Letras imobiliárias
- Em vigor Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... As sociedades de fins econômicos poderão sacar, emitir ou aceitar letras de câmbio ou notas promissórias cujo principal fique sujeito à ... SEÇÃO XIII Das sociedades imobiliárias ... ARTIGO 62 ... As sociedades que tenham por objeto a compra ...
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Em vigor
Lei nº 8.033, de 12 de abril de 1990. Altera, mediante conversão em lei das Medidas Provisórias nº s 160, de 15 de março de 1990, e 171, de 17 de março de 1990, a legislação do Imposto sobre Operações Financeiras, instituindo incidências de caráter transitório sobre os atos que menciona, e dá outras providências.
... e privados, inclusive de aplicações de curto prazo, tais como letras de câmbio, depósitos a prazo com ou sem emissão de certificado, letras imobiliárias, debêntures e cédulas hipotecárias; ... #Execução suspensa pela ...
- Em vigor Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 5049, DE 29 DE JUNHO DE 1966. Introduz Modificações Na Legislação Pertinente Ao Plano Nacional de Habitação.
... , fixará o prazo de resgate, os juros e demais características das Letras Imobiliárias de sua emissão? ... Art. 6º O Banco Nacional de ...
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CVM simplifica ofertas de Letras Financeiras e Letras Imobiliárias Garantidas
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou hoje a Resolução CVM 8, que dispensa as ofertas públicas de distribuição de Letras Financeiras (LFs) e Letras Imobiliárias Garantidas (LIGs) dos ritos e despesas associadas ao registro de uma oferta públ...
- Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências
- LEI ORDINÁRIA Nº 5455, DE 19 DE JUNHO DE 1968. Altera Dispositivo da Lei 4380, de 21 de Agosto de 1964, que Institui a Correção Monetaria Nos Contratos Imobiliarios, de Interesse Social, o Sistema Financeiro para Aquisição de Casa Propria, Cria o Banco Nacional de Habitação (bnh), e Sociedade de Credito Imobiliario, as Letras Imobiliarias, o Serviço...
- Lei nº 4.380 de 21/08/1964. INSTITUI A CORREÇÃO MONETARIA NOS CONTRATOS IMOBILIARIOS DE INTERESSE SOCIAL, O SISTEMA FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA, CRIA O BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO (BNH), E SOCIEDADES DE CREDITO IMOBILIARIO, AS LETRAS IMOBILIARIAS, O SERVIÇO FEDERAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... V - os participantes de operações imobiliárias, inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - ... 7); ... Letras Hipotecárias ... XXV - os juros produzidos pelas letras ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... º Na hipótese de operações de permuta envolvendo unidades imobiliárias, a parcela do lucro bruto decorrente da avaliação a valor justo das ... ços relacionados a atividades culturais, de música, de cinema, de letras ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964. Institui a Correção Monetaria Nos Contratos Imobiliarios de Interesse Social, o Sistema Financeiro para Aquisição da Casa Propria, Cria o Banco Nacional da Habitação (bnh), e Sociedades de Credito Imobiliario, as Letras Imobiliarias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... pelo registro de imóveis competente e das circunscrições imobiliárias anteriormente competentes, quando houver; ... #Incluído pela Lei nº ... Aos interessados que se acharem nas condições das letras e, f, g, e parágrafo único do art. 5º será facultada a justificação ...
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... dos encargos e tributos, salvo a subscrição obrigatória de letras imobiliárias prevista, nos arts. 31 e 32, poderá ser convencionado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... vencidos, entre o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a Caixa Econômica Federal, o Fundo de Garantia de Depósitos e Letras Imobiliárias - FGDLI e as entidades repassadoras, na forma adotada pelo Conselho Curador do FCVS ... Art. 14. (VETADO) ... Art. 15 ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... § 4º Os conselheiros a que aludem as letras a, b, c, do caput dêste artigo estão impedidos de votar, em plenário ... de abatida a quota pre-fixada para a aquisição de letras imobiliárias do Banco Nacional de Habilitação, nos têrmos do artigo 21 da Lei nº ...
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... outros títulos da divida pública federal, estadual ou municipal, letras imobiliárias, depósitos a prazo fixo em instituição financeira ...
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Acórdão nº 287628 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IOF. INCISO I DO ART. 1º DA LEI 8.033/ CONSTITUCIONALIDDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da constitucionalidade do inciso I do art. 1º da Lei 8.033/1990, que trata da incidência do IOF sobre transmissão ou resgate de títulos mobiliários, públicos e privados, inclusive de aplicações de curto prazo, tais como letras
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Acórdão nº 68566 de 2ª Turma, 18 de Diciembre de 1970
LETRAS IMOBILIARIAS - NÃO ESTAO DESOBRIGADOS DE SUBSCREVER LETRAS IMOBILIARIAS DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (LEI 4.494/64, ARTS. 31, 32 E 36). OS PROPRIETARIOS DE IMÓVEIS LOCADOS PARA FINS COMERCIAIS - (LEI 4.864/65, ART. 28 PARAGRAFO 2). RECURSO NÃO CONHECIDO.
LETRAS IMOBILIARIAS, OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER, LEIS 4.494/64 E ... DIREITO CIVIL ... -
Acórdão nº 69079 de 2ª Turma, 13 de Noviembre de 1970
LETRAS IMOBILIARIAS. NOS TERMOS DA LEI N 5.232, DE 20.1.1967, O ANO BASE PARA O CALCULO DA SUBSCRIÇÃO DE LETRAS IMOBILIARIAS DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO PASSOU PARA 1965, APENAS ACRESCIDO DO MES DE DEZEMBRO DE RECURSO PROVIDO APENAS EM PARTE.
LETRAS IMOBILIARIAS. SUBSCRIÇÃO. ANO BASE PARA O CALCULO. LEI ... DIREITO CIVIL ... -
Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência Habitacional - FUNDHAB, ao Fundo de Garantia de Depósitos e Letras imobiliárias - FGDLI ou de seu sucessor e aos demais fundos geridos pelo ...
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Acórdão nº 75515 de Primeira Turma, 15 de Junio de 1973
LETRAS IMOBILIARIAS DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO - A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVE-LAS ERA EXTENSIVA AOS PROPRIETARIOS DE IMÓVEIS LOCADOS PARA FINS COMERCIAIS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
LETRAS IMOBILIARIAS, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO, OBRIGAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 67686 de 2ª Turma, 17 de Octubre de 1969
SUBSCRIÇÃO COMPULSORIA DE LETRAS IMOBILIARIAS DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI. ANO BASE E EXERCÍCIO FINANCEIRO NÃO SE CONFUNDEM. PROVIMENTO DO RECURSO.
LETRAS IMOBILIARIAS. BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO. SUBSCRIÇÃO ... COMPULSORIA ... -
Acórdão nº 75515 de Primeira Turma, 15 de Junio de 1973
LETRAS IMOBILIARIAS DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO - A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVE-LAS ERA EXTENSIVA AOS PROPRIETARIOS DE IMÓVEIS LOCADOS PARA FINS COMERCIAIS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
LETRAS IMOBILIARIAS, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO, OBRIGAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 67686 de 2ª Turma, 17 de Octubre de 1969
SUBSCRIÇÃO COMPULSORIA DE LETRAS IMOBILIARIAS DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI. ANO BASE E EXERCÍCIO FINANCEIRO NÃO SE CONFUNDEM. PROVIMENTO DO RECURSO.
LETRAS IMOBILIARIAS. BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO. SUBSCRIÇÃO ... COMPULSORIA ...