levantamento caução

60378 resultados para levantamento caução

  • Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
    ... 1º O levantamento dos depósitos somente será deferido com a comunicação, pela autoridade ... I - caução; ... II - fiança; ... III - seguro de fiança locatícia ...
  • Em vigor Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
    ... #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020 ... IX - levantamento cadastral e mapeamento atualizado da população existente na ZAS, ... , nos termos do regulamento, a apresentação não cumulativa de caução, seguro, fiança ou outras garantias financeiras ou reais para a ...
  • Em vigor Regimento de Custas da Justiça Federal
    ... § 2° O levantamento dos depósitos a que se refere este artigo dependerá de alvará ou de ... ARTIGO 13 ... Não se fará levantamento de caução ou de fiança sem o pagamento das custas ... ARTIGO 14 ... O ...
  • Em vigor Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
    ... § 3º A caução da fiança em qualquer das espécies admitidas, a, bem assim o seu ... ção com que ficará exonerada e livre a fiança, para o seu levantamento ... O leiloeiro só poderá entrar no exercício da profissão, depois de ...
  • Acórdão nº 2011/0144483-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO QUE SUSPENDEU EXIGÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DE CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PELO SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. POSTERIOR CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA RESCISÓRIA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA

    ... LEVANTAMENTO  ... 1. No REsp 651.241/SP, discutiu-se a exigência de caução para levantamento  ...
  • Acórdão nº 2016/0171537-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. VERBA ALIMENTAR. LEVANTAMENTO SEM CAUÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem admitido, em se tratando de verba de natureza alimentar, a dispensa da caução na execução provisória. 3. Agravo interno não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os...

  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, ... #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005 ... III – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de ...
  • Acórdão nº 2016/0078955-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. ANÁLISE INVIABILIZADA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem asseverou que "se faz necessária uma caução suficiente e idônea, diante do perigo de dano em face da agravada, de não conseguir mais...

  • Acórdão nº 2011/0091949-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. LEVANTAMENTO. CAUÇÃO. VERBA INCONTROVERSA. INEXIGIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A suspensão determinada pelo Supremo Tribunal federal nos recursos extraordinários n. 591.797 e 626.307 não se aplica ao caso dos autos, seja porque o processo se encontra em fase de execução, seja porque a discuss

    ... AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO.  RECURSO  ESPECIAL.  LEVANTAMENTO.  ...   gira  somente  em  torno  da  necessidade  de  caução  de  valores  tidos  por  ...
  • Acórdão nº 2013/0341740-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. LEVANTAMENTO. CAUÇÃO. IDONEIDADE. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A conclusão do Tribunal de origem quanto à idoneidade da caução...

    ... CADERNETA  DE  POUPANÇA.  LEVANTAMENTO.  CAUÇÃO.  IDONEIDADE.  ...
  • Levantamento de valores de ação coletiva em liquidação requer caução, diz STJ

    Levantamento de valor de ação coletiva em liquidação requer caução

    Os recursos interpostos na fase de cumprimento da sentença coletiva, tenham ou não efeito suspensivo, não permitem execução definitiva dos valores. Logo, o levantamento das quantias depositadas em juízo depende de caução suficiente e idônea, arbit...
  • Acórdão nº 2016/0270383-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO PELO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não é possível...

    ... CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  LEVANTAMENTO  DO  VALOR  DEPOSITADO  PELO  ... E  CAUÇÃO.  VERBA  ALIMENTAR.  AUSÊNCIA  DE  RISCO  ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PLEITO LIMINAR ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. 1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida...

    ... levantamento ...
  • Acórdão nº 2012/0273595-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERDA DO OBJETO. EXECUÇÃO AINDA PROVISÓRIA, NÃO CONVOLADA EM DEFINITIVA. PREJUDICIAL AFASTADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. VERBA ALIMENTAR. LEVANTAMENTO SEM CAUÇÃO. LIMITE DE ATÉ 60 VEZES O SALÁRIO-MÍNIMO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há perda do objeto no presente caso uma vez...

    ... VERBA ALIMENTAR. LEVANTAMENTO SEM CAUÇÃO.  ...
  • Acórdão nº 2013/0385653-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DA QUANTIA INCONTROVERSA. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS. ART. 544, § 4º, I, DO CPC. SÚMULA 284/STF. 1. Não se exige a prestação de caução para o levantamento de valores incontroversos. 2. É inviável o...

    ... LEVANTAMENTO"  ... INCONTROVERSA.  ... DESNECESSIDADE.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇ\xC3" ... 1.  Não  se  exige  a  prestação  de  caução  para  o  levantamento  de  valores  ... incontroversos.  ...
  • Acórdão nº 2015/0122027-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES. VERBA ALIMENTAR. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos...

    ... EXECUÇÃO  PROVISÓRIA.  LEVANTAMENTO  DE  VALORES.  VERBA  ALIMENTAR.  ... torna-se  desnecessária  a prestação de caução para levantamento dos valores incontroversos  ...
  • Acórdão nº 2013/0090486-4 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BOA-FÉ DO EMBARGANTE. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO ANTES DA DECISÃO FINAL. POSSIBILIDADE. 1. O promitente vendedor tem legitimidade para propor ação de embargos de terceiro com o objetivo de revogar o sequestro de bem prometido à venda. 2. Não...

    ... EMBARGANTE. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. LEVANTAMENTO DO  ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LEVANTAMENTO. IMPORTÂNCIA. OFERECIMENTO. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 371/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. ART. 525, I, CPC/1973 AUSÊNCIA. PREJUÍZO. SÚMULA Nº 83/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. A ausência de impugnação de fundamento...

    ... EXECUTIVO  EXTRAJUDICIAL.  EXECUÇÃO  DEFINITIVA.  LEVANTAMENTO".  ... IMPORTÂNCIA.  OFERECIMENTO.  CAUÇÃO.  DESNECESSIDADE.  S\xC3" ...
  • Acórdão nº 2016/0016988-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA

    ... SENTENÇA.  ... LEVANTAMENTO  ... DEPOSITADOS.  ... POSSIBILIDADE.  ... PRESTAÇÃO  ...   que  é  desnecessária  a  prestação  de  caução  para  levantamento  dos  valores  ... depositados.  ...
  • Acórdão nº REsp 1069189 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR INCONTROVERSO. LEVANTAMENTO. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. COISA JULGADA. 1. Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada e sem contradições.

    ... VALOR INCONTROVERSO. LEVANTAMENTO. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. COISA JULGADA ... 1. Não se viabiliza ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte ... IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO DE VEÍCULO DADO EM CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO PENHORADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERIFICAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, NO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A matéria referente ao...

    ... DE  VEÍCULO  DADO  EM  CAUÇÃO"  PARA  LEVANTAMENTO  DE  ... NUMERÁRIO PENHORADO. ALEGAÇÃO DE\xC2" ...
  • Acórdão nº 2013/0337147-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LEVANTAMENTO DE VALORES. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Inexigibilidade de caução quando o credor levanta valores que lhe são devidos em execução definitiva. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. OFERECIMENTO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA OBTENÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL GARANTIDA POR CAUÇÃO SUFICIENTE AO PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. 1. Trata-se na origem de Ação Anulatória, com pedido de antecipação de tutela, julgada improcedente, garantida por carta de fiança bancária,

    ... CAUÇÃO SUFICIENTE AO PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE  ... levantamento"  da  carta  de  fiança  bancária  dada  como  caução \xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0121761-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. CAUÇÃO. ART. 475-O DO CPC. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. SUFICIÊNCIA DA GARANTIA APRESENTADA. REEXAME DO...

    ... CUMPRIMENTO  ... SENTENÇA.  ... PROVISÓRIA.  ... LEVANTAMENTO  DE  VALORES  DEPOSITADOS.  CAUÇÃO.  ART.  475-O  DO  ...

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