letras câmbio financeira
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... publicidade da situação econômica e financeira da sociedade, sua administração e aplicação ... ários, das sociedades corretoras de câmbio e das sociedades distribuidoras de títulos e ... ômicos poderão sacar, emitir ou aceitar letras de câmbio ou notas promissórias cujo principal ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... disponibilidades, e da situao econmico-financeira da instituio; ... b) indicao, devidamente ... os credores por depsitos ou por letras de cmbio de aceite da instituio financeira ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... do Brasil o monopólio das operações de câmbio quando ocorrer grave desequilíbrio no balanço ... , seja na forma de subscrição de Letras ou Obrigações do Tesouro Nacional ou compra de ... o controle acionário de instituição financeira, ficando essas pessoas sujeitas ao disposto no ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... VI - realizada por instituição financeira, referente a repasse de recursos do Tesouro Nacional destinados a ... 6º da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, e com Letras Financeiras de que trata o art. 37 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de ...
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Em vigor
Lei nº 8.033, de 12 de abril de 1990. Altera, mediante conversão em lei das Medidas Provisórias nº s 160, de 15 de março de 1990, e 171, de 17 de março de 1990, a legislação do Imposto sobre Operações Financeiras, instituindo incidências de caráter transitório sobre os atos que menciona, e dá outras providências.
... do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a Título s ou valores ... de aplicações de curto prazo, tais como letras de câmbio, depósitos a prazo com ou sem ... do imposto será da instituição financeira pagadora, exceto nos casos em que o beneficiário ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... obras relativas às ciências humanas, às letras" e às artes; ... c) realização de exposiç\xC3" ... supervisionadas, cabendo a execução financeira à SEC/PR ... § 4° Sempre que ... do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, assim como do imposto sobre renda e ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... por meio da internet, relatório anual sobre a negociação de Letras Financeiras, com informações sobre os mercados primário e secundário ... é restrito aos casos em que ocorra elevada oscilação da taxa de câmbio ... § 5.Considera-se elevada oscilação da taxa de câmbio, para ...
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Em vigor
Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994. Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Título s e Valores Mobiliários, e dá outras providências.
... da moeda estrangeira na operao referente a transferncia financeira para ou do exterior, respectivamente ... Pargrafo nico. As ... isentos do imposto de que trata esta Lei a Academia Brasileira de Letras, a Associao Brasileira de Imprensa e o Instituto Histrico e Geogrfico ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... de operações de intermediação financeira ... § 2º O disposto neste artigo não se ... do contribuinte, em função da taxa de câmbio, originadas dos saldos de valores a apropriar ... culturais, de música, de cinema, de letras ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... nas operações de intermediação financeira; ... b) despesas de obrigações por ... Provisória a Academia Brasileira de Letras, a Associação Brasileira de Imprensa e o ... do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... O cancelamento ou baixa na posição de câmbio, de contrato de câmbio de exportação, ... base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro - LFT durante o período compreendido ... § 3º Nas operações tendo por objeto Letras Financeiras do Tesouro - LFT ou títulos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ao menor o trabalho a que se referem as letras" \"a\" e \"b\" do § 3º do art. 405: ... #Redaç\xC3" ... condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta ... ção Corretores de fundos públicos e câmbio ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... concordância da instituição financeira cobradora, o sacado poderá reter a duplicata em ... Letras de Câmbio ... ARTIGO 26 ... O art ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário ... CAPÍTULO II ... 7); ... Letras Hipotecárias ... XXV - os juros produzidos ... de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores ...
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Acórdão nº 2007/0043220-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI Nº 6.024/74. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ... EMISSÃO DE LETRAS DE CÂMBIO. SPREAD NEGATIVO. RESGATE DE TÍTULOS ...
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pública federal, estadual ou municipal, letras imobiliárias, depósitos a prazo fixo em ição financeira autorizada, com ou sem emissão de certificado, ... conversíveis em ações, letras de câmbio de aceite ou coobrigação de instituição ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 5o Nos casos enumerados nas letras a, b e c do no IV, o período de suspensão nunca ... I- a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ... ósito ou aplicação em instituição financeira; ... #Redação dada pela Lei nº 11.382, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos ... estabelecida no artigo 22, inciso III, letras d, e e f; ... II - justificação ... , quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço; ... II - os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de títulos, valores mobiliários e câmbio e sociedades distribuidoras de títulos e valores ... escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária ... Art. 46. Estão isentos ... ? DER, e sobre os juros produzidos por letras hipotecárias ... Art. 69. Ficam revogadas as ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... 21 e 22, mediante aceite de letras de cmbio reajustveis sacadas pela emprsa ... em que uma das partes seja instituio financeira; ... b) cartas de inteno de financiamento em ...
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Acordao N° 1392861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
... formalidade os credores por depósitos ou por letras de câmbio de aceite da instituição financeira liquidanda? (art. 22). 3. 1. Ainda que a executada pudesse, em homenagem ao princípio da cooperação, ter comunicado ao juízo a decretação de sua liquidação extrajudicial, a inércia quanto a tal providência não tem o condão de impor o prosseguimento do feito executivo até seus ulteriores termos, uma vez que a suspensão da execução, nesta...
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DECRETO LEI Nº 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987. Institui, em Defesa das Finanças Publicas, Regime de Administração Especial Temporaria, Nas Instituições Financeiras Privadas e Publicas Não Federais, e da Outras Providencias.
... diretrizes de política econômica ou financeira traçadas em lei federal; ... b) ... letras de câmbio, duplicatas, ações, debêntures, ...
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Acórdão nº 2.0000.00.418332-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2004
CONTRATO DE MÚTUO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CLÁUSULA CONTRATUAL - LETRA DE CÂMBIO - EMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - É nula de pleno direito a cláusula, inserida em contrato de adesão, que autoriza a instituição financeira a emitir letras de câmbio representativa de quantia devida pelo mutuário, por se tratar de seu exclusivo interesse, e afrontar o ordenamento jurídico vigente, em face da natureza da letra de câmbio e do...
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Acórdão nº 1.0024.04.464915-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Septiembre de 2007
... JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITE. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. BILIDADE. CLÁUSULA-MANDATO. LETRA DE CÂMBIO. EMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há limitação ... a instituição financeira a emitir letras de câmbio representativa de quantia devida pelo ...