letra hipotecaria do banco do brasil
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Acórdãos nº 2155919-89.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
Agravo de instrumento – execução fiscal – letra hipotecária do Banco do Brasil e apólices da dívida pública ofertadas em garantia à execução – recusa do fisco justificada – pretensão à reforma da decisão que decretou a indisponibilidade de bens – inadmissibilidade – Atendimento aos requisitos do art. 185-A do CTN – Decisão mantida – Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155919-89.2016
... INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL LETRA HIPOTECÁRIA DO BANCO DO BRASIL E ... -
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
...ARTIGO 1. O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial ...º deverão determinar no ato da emissão da letra hipotecária um único índice de atualização, ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães;. VIII – o ... relativos ao estado civil, designado sob a letra ‘E’.” (NR). “Art. ... respectiva garantia fiduciária ou hipotecária e da alteração das condições contratuais, em ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único);. IX- o condomínio, ... trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou do documento digitalizado. #Incluído ... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e firma, o perito poderá requisitar, para efeito ... execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora ...
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Acórdão Nº 0005721-09.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO JURÍDICO POSTULADO QUE SÓ SE DÁ COM O DEPÓSITO EM DINHEIRO E EM MONTANTE INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 151, INCISO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA SÚMULA 112...
... representadas por DIREITOS sobre Título de Letra Hipotecária do. Banco do Brasil, apólice n. ... -
Vitória da conquista - 3ª vara cível e comercial
... - Nota de Crédito Comercial - EXEQTE.: Banco do Nordeste do Brasil S/A - EXECDO.: D ACO ....8.05.0274 - Monitória - Cédula Hipotecária - AUTOR: Luciano Pinto Sepulveda - RÉU: Banco ... quantia de R$53.481,41, representada pela Letra Hipotecária do Banco do Brasil, emitida em ...
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Acórdãos nº 2190775-16.2015.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 6 de Octubre de 2015
Execução Fiscal. Nomeação pela executada de bens à penhora. Juízo que, acolhendo a manifestação da exequente, na qual aduz que o bem ofertado não obedece à ordem legal, não dispondo de interesse comercial, indefere a indicação da "Letra Hipotecária" a penhora. Recurso da executada buscando a aceitação do bem ofertado. Nomeação à penhora que não obedece a ordem prevista no artigo 11, da Lei nº 6.83
..., indefere a indicação da “Letra Hipotecária” a penhora. Recurso da ... em “Letra Hipotecária do Banco do Brasil S/A”, e determinou, após ... -
Acórdãos nº 0105731-34.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução Pretensão à substituição dos veículos penhorados por Letra Hipotecária Inadmissibilidade Recusa do exequente justificada Preservada a penhora sobre os veículos Decisão mantida. COMPENSAÇÃO DE VALORES Postulação de compensação de valores nos termos do artigo 368, do Código Civil Ausência de pronunciamento na decisão hostilizada Hipótese em que a apreciação da
... e KARINA CATANDI, é agravado BANCO DO BRASIL S/A. ACORDAM , em 16ª Câmara de ... dos veículos penhorados por Letra Hipotecária Inadmissibilidade ... -
DECRETO LEI Nº 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
...ções financeiras, autorizadas pelo Banco Central do Brasil a emitir letras hipotecárias, ...§ 1º A letra hipotecária será nominativa ou endossável. § ...
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Medida Provisória nº 2.181-45 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a forma de colocação direta, em favor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - ... Tesouro Nacional junto ao Banco Central do Brasil, a ser paga pelo BNDES, no último dia útil de ...º deverão determinar no ato da emissão da letra hipotecária um único índice de atualização, ...
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Acórdãos nº 0047445-63.2013.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2013
PENHORA Renda do devedor Admissibilidade Tentativa frustrada de bloqueio on line de valores em contas bancárias e aplicações financeiras Veículos não localizados para penhora - O texto primitivo do art. 655 do CPC, que permitia ao devedor fazer a nomeação de bens, foi alterado e agora a penhora observa preferencialmente a ordem estabelecida em tal dispositivo, sem assegurar ao devedor aquele...
...Ela ofereceu à penhora “Letra Hipotecária do Banco do Brasil” no ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...§ 3º O serventuário, no caso da letra b do § 1º, certificará no respectivo ... Conselho local da Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuizo do disposto no parágrafo anterior. ...c) que se cancele a inscrição hipotecária relativa aos lotes adjudicados. § 2º Se, no ... aos cofres do depósito Público ou ao Banco do Brasil, ou a outro estabelecimento de ...
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Da Penhora
...ís estrangeiro de sentenças proferidas no Brasil e vice-versa. Todavia, essa realização ... a seguinte ordem de preferência: "I — no Banco do Brasil, na Caixa Económica Federal, ou em um ... o financiamento sob garantia hipotecária dos bens dos sócios. Certamente, os sócios ...É interpretação contrária à letra do art. 240. Deste resulta a afirmação positiva ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3"...ídica; VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, ...ção que não atenda à finalidade da letra da lei, mas que atenda o seu foro íntimo de ..., na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor ...
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Acórdãos nº 1002050-82.2015.8.26.0510 de 38ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
AÇÃO ORDINÁRIA DE COMPENSAÇÃO. Letra hipotecária denominada de "Carteira de Colonização" emitida pelo Banco do Brasil S. A. em 8.3.1957. Promessa de pagamento por sorteio realizado anualmente ou ao final do prazo de vinte anos contados da emissão. Prazo vintenário estatuído pelo artigo 177 do Código Civil de 1916 que se completou em 1997. Ação ajuizada em 2015. Prescrição reconhecida. Sentença...
... SENNE (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO DO BRASIL S/A . ACORDAM , em 38ª ... Letra hipotecária denominada de “ Carteira ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
...I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ... do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da ... Embargante Pedro Freitas Ergang e Embargado Banco do Brasil S.A. Brasília, 25 de novembro de 2010. ..., na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor ...
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DECRETO LEI Nº 2478, DE 27 DE SETEMBRO DE 1988. Estabelece as Condições para Emissão de Letras Hipotecarias.
...§ 1º A letra hipotecária poderá ser emitida sob a forma ...Art. 5º O Banco do Brasil estabelecerá o prazo mínimo a ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7684, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1988. Estabelece as Condições para Emissão de Letras Hipotecarias.
...§ 1º A letra hipotecária poderá ser emitida sob a forma ...Art. 5º O Banco Central do Brasil estabelecerá o prazo mínimo a ...
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Acordão da , 20-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. ANATOCISMO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. "A jurisprudência desta Corte entende que a utilização da Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria, não é proibida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) e não enseja, por si só, a incidÃ
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. . ... CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. ...RECURSO ESPECIAL DE BANCO DO BRASIL S.A. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ...3º do CPP. Com base na letra da lei, ao juízo deprecado somente é permitido ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil. A pessoa jurídica de direito privado interno, ... trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou no documento digitalizado. ... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para ... 466 do CPC/1973 de especialização hipotecária . Sempre bastou um esboço de cálculo ...
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Acórdão nº 1.0145.07.412601-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Noviembre de 2008
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LETRA HIPOTECÁRIA EMITIDA COM FULCRO NO DECRETO 41.093 DE 06 DE MARÇO DE 1957. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO - MANUTENÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DESTA DEFESA COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 11.382/2006 - MATÉRIA ALEGADA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ.
...LETRA HIPOTECÁRIA EMITIDA COM FULCRO NO DECRETO 41.093 ... de Letra Hipotecária emitida pelo Banco do Brasil S/A. em atenção ao contido no Decreto ...