Letras Mercantis
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 22, parágrafo único); ... XXI - os juros produzidos pelas letras hipotecárias emitidas sob a forma exclusivamente escritural ou nominativa ... por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... ário Ortográfico da Língua Portuguesa, da Academia Brasileira de Letras. Cf. ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS. Vocabulário ortográfico da língua ... , terminologia essa que engloba tanto os contratos civis como os mercantis, motivo pelo qual se afigura mais abrangente do que a expressão ...
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Acórdãos nº 1001255-55.2014.8.26.0011 de 38ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015
... Duplicatas mercantis sem aceite. Execução instruída com cópias das notas ... Inteligência do artigo 15, incisos I e II, letras “a”, “b” e “c”, da Lei nº 5.474/68. Extinção da ...
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Direito Empresarial
... a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede ... II. Desde que esteja devidamente representado ... letras de câmbio e promissórias – art. 70 da Lei Uniforme ... Prazos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... “Por una Cabeza” ... 1935. Disponível em: https://www.letras.mus.br ... Acesso em: 04.10.2019. ROCHA LIMA, Carlos Henrique da ... O encargo financeiro do ICMS (operações mercantis e prestações de serviços), em princípio, poderia ser suportado in - ...
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Algoritmos, machine learning e inteligência artificial: transformações sociais e econômicas e siderações nas formas jurídicas
... A era dos extremos. O breve século XX. São Paulo: Cia das letras, 1995. 20. TILLY, R. Industrialization as an Historical Process ... Numa deinição esquemática e sintética, as bases mercantis e burguesas, com o ideário liberal, ofereceram as estruturas de ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... – IHGB, a ARTIGO 19 BRASIL, a Academia Brasileira de Letras – ABL, a Associação Eduardo Banks, o Conselho Federal da Ordem ... e autores em g eral, incentiv ar disputas mercantis pela licença de produção das obras biográficas, e criar ...
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Contratos bancários
... promissória, a letra de câmbio, o cheque, as debêntures e as letras do tesouro nacional ... No que diz respeito à segurança da operação ... Art. 130 - As palavras dos contratos e convenções mercantis devem inteiramente entender-se segundo o costume e uso recebido no ...
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Commodity chains and the global environmental history of the colonial americas
... São Paulo: Companhia das Letras, 2000 ... ARBOLEDA, Martín. Planetary mine : territories of ... histórias em contextos globais ... CADEIAS MERCANTIS E A HISTÓRIA AMBIENTAL GLOBAL DAS AMÉRICAS COLONIAIS ... Commodity ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... art. 43, XV, letras a e b, dispôs sobre a base de cálculo do ICMS na saída ... ou no ... à prática de operações mercantis, com a finalidade de circulação por ... venda ou revenda. Seu aspecto ...
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Direito bancário: noções gerais
... nº 57.663/1966, que regula as letras de câmbio e notas promissórias; a Lei nº 7.357/1985, que regula os ... ém constituem fontes do Direito Comercial os usos e costumes mercantis. Conforme elucida Ramos, os usos e costumes surgem quando se verificam ...
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As sociedades empresárias no Brasil
... 6.404/76. A parte de títulos de créditos, envolvendo letras de câmbio, notas promissórias e créditos mercantis (arts. 354-427) foi ...
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Direito empresarial
... a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade ... Art. 968 ... as Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias ... CAPÍTULO II DO ENDOSSO Art ...
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Capítulo I - Disposições preliminares
... ços, sujeita à inscrição no Registro Público de empresas mercantis (As Juntas Comerciais). As demais são consideradas sociedades simples ... da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Art. 26. Nos casos do artigo 23 e do artigo 24, letras a e b, se era possível resistir à coação, ou se a ordem era ... ações de empresa industrial ou sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular ... Falsificação de documento particular ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Seu objetivo é a realização de negócios mercantis com agenciamento de propostas ou pedidos que são entregues ao ... és de emendas ou rasuras que substituem ou acrescentam no texto letras ou algarismos — é a modalidade de falso material consistente na ...
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Acordão da , 07-03-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. DUPLICATA MERCANTIL. PRINCÃPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. IMPONTUALIDADE. INSOLVÊNCIA PRESUMIDA. DIVERSOS TÃTULOS CUJOS VALORES, JUNTOS, SUPERAM 40 (QUARENTA) SALÃRIOS MÃNIMOS. ART. 94, I, DA LEI N. 11.101/2005. IRRELEVÂNCIA DA IMPUGNAÇÃO DE APENAS UM DELES. DECRETAÇÃO DA QUEBRA. PROVA. PROTESTO. POSSIBILIDADE. PROVA DO PROTESTO DO TÃT
... PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO MATERIALIZADA EM DUPLICATAS ... MERCANTIS, DEVIDAMENTE PROTESTADAS. DEVEDORA QUE NÃO ... DEMONSTROU RELEVANTE ... (art. 25 da Lei 5.474/1968 c/c art. 43 da Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas ... Promissórias). Em qualquer hipótese, ainda, o ... -
Acórdão Nº 0300401-83.2017.8.24.0066 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-11-2020
... as Convenções para adoção de uma Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, dispondo nos artigos 75 e 76 do Anexo I: ... , que são os aceitantes nas letras de câmbio e nas duplicatas mercantis, e os emitentes e respectivos avalistas na nota promissória; b) os ...
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Modelo socioambiental global e mineração no Brasil: a relação entre estado e mercado em discurso
O artigo examina os efeitos da relação entre Estado brasileiro e o mercado da mineração tendo em vista o desenvolvimento sustentável como modelo socioambiental vigente no capitalismo. Parte do pressuposto de que o relatório Brundtland forjou um modelo socioambiental, cujo objetivo central é remover a contradição entre crescimento econômico e preservação da Natureza. Utiliza-se o aporte teórico e...
... sua produtividade e alcançam esse fim ao transformar bens não mercantis em mercadoria, ao mesmo tempo em que transferem os danos socioambientais ... em Filologia e Língua Portuguesa) - Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2006 ... -
Acórdão Nº 5001313-90.2020.8.24.0057 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
... forma: "a) os principais, ou diretos, que so os aceitantes nas letras de cmbio e nas duplicatas mercantis, e os emitentes e respectivos ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... prestação de serviços ... Assim, as operações mercantis que façam circular as licenças ou ... cessões de uso de determinado ... efeito, é certo que o Decreto nº 43.082/02, no art. 43, XV, letras a ... e b, dispôs sobre a base de cálculo do ICMS na saída ou no ...
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Acórdão Nº 0000832-51.2005.8.24.0022 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
... de R$1.512,00, sendo este montante a soma de três duplicatas mercantis que correspondem a venda de mercadorias ... Aduziu ... A respeito das notas promissórias, letras de câmbio, duplicatas e para os demais títulos não previstos em lei, o ...
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Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
... 427. Tudo quanto neste Título fica estabelecido a respeito das letras de câmbio, servirá de regra igualmente para as letras da terra, para as notas promissórias e para os créditos mercantis, tanto quanto possa ser aplicável.' ... Após sucessivas alterações ...
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... 427. Tudo quanto neste Título fica estabelecido a respeito das letras de câmbio, servirá de regra igualmente para as letras da terra, para as notas promissórias e para os créditos mercantis, tanto quanto possa ser aplicável.' ... Após sucessivas alterações ...
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Acordao N° 1606385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Juizados especiais cíveis. Processual civil. Extinção prematura do feito. Microempresa. Empresa de pequeno porte. Preenchido requisito legal para o ajuizamento de ação perante os juizados especiais. Descabida a exigência de nota fiscal relacionada ao negócio jurídico. Existência de título executivo extrajudicial. Nota promissória. Sentença cassada. Inaplicabilidade da causa madura à hipótese....
... (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil ... de Pessoas Jurídicas, desde que, no caso da ... promulga as convenções para a adoção de uma lei uniforme sobre letras de câmbio e ... notas promissórias ... 11. A Nota Promissória é ...