Letras de câmbio
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Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI N. 7.492/1986 (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO). EVASÃO DE DIVISAS. CONTRATO DE CÂMBIO. INEXISTÊNCIA. SAÍDA ILEGAL DE DIAMANTES PARA O EXTERIOR. CONCEITO. LIMITES DO TIPO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O tipo objetivo descrito no caso de remessa ilegal de divisas para o exterior contido no parágrafo único do artigo 26 da Lei n.
... operação foi realizada sem a necessária contratação de câmbio. O documento de fls. 13 (SISBACEN) demonstra que no mês de agosto de 1992 ...'são os títulos financeiros, conversíveis em moedas estrangeiras (letras, cheques, ordens de pagamento) e, sobretudo, os próprios estoques de ... -
Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI N. 7.492/1986 (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO). EVASÃO DE DIVISAS. CONTRATO DE CÂMBIO. INEXISTÊNCIA. SAÍDA ILEGAL DE DIAMANTES PARA O EXTERIOR. CONCEITO. LIMITES DO TIPO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O tipo objetivo descrito no caso de remessa ilegal de divisas para o exterior contido no parágrafo único do artigo 26 da Lei n.
... operação foi realizada sem a necessária contratação de câmbio. O documento de fls. 13 (SISBACEN) demonstra que no mês de agosto de 1992 ...'são os títulos financeiros, conversíveis em moedas estrangeiras (letras, cheques, ordens de pagamento) e, sobretudo, os próprios estoques de ... -
Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI N. 7.492/1986 (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO). EVASÃO DE DIVISAS. CONTRATO DE CÂMBIO. INEXISTÊNCIA. SAÍDA ILEGAL DE DIAMANTES PARA O EXTERIOR. CONCEITO. LIMITES DO TIPO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O tipo objetivo descrito no caso de remessa ilegal de divisas para o exterior contido no parágrafo único do artigo 26 da Lei n.
... operação foi realizada sem a necessária contratação de câmbio. O documento de fls. 13 (SISBACEN) demonstra que no mês de agosto de 1992 ...'são os títulos financeiros, conversíveis em moedas estrangeiras (letras, cheques, ordens de pagamento) e, sobretudo, os próprios estoques de ... -
Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
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