotecária denominada de “ Carteira de Colonização ” ...
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DECRETO LEI Nº 2478, DE 27 DE SETEMBRO DE 1988. Estabelece as Condições para Emissão de Letras Hipotecarias.
... § 1º A letra hipotecária poderá ser emitida sob a forma nominativa, endossável ou ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7684, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1988. Estabelece as Condições para Emissão de Letras Hipotecarias.
... § 1º A letra hipotecária poderá ser emitida sob a forma nominativa, endossável ou ao ...
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Acórdãos nº 2190775-16.2015.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 6 de Octubre de 2015
... de interesse comercial, indefere a indicação da “Letra Hipotecária” a penhora. Recurso da executada buscando a ...
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Acórdão nº 1.0145.07.412601-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Noviembre de 2008
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LETRA HIPOTECÁRIA EMITIDA COM FULCRO NO DECRETO 41.093 DE 06 DE MARÇO DE 1957 ...
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Acórdão nº 2005.01.00.063243-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Febrero de 2007
... declaração de validade de apólice da dívida pública (letra hipotecária) emitida pelo Banco do Brasil em 1957, assim como ...
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Acórdão nº 2005.01.00.063243-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Febrero de 2007
... declaração de validade de apólice da dívida pública (letra hipotecária) emitida pelo Banco do Brasil em 1957, assim como ...
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Acórdãos nº 0105731-34.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2013
... ão à substituição dos veículos penhorados por Letra Hipotecária Inadmissibilidade Recusa do exequente ...
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DECRETO LEI Nº 2313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Altera a Redação do Artigo 3 do Decreto-lei 2.303, de 21 de Novembro de 1986 e da Outras Providencias.
... autorizadas a receber depósitos em poupança ou a emitir letra hipotecária ... Parágrafo único. O Conselho Monetário ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... ção dos demais atos relativos ao estado civil, designado sob a letra ‘E’.” (NR) ... “Art ... -rogação de dívida, da respectiva garantia fiduciária ou hipotecária e da alteração das condições contratuais, em nome do credor que venha ...
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Acórdão nº 80108 de Primeira Turma, 26 de Diciembre de 1975
CRÉDITO HIPOTECARIO. CESSÕES EM FAVOR DE PESSOAS DIFERENTES. PREFERENCIA DAQUELA INSCRITA A MARGEM DO REGISTRO DA ANTERIOR GARANTIA HIPOTECARIA. VALIDADE CONTRA TERCEIROS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDADO NA LETRA A, NÃO CONHECIDO.
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de ... § 1º Vencida e não paga a dívida hipotecária, no todo ou em parte, o devedor e, se for o caso, o terceiro hipotecante ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 16, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1988. Estabelece as Condições para Emissão de Letras Hipotecarias.
... § 1º A letra hipotecária poderá ser emitida sob a forma nominativa, endossável ou ao ...
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Acórdão nº 58514 de Tribunal Pleno, 15 de Junio de 1966
HIPOTECA, RENUNCIA PARCIAL, INSCRIÇÃO HIPOTECARIA ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... DJ 15-06-1966 PP-***** ... RTJ ...