Letras Mercantis

• Imunidade das instituições religiosas

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Medida cautelar de sustação de protesto – Liminar deferida – Insurgência por parte da instituição financeira, que figurou como mandatária – Descabimento – A casa bancária que recebe título de crédito por endosso-mandato não é responsável pelos efeitos de eventual protesto indevido, salvo se exceder os poderes do mandato, agir de modo negligente ou, caso alertada sobre...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 121 DO EXTINTO TFR. APLICABILIDADE. I - De acordo com a Súmula 121 do antigo TFR, não cabe mandado de segurança contra ato de relator, salvo em casos de ilegalidade ou teratologia, o que in casu não ocorreu. II - Agravo regimental desprovido.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CEF. COBRANÇA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COMUM E NOTA PROMISSÓRIA. ENCARGOS. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. 1. A apelação não traz sequer um argumento técnico que demonstre o desacerto na evolução da dívida, ficando nítido o caráter protelatório do recurso. A perícia judicial não constatou qualquer abuso da CEF que apartasse a evolução do contrato do que comandam...

1. A nota promissória e o contrato de mútuo a ela vinculado não ostentam o indispensável atributo de liquidez e certeza para configurar título extrajudicial em vista da unilateral apuração pelo credor dos encargos consistentes na "comissão de permanência e taxas".2. Apelação provida.

1. Admite-se a defesa na própria execução, independentemente de embargos, se de objeções se trata, atacando-se formalmente o título, com prova pré-constituída.2. Ataques substanciais e intrínsecos não podem ser objeto de pré-executividade, só deduzíveis por embargos.3. Recurso improvido.

• Publicidade digital e proteção de dados pessoais - o direito ao sossego

• Esboços. Revista do Programa de Pós-Graduação em História da UFSC

Este artigo tem como objetivo apresentar as linhas gerais de um modelo teórico capaz de conduzir uma abordagem econômica da Baixa Idade Média a partir de uma perspectiva global. Para tanto, começaremos reconhecendo as dificuldades inerentes a esse desafio. Na primeira seção, passaremos em revista diferentes estratégias adotadas pela historiografia diante do desafio de conduzir uma investigação...

• O negro e a terra no Brasil

Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com medida cautelar de sustação de protesto e danos morais. Procedência. Prestígio. Oralidade indisputável sufragou a emissão da duplicata sem lastro. Protesto indevido. Ausência de qualquer prova que caracterize fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, nas letras do artigo 373, inciso II, do CPC. Danos morais. Cabimento....

*MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. Ajuizamento incidental nas Apelações apresentada pelos requerentes Priscila Monteiro de Matos Costa e Furlebe Narciso Costa Junior e pela requerida Telefônia Brasil contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenização. SENTENÇA que foi reformada em sede de Apelação pela E. 19ª Câmara Extraordinária de Direito Privado,...

• Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI

• Revista Direito e Justiça

As relações interpessoais no mundo contemporâneo impõem uma inversão radical em relação às vivências das sociedades tradicionais. Neste cenário - de novas formas de construção de subjetividades, autenticidades e mesmo de pertença" ganham fôlego as chamadas "práticas eróticas não convencionais". Este texto pretende, a partir do emprego da fenomenologia hermenêutica, trazer reflexões acerca das...

TÍTULOS DE CRÉDITO - Ação declaratória de inexigibilidade de título - Duplicatas - Cerceamento de defesa que não ocorre - Ausência de comprovação da relação jurídica subjacente - Entrega de mercadorias não comprovada - Assinatura nos comprovantes das notas fiscais de prepostos de empresa transportadora, aliados a inexistência de outros elementos nos autos, após a regular instrução probatória,...

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE. COMPETÊNCIA. FORO CONTRATUAL ESCOLHIDO DE FORMA ALEATÓRIA. AFASTADO. COMPETÊNCIA DA COMARCA EM QUE FOI REALIZADO O PROTESTO DOS TÍTULOS. COMARCA DE MACEIÓ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. CONTRATO DE SOBRE-ESTADIA. DEMURRAGE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EMISSÃO DE DUPLICATAS. SUSPENSÃO DO PROTESTO DE TÍTULOS. EXCLUSÃO DO NOME...

*Agravo de instrumento – Concessão da tutela de urgência inaudita altera parte – Descabimento – Ausência de probabilidade do direito – Necessidade de contraditório – Decisão correta – Recurso improvido.*  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2238584-94.2018.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12

APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais – Duplicatas transferidas ao banco apelante por endosso translativo – Responsabilização do apelante nos termos da Súmula nº 475 do E. Superior Tribunal de Justiça – Responsabilidade solidária do apelante e da corré Coapex que se justifica na medida em que ambas contribuíram para o dano...

• Códigos

• Direito constitucional tributário. Princípios, regras, competências e imunidades

• Revista Direito das Relações Sociais e Trabalhistas

Este estudo busca apontar as características da personalidade jurídica empresarial e as hipóteses em que é possível afastar a autonomia patrimonial de que goza a empresa em relação às pessoas físicas de seus sócios e administradores, quando estes cometem atos fraudulentos, agem com abuso de poder e má-fé, em nome da sociedade, na tentativa de furtarem-se da responsabilidade perante seus credores.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão no v. acórdão embargado – Inocorrência – Decisão clara e bem fundamentada – As notas fiscais, além de ilegíveis, são datadas em época que a empresa embargada já não operava mais no imóvel – Cabia à empresa embargante a comprovação da causa real subjacente, ou seja, a comprovação da efetiva entrega da respectiva mercadoria à empresa embargada, fato que...

APELAÇÃO – Ação declaratória – Sentença de procedência – Apelação interposta pela requerida – Ré que não demonstrou minimamente haver tentado, junto ao banco cessionário, obstar os protestos dos títulos que, a despeito do não recebimento das mercadorias por parte da autora, foram por aquela inadvertidamente sacados e transacionados, em troca de valores - Multa cominatória -Finalidade das...

*Recurso. Agravo retido. Ausência de reiteração nas contrarrazões do apelo. Não conhecimento. Cambial. Duplicatas mercantis sem aceite. Protesto por falta de pagamento. Regularidade. Artigo 13, §2º, da Lei nº 5.474/68. Execução de título extrajudicial. Duplicatas mercantis sem aceite. Títulos acompanhados das respectivas notas fiscais, com comprovantes de recebimento das mercadorias devidamente...