liberacao veiculo
- É vedado à Fazenda reter veículo condicionando sua liberação ao pagamento de multa ou tributos
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Acórdão nº 2007/0071982-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 83, VI, 'A', DO DECRETO Nº 2.521/98. APREENSÃO DO VEÍCULO (ART. 85 DO DECRETO Nº 2.251/98). ACÓRDÃO RECORRIDO. ENTENDIMENTO PELA ...
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Acórdão nº 2015/0008600-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DANOS MORAIS. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE VEÍCULO NO DETRAN. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. RESOLUÇÃO CONTRAN N. 320 . REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO....
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE VEÍCULO NO DETRAN. QUITAÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0175980-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... A POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, EM FACE DA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO EM SITUAÇÃO IRREGULAR. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO DE SEGURANÇA ...
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Acórdão nº 2006/0177480-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. As multas, tributos e despesas com remoção e estada de veículo no depósito como condição para a liberação de veículo apreendido é ...
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Acórdão nº 2007/0025031-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MULTA RELATIVA AO VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO ...
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Acórdão nº 2009/0032764-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO E CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0108197-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APREENSÃO DE VEÍCULO POR FORÇA DE MEDIDA ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DA MULTA COMO ...
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Acórdão nº 2006/0232873-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APREENSÃO DE VEÍCULO POR FORÇA DE MEDIDA ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DA MULTA COMO ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Conduzir, permitir ou autorizar a condução de veículo automotor em desacordo com os limites e exigências ambientais previstos ...
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Acórdão nº HC 178514 / SE de T5 - QUINTA TURMA
... foragido do Município, sendo que, ao requerer a liberação de veículo automotor apreendido, a defesa teria consignado na petição que o acusado ...
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Acórdão nº 2008/0010221-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. APREENSÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS SUJEITAS À PENA DE PERDIMENTO. APLICAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2008/0180648-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA À QUITAÇÃO DE DÉBITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 262, §2º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM BASEADO EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Tendo em vista que o acórdão recorrido resolveu a...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA À QUITAÇÃO DE DÉBITOS. DECLARAÇÃO ... -
Acórdão nº RMS 29765 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ça, onde se discute a legalidade da exigência de liberação de veículo mediante o recolhimento das taxas de pátio. O decisum encontra-se ...
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Acórdão nº 2007/0278980-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AÇÃO ORDINÁRIA. RETENÇÃO DE VEÍCULO PARA ASSEGURAR CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL. PENA DE PERDIMENTO ...
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Acórdão nº 2007/0224105-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... é o competente para deliberar acerca do pedido de liberação do veículo apreendido ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento ...
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Acórdão nº 2006/0082652-7 de T5 - QUINTA TURMA
... º, DA LEI N.º 1521/51 DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA MOTOCICLETA APREENDIDA ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , quando esses serviços forem prestados por condutor autônomo de veículo rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, bem ...
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Acórdão nº 2005/0046124-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CABIMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA À QUITAÇÃO DA MULTA. ART. 262, § 2º, DA LEI ...
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Acórdão nº 2003/0229063-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO N. 2.521/98 ... 1. É ilegal o ato de autoridade fundado ...
- Lei nº 14.322 de 06/04/2022. Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa.
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Acórdão nº 2010/0015890-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VISTORIA. LICENCIAMENTO. APREENSÃO POSTERIOR DO VEÍCULO. ADULTERAÇÃO DE CHASSI. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. 1. Na espécie, a origem deixou consignado que foi realizada vistoria, com liberação de registro e licenciamento do veículo, o qual, posteriormente, veio a ser apreendido em razão da adulteração de chassi que...
... VISTORIA. LICENCIAMENTO. APREENSÃO POSTERIOR DO VEÍCULO. ADULTERAÇÃO DE CHASSI. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO ... 1. Na ... -
Acórdão nº 2003/0020312-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO DE BEM. VEÍCULO USADO NA PRÁTICA DELITIVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. LIBERAÇÃO. SÚMULA 202/STJ. 1. Pode o terceiro interessado impetrar mandado de segurança conta ato judicial em feito no qual não era parte, mas que atinja os seus...
... DE SEGURANÇA. PERDIMENTO DE BEM. VEÍCULO USADO NA ... -
Acórdão nº 2007/0188802-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências