Letras Mercantis
-
Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... Podero ser recepcionadas as indicaes a protestos das Duplicatas Mercantis e de Prestao de Servios, por meio magntico ou de gravao eletrnica de ... os emitentes de notas promissrias e cheques, os sacados nas letras de cmbio e duplicatas, bem como os indicados pelo apresentante ou credor ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Código Comercial
... 6- o principal e prmio das letras de risco tomadas pelo capito sobre o casco e aparelho ou sobre os fretes ... 682) ... ARTIGO 651 ... As letras mercantis provenientes de dinheiro recebido pelos capites para despesas ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , em que o número será conservado, com a adição sucessiva de letras, na ordem alfabética simples, e, depois, repetidas em combinação com a ... às formalidades legais, podendo a transcrição dos documentos mercantis, quando levados a registro, ser feita na mesma disposição gráfica em ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) (Lei nº 9.249, de 26 ... 6º da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, e com Letras Financeiras de que trata o art. 37 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Menores poderá autorizar ao menor o trabalho a que se referem as letras "a" e "b" do § 3º do art. 405: ... #Redação dada pelo Decreto-lei ... e normas de escrituração exigidos com relação aos livros mercantis", inclusive no que respeita a termos de abertura e de encerramento e numera\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... § 3º Nas operações tendo por objeto Letras Financeiras do Tesouro - LFT ou títulos estaduais e municipais a elas ... do mês de janeiro de 1989, a pessoas jurídicas, civis ou mercantis ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 7); ... Letras Hipotecárias ... XXV - os juros produzidos pelas letras ... a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (Factoring) ... § 2º No caso ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) ... § 2º No caso de ... ósitos Especiais Remunerados ? DER, e sobre os juros produzidos por letras hipotecárias ... Art. 69. Ficam revogadas as isenções previstas na ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... , por pessoa jurídica, na venda ou colocação de debêntures, letras de câmbio ou outros títulos de crédito, o qual fica sujeito, ... III - Comerciais ou mercantis de compra e venda de quaisquer bens, inclusive imóveis, títulos e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... 18, inciso VIII, letras ?a? e ?'b? e 53) ; ... IV ? título de eleitor e quitação do serviço ... I ? apresentem caracteristicas tìpicamente mercantis; ... II ? tenham título ou razão social que se preste a confusões ou ...
-
Em vigor
Código de Águas
... Parágrafo único. Além dos casos previstos nas letras a e b deste artigo, se o interesse público superior o exigir, a ... estaduais ou municipais, salvo os de consumo, renda e venda mercantis ... ARTIGO 162 ... Nos contratos de concessão figurarão ...
-
Aspectos jurídicos da securitização
... Securitização de recebíveis mercantis ... São Paulo: Quartier Latin, 2010, p. 59 ... 26. Art. 8.º da Lei ... ção, de forma independente das securitizadoras, emitindo Letras de Crédito Imobiliário (LCI), títulos nominativos que podem ser ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) ... § 2° No caso de ... ósitos especiais remunerados (DER) e sobre os juros produzidos por letras hipotecárias ... Art. 69. Ficam revogadas as isenções previstas na ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... VII – dos credores por obrigações ao portador (debentures), por letras hipotecárias, e “coupons" de juros de ambos esses títulos; ... VIII ... forma estabelecida para a liquidação das sociedades civis ou mercantis ... Dos processos acessórios ... Art. 675. Além dos casos em que a lei ...
-
Factoring e securitização de recebíveis
Palavras-chave: factoring; securitização; comparação; desintermediação financeira; mobilização de crédito.
... FACTORING E SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS MERCANTIS ... Rඈඣඋංඈ Aඅൾඌඌൺඇൽඋൾ ൽൾ ... da Língua Portuguesa (VOLP), editado pela Academia Brasileira de Letras". 10 O VOLP apenas registra a palavra e a classe gramatical, deixando a de\xEF\xAC" ... -
Acordão da , 03-04-2023
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTRUMENTOS DE CRÉDITO BANCÃRIO. RECEBÃVEIS CEDIDOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA. ALEGADA OMISSÃO SOBRE FALTA DE LIAME ENTRE OS CRÉDITOS RETIDOS E O CONTRATO DE GARANTIA FIDUCIÃRIA.INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS N.os 211 DO STJ e 282 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEVOLVE PARA DECISÃO APENAS MATÉRIA...
... elencados pelo menos cheques pré-datados e duplicatas ... mercantis de venda de produtos e serviços, seria necessário ... precisar quais ... Seriam letras" de câmbio? ... Ou, ainda que fossem todos e quaisquer títulos, tal situa\xC3" ... -
Escorço histórico
... ça de dívidas representadas por escrituras públicas, contratos mercantis, letras de câmbio, notas promissórias, apólices de seguro, conhecimento ...
-
Escorço Histórico
... ça de dívidas representadas por escrituras públicas, contratos mercantis, letras de câmbio, notas promissórias, apólices de seguro, conhecimento ...
-
Visconde de Cairu, o pai-fundador do Direito Comercial brasileiro
Visconde de Cairu, o pai-fundador do Direito Comercial brasileiro
... marítimo, dois sobre matéria propriamente de direito comercial (letras de câmbio, notas promissórias e bancos de comércio, contratos e causas mercantis, obrigações, direitos e privilégios dos negociantes), um sobre a ... -
Escorço Histórico
... ça de dívidas representadas por escrituras públicas, contratos mercantis, letras de câmbio, notas promissórias, apólices de seguro, conhecimento ...
-
Tabelionato de Protesto
... (B) os emitentes das letras de câmbio e duplicatas. (C) os emitentes das triplicatas ... * ... (D) Sua admissibilidade é restrita às duplicatas mercantis" ... A: Incorreta: Ao apresentante da duplicata mercantil ou de presta\xC3" ...
-
Acórdãos nº 1120279-67.2015.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2016
... EPP *Execução de título extrajudicial Duplicatas mercantis Extinção sem julgamento de mérito Compra e venda ... e não uma única numeração com acréscimo de letras Admissibilidade - Inteligência do art. 2º, §3º da Lei ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0208996-68.2018.8.19.0001 (Criminal), 11-03-2020
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS, QUE NÃO MERECE PROVIMENTO, ANTE O SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, PROVIDO O APELO MINISTERIAL E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DEFENSIVO. Os réus, Edivan e Vagner, foram condenados...
... apreendido, para fins mercantis, situação a incidir, na segunda ... fase da dosagem do crime de tráfico ... itemizadas no inciso III, letras" “a”, “b”, “c” e “d” do art. 102 e ... inciso III, letras \xE2\x80" ...