liberaçao deposito recursal
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Em vigor
Código de Processo Civil
...recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional ...§ 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ...
- Da liberação do depósito recursal antes do início da execução (art. 899 da CLT)
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União indenizará por liberação de depósito recursal antes do trânsito em julgado
União vai indenizar reclamada por erro de juíza do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000476-19.2012.5.06.0004), 24-04-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL EM FAVOR DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que a natureza do depósito recursal seja a de garantia de satisfação de crédito do exequente, quando a executada se encontra em processo de recuperação judicial deferida, os valores constritos à disposição do Juízo do trabalho devem ser...
...DEP Ó SITO RECURSAL. LIBERA Ç Ã O DO DEP Ó SITO RECURSAL EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000194-21.2012.5.06.0411), 06-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A liberação do depósito recursal em favor do exequente, vai de encontro à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicada em 14.06.2016, no Conflito de Competência nº 146.588-PE (2016/0126698-0) que declarou a competência do Juízo
...LIBERA Ç Ã O DO DEP Ó SITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A libera ç ã o do dep ó ...- N ã o cabe a libera ç ã o do deposito recursal, realizado por empresa em recupera ç ã ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000013-84.2015.5.06.0291), 02-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. - Não cabe a liberação do depósito recursal, realizado por empresa em recuperação judicial, em favor do exequente. O depósito recursal é mera expectativa de direito e não se incorpora ao patrimônio do credor, portanto, inviável a sua liberação ao exequente quando a situação é de empresa submissa à
...LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18640-41.1997.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ECT. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. Inexistindo manifestação expressa acerca da matéria, resulta impossibilitada a verificação das ofensas a dispositivos da Constituição Federal suscitados pela recorrente acerca do percentual dos juros de mora e da liberação do depósito recursal, carecendo do...
...FAZENDA PÚBLICA. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. Inexistindo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
I- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HIPOTECA JUDICIÁRIA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece. APLICABILIDADE DO ART. 475-O DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. I. Discute-se a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC ao...
... imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples o do juiz. O depósito recursal tem por finalidade a garantia do juízo, para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000461-86.2017.5.06.0000), 29-01-2019
EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho, todos os atos judiciais que envolvam o patrimônio das empresas em recuperação judicial apenas podem ser realizados...
...LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTERIORMENTE À DECRETAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21942-73.2005.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. LIBERAÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 475-O DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. LIBERAÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 475-O DO CPC....
...I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. LIBERAÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114700-03.2002.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA HIPOTECA JUDICIAL. De acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte, a hipoteca judiciária prevista no art. 466 do CPC pode ser efetuada de ofício por juiz ou tribunal, independentemente de pedido da parte, tendo em vista a sua natureza de instrumento de garantia do efetivo cumprimento...
...ÇÃO, DE OFÍCIO, DA LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. Tratando-se de decisão de mérito a ... -
Acórdãos nº RO-351/2010-0047-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HIPOTECA JUDICIÁRIA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece. APLICABILIDADE DO ART. 475-O DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. I. Discute-se a aplicação subsidiária do art. 475-O do
... importância de depósito, em favor da. ...O depósito recursal tem por. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 431-88.2018.5.09.0014)
AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL PARA O JUÍZO DA FALÊNCIA. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte.
...ÇÃO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL PARA O JUÍZO DA FALÊNCIA. . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163041-52.2002.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Constatada possível violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar-se o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA....
...LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. ... -
Acórdão Nº 0021921-52.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-11-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA. A liberação de depósito recursal antes do trânsito em julgado da decisão recorrida traduz manifesta violação de direito líquido e certo da impetrante, com fundamento no § 1º do art. 899 da CLT. Segurança concedida.
...LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153700-55.2008.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. LIBERAÇÃO DO VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL - ARTIGO 475-O DO CPC - DEFERIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE (violação aos artigos, 475-O, do CPC, 5º, LV da CF, 769 e 889 da CLT e divergência jurisprudencial). O artigo 899, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe expressamente sobre a execução provisória no processo do trabalho, não havendo margem para o prosseguimento...
... LIBERAÇÃO DO VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL. - ARTIGO 475-O DO CPC - DEFERIMENTO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000011-17.2015.5.06.0291), 03-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DE EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do que restou decidido no IUJ nº 0000461-86.2017.5.06.0000, o Juízo da execução trabalhista não deve determinar a liberação do depósito recursal realizado por empresa em recuperação judicial, para satisfação da execução trabalhista, ainda que o...
...LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...V – de habilitação;. VI – recursal;. VII – de homologação. § 1º A fase ...III – comprovante de depósito do FGTS;. IV – recibo de concessão e pagamento ...
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Acórdão Nº 0020181-05.2013.5.04.0204 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
DEPÓSITO RECURSAL. LIBERAÇÃO AO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Inviável a liberação ao credor do depósito recursal quando efetuado por empresa que, à época, já havia sido deferido seu pedido de recuperação judicial. Hipótese em que o valor deve ser liberado ao juízo recuperacional. OJ 84 da SEEx, contrario sensu .
...RELATOR: LUCIA EHRENBRINK. EMENTA DEPÓSITO RECURSAL. LIBERAÇÃO AO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011292-17.2013.5.06.0201), 16-08-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da decisão monocrática proferida pelo Ministro do STJ no julgamento do Conflito de Competência no. 146.588-PE, declarando a competência do Juízo Universal de Falências para quaisquer exames relativos a pagamento de débito abarcados pelas empresas
...LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7340-18.1998.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. UNIÃO SUCESSORA DA RFFSA. DEPÓSITO RECURSAL. LIBERAÇÃO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 343 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...UNIÃO SUCESSORA DA RFFSA. DEPÓSITO RECURSAL. LIBERAÇÃO. (ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7340-18.1998.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. UNIÃO SUCESSORA DA RFFSA. DEPÓSITO RECURSAL. LIBERAÇÃO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 343 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...UNIÃO SUCESSORA DA RFFSA. DEPÓSITO RECURSAL. LIBERAÇÃO. (ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7340-18.1998.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. UNIÃO SUCESSORA DA RFFSA. DEPÓSITO RECURSAL. LIBERAÇÃO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 343 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...UNIÃO SUCESSORA DA RFFSA. DEPÓSITO RECURSAL. LIBERAÇÃO. (ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-652-45.2007.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL EM FAVOR DA EXEQUENTE. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão...
...PROSSEGUIMENTO. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL EM FAVOR DA EXEQUENTE. EXECUTADA EM ... -
Acórdão Nº 0020776-66.2020.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-09-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DEPÓSITO RECURSAL. De acordo com o entendimento desta Seção Especializada em Execução, o depósito recursal, após realizado, desliga-se do patrimônio da reclamada e assume o papel de garantia de uma execução futura. Incidência da OJ nº 84 da SEEx deste Regional.
... LIBERAÇÃO DEPÓSITO" RECURSAL. De acordo com o entendimento desta Seç\xC3"...