libelo crime acusatório

3894 resultados para libelo crime acusatório

  • Em vigor Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
    ... o processo e julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das ... pela Câmara dos Deputados e apresentado o libelo pela comissão acusadora, remeterá o Presidente ... dentro de 48 horas, oferecer o libelo acusatório e o rol das testemunhas. Em seguida abrir-se-á ...
  • Acórdão nº 2008/0256134-6 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. HOMICÍDIO. PARTICIPAÇÃO. PROCESSO PENAL. JÚRI. NULIDADE. ARGUIÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESITO. FORMULAÇÃO GENÉRICA. POSSIBILIDADE. 1. As nulidades eventualmente ocorridas durante o julgamento em plenário devem ser arguídas logo depois de ocorrerem (art. 571, VIII, do Cód. de Pr. Penal), sob pena de preclusão. 2. Se a denúncia, a sentença de pronúncia e o libelo-crime...

    ... a denúncia, a sentença de pronúncia e o libelo-crime acusatório não descrevem a exata ...
  • Acórdão nº 2015/0056916-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ...CRIME...DA . PRONÚNCIA . E . DO . LIBELO" . ACUSATÓRIO.  MANIFESTO  ERRO  MATERIAL.\xC2"...
  • Acórdão nº HC 160882 / BA de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONTRARIEDADE AO LIBELO. PROTOCOLIZAÇÃO FACULTATIVA. DEFESA REGULARMENTE INTIMADA PARA SUA APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Em processo penal, só há efeito devolutivo amplo na apelação interposta contra sentença...

    ...CONTRARIEDADE AO LIBELO. PROTOCOLIZAÇÃO FACULTATIVA. DEFESA ...-se que as nulidades referentes ao libelo crime-acusatório são relativas e, conforme esta Turma ...
  • Acórdão nº HC 125069 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. LATROCÍNIO. EXCESSO DE ACUSAÇÃO EM PLENÁRIO CONFIGURADO. NULIDADE. 1. Com o advento da Lei n. 11.689/2008, o legislador ordinário extirpou do ordenamento jurídico pátrio a figura do libelo-crime acusatório, restando como fonte principal do questionário a decisão de pronúncia, a qual,...

    ... ordenamento jurídico pátrio a figura do libelo-crime acusatório, restando como fonte principal ...
  • Acórdão nº 2006/0191202-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. REVISÃO CRIMINAL. PACIENTE PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E LATROCÍNIO, AMBOS NA FORMA TENTADA. ABSOLVIÇÃO DA ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE QUE O CO-RÉU OBTEVE MENOR APENAMENTO. JULGAMENTO EM OUTRA SESSÃO PLENÁRIA. CONSELHOS DE SENTENÇA DIVERSOS. OUVIDA DE TESTEMUNHA NÃO ARROLADA NO...

    ...ÇÃO DE HOMICÍDIO E CONDENAÇÃO PELO CRIME" DE LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGA\xC3"...OUVIDA DE TESTEMUNHA NÃO ARROLADA NO LIBELO-CRIME ACUSATÓRIO DO PACIENTE. QUEBRA DO ...
  • Acórdão nº 2008/0120828-1 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PARA OCULTAR DELITOS DE RECEPTAÇÃO E QUADRILHA. FALTA DE JUSTA CAUSA ALEGADA APÓS A PRONÚNCIA DO RÉU. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ANÁLISE SOBRE AS PROVAS QUE FUNDAM A ACUSAÇÃO QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. LIBELO CRIME ACUSATÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETAMENTE EVIDENCIADA....

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PARA OCULTAR DELITOS ...LIBELO CRIME ACUSATÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ...
  • Em vigor Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
    ...IV - condenado por crime de natureza dolosa, não previsto na legislação ... Conselho de Justificação fornecer-lhe o libelo acusatório, onde se contenham com minúcias o ...
  • Acórdão nº HC 139577 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESFAVORABILIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ELEVAÇÃO MOTIVADA. QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O DELITO E DAS OUTRAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS (AGRAVANTES). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 59 E 68 DO CP E 5º, XLVI, E 93, XI, DA CF/88. COAÇÃO ILEGAL NÃO...

  • Acórdão nº 2012/0063088-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CRIME DE HOMICÍDIO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. PENAL E ADMINISTRATIVA. NÃO HÁ DUPLA PUNIÇÃO. VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE ESTRITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO....

    ...CRIME . ...ção  e  a  nulidade  do  libelo...  há  vícios  no  libelo  acusatório  que  prejudiquem  o . ...
  • Acórdão nº 2006/0209852-4 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO TENTADO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO FATO DE UMA DAS VÍTIMAS SER MENOR DE 14 ANOS. QUESITOS FORMULADOS COM RELAÇÃO AO ART. 121, § 4, DO CP. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA QUE CONSIDEROU A AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, II, h, DO CP. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE RESPOSTAS DOS QUESITOS E SENTENÇA. NULIDADE. APELAÇÃO QUE ALEGA VÍCIO NA DOSIMETRIA. TEMA...

    ... foi mantida na sentença de pronúncia, no libelo crime-acusatório, bem como na sentença ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 6477, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre o Conselho de Disciplina Na Policia Militar e No Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
    ...III - condenada por crime de natureza dolosa, não previsto na legislação ... o Conselho de Disciplina fornecer-lhe o libelo acusatório, onde se contenham, com minúcias, o ...
  • Acórdão nº 2007/0281728-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS I, IV E V, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma,...

    ...Posteriormente, apresentado novo libelo-crime acusatório, por diversas vezes, o ...
  • Acórdão nº 106967 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013

    HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar o indeferimento da ordem, adequado é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA....

  • Acórdão nº 752988 de 2ª Turma, 3 de Febrero de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI QUE ABOLIU DO SISTEMA PROCESSUAL O RECURSO “PROTESTO POR NOVO JÚRI”. APLICAÇÃO DO PRECEITO PROCESSUAL PENAL REVOGADO TENDO EM CONTA O ELEMENTO OBJETIVO ANTERIORMENTE PREVISTO NA LEI: A CONDENAÇÃO À PENA SUPERIOR A VINTE ANOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL

  • Acórdão Nº 5004615-70.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 09-03-2021

    HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DOLOSO (ART. 121, CAPUT, E ART. 18, PARTE FINAL, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DE ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS EM PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO DO JÚRI QUE NÃO REABRE A FASE DO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFESA QUE PERMANECEU INERTE NO...

    ...TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DOLOSO (ART. 121, ...Á HAVIA SE CONSUMADO COM O OFERECIMENTO DO LIBELO-CRIME ACUSATÓRIO. NOVAS TESTEMUNHAS ARROLADAS ...
  • Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO EASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ANULAÇÃO DO PRIMEIRO JULGAMENTO PELOTRIBUNAL ESTADUAL. JUIZ PRESIDENTE QUE CONCEDE ÀS PARTES O DIREITODE SE MANIFESTAR NA FASE DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.689/2008. RETROCESSO À FASE DEJULGAMENTO QUE JÁ HAVIA SE CONSUMADO COM O OFERECIMENTO DOLIBELO-CRIME ACUSATÓRIO E DA

  • Processo nº 0003636-72.2016.8.19.0045 de Oitava Câmara Criminal, 16 de Marzo de 2017

    Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO MISTA DE PRONÚNCIA. ART. 121 § 2º I, II E IV C/C 14 II E 61 II "f" (4x) N/F 70, TODOS DO CP. RECURSO POSTULANDO A DESPRONÚNCIA. Do exame atento da decisão de pronúncia prolatada nos autos, cumpre examinar matéria que, embora não suscitada, exsurge como causa de nulidade absoluta, impondo-se

  • A prática do novo júri
    ... o I.P., em referência, da apuração de crime consistente na figura penal capitulada no art. ...422 do CPP ou no libelo e/ou contrariedade do libelo para processos com ..., que vincula o órgão acusatório, é o oferecimento do rol na denúncia, razão ...
  • Acórdão nº 88977 de 2ª Turma, 18 de Abril de 2008

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DISSONÂNCIA ENTRE PRONÚNCIA E LIBELO. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE ACAREAÇÃO. PROIBIÇÃO DE CONTRAPROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O fato de a denúncia ter mencionado que o paciente seria co-autor do crime de homicídio nela narrado não impede sua pronúncia

  • Acórdão nº 63051 de Primeira Turma, 13 de Septiembre de 1985

    ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DENUNCIA INEPTA. PRECLUSAO. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DE JÚRI. ESTA VENCIDA PELA PRECLUSAO A ARGÜIÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA, DEPOIS DE INSTAURADO O 'JUDICIUM CAUSAE', COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE PRONUNCIA E O SUBSEQUENTE OFERECIMENTO DO LIBELO-CRIME ACUSATORIO. HABEAS CORPUS DENEGADO.

    Indexação. CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA, HOMICIDIO QUALIFICADO. ...
  • Lei nº 6.577 de 30/09/1978. DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... Conselho de Justificação fornecer-lhe o libelo acusatório, onde contenha, com minúcias, o ... à instância competente, se considera crime a razão pela qual o oficial foi considerado ...
  • Acórdão nº 68384 de Tribunal Pleno, 15 de Marzo de 1991

    - HABEAS CORPUS - ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO ESPECIFICA DA CONDUTA DELITUOSA - INOCORRENCIA - IMPROPRIA FORMULAÇÃO DO PRIMEIRO QUESITO - ACUSADO PRONUNCIADO POR CO-AUTORIA - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA SOBERANIA DO JÚRI - ORDEM DENEGADA. O conteudo das pecas processuais questionadas - denuncia, sentença de pronuncia e libelo-crime acusatorio - evidencia a...

  • Acórdão nº 76678 de 2ª Turma, 8 de Septiembre de 2000

    HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA MENOR, COM QUATRO ANOS DE IDADE, E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE DO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA E INCOMPATIBILIDADE ENTRE QUALIFICADORAS E AGRAVANTES. Retirar o cadáver do local onde deveria permanecer e conduzi-lo para outro em que não será normalmente reconhecido...

    ...Indexação. PN0394 , CRIME CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS, OCULTAÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 2006/0067284-4 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCEDIMENTO DO JÚRI. 1. DECISÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. PACIENTE LEVADO A PRIMEIRO JULGAMENTO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PROTESTO POR NOVO JÚRI AUTORIZADO. NOVO JULGAMENTO. NOVA ALEGAÇÃO DAS MESMAS NULIDADES. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. 2. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE...

    ...5. LIBELO ACUSATÓRIO. NULIDADE. INDUZIMENTO EQUIVOCADO À ...Em princípio, as circunstâncias em que o crime teria sido cometido, de acordo com a narrativa ...

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