liberacao veiculo
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... veículo" estabelecido pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Tr\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0273300-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APREENSÃO DE VEÍCULO. HIPÓTESE DE AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO REALIZADA NA PRESENÇA DO INFRATOR. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DA MULTA COMO CONDIÇÃO PARA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. 1. O posicionamento do STJ, no que respeita ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, é no sentido da indispensabilidade de...
... ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APREENSÃO DE VEÍCULO. HIPÓTESE DE AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO REALIZADA NA ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , quando esses serviços forem prestados por condutor autônomo de veículo rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, bem ...
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Acórdão nº 2008/0036293-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSUBSISTÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LIBERAÇÃO DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1016417/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10.06.2008, DJ 25.06.2008 p. 1)
... LIBERAÇÃO DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-2701-55.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO BLOQUEADO PELO SISTEMA RENAJUD, EM RAZÃO DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. O requisito do periculum in mora não foi indicado na presente ação. Ação cautelar julgada improcedente.
... AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO BLOQUEADO PELO SISTEMA RENAJUD, EM RAZÃO DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. O ... -
Acórdão nº 2006/0104025-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE AUTARQUIA ESTADUAL. CONVÊNIO FIRMADO COM A ANTT. SÚMULA 510/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Examina-se conflito de competência estabelecido entre o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia/GO e o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás em sede de mandado de
... impetrado perante o juízo estadual objetivando a liberação de veículo apreendido pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização ... -
Acórdão nº 2006/0104025-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE AUTARQUIA ESTADUAL. CONVÊNIO FIRMADO COM A ANTT. SÚMULA 510/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Examina-se conflito de competência estabelecido entre o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia/GO e o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás em sede de mandado de
... impetrado perante o juízo estadual objetivando a liberação de veículo apreendido pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048715820214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0804871-58.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALFORGE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP ADVOGADO: Márcio Fam Gondim APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM....
... depositária, e, portanto, de responsável pela conservação do veículo (em local certamente em melhor condição do que o pátio da Polícia ... -
Acórdão nº 2007/0016112-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VEÍCULO APREENDIDO POR TRAFEGAR SEM O LICENCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem resolveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas nã
... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VEÍCULO APREENDIDO POR TRAFEGAR SEM O LICENCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... § 3º Se o bem a que se refere o caput deste artigo for veículo, embarcação ou aeronave, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ...
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Acórdão nº 2006/0203962-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA À QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. LEGALIDADE, DIANTE DA REGULARIDADE DE SUA CONSTITUIÇÃO. ART. 262, § 2º, DA LEI 9.503/97. 1. O art. 230, VI, do CTB, autoriza a aplicação da penalidade de apreensão e remoção do veículo, na hipótese de condução de veículo "que não esteja registrado e devidamente licenciado". Nã
... RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA À QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. LEGALIDADE, DIANTE ... -
Acórdão Nº 1417757 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO MEDIANTE QUITAÇÃO DAS MULTAS DECORRENTES DA INFRAÇÃO. PREVISÃO EM LEI LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Conforme os julgamentos paradigmas do Supremo Tribunal Federal no RE nº 661.702-RG/DF, Tema RG nº 546 e na ADPF nº 539/GO, a previsão de lei local da retenção de veículo...
... TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LIBERAÇÃO DE ... VEÍCULO MEDIANTE QUITAÇÃO DAS MULTAS DECORRENTES DA ... INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... 1.2. Licença para uso da configuração de veículo ou motor ... vide fórmula ... Valor = R$266,00 + N x R$1,00 ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... a) que o veículo" tenha sido licenciado e usado no País em que servia o interessado; ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... -los por meio de constituição de sociedade, de fundo ou de outro veículo de investimento, com a participação, se necessária, dos atuais sócios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00086932920094058100), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0008693-29.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARIO JUSTINO e outros ADVOGADO: Durcirene Marinho Monteiro Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz . . EMENTA...
... por excesso da carga de madeira em 11/05/2009, e a liberação de veículo apreendido com seus respectivos documentos, bem como a liberação da ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Conduzir, permitir ou autorizar a condução de veículo automotor em desacordo com os limites e exigências ambientais previstos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00085089020114058400), 15-10-2019
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO. VEÍCULO NÃO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À PRÁTICA DE INFRAÇÃO. JULGAMENTO DO STJ (RECURSO REPETITIVO). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência deste Regional para exame de eventual confronto entre o entendimento esposado por esta Segunda Turma,...
... ça que concedeu a segurança, determinando a liberação do veículo em que estavam sendo transportadas madeiras sem autorização legal ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - aquele que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista de transporte remunerado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08202455120204058300), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0820245-51.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: MP TRANSPORTE VIAGENS E TURISMO EIRELI ADVOGADO: Flavio De Souza Senra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE...
... no REsp 1.144.810/MG (Tema 339), segundo a qual "A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, ... -
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... se refere o § 3º serão de responsabilidade do proprietário do veículo" à época da prática da infração punida com o perdimento (Decreto-Lei n\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.529399-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO A PAGAMENTO DE MULTAS, TAXAS, PREÇOS PÚBLICOS E DEMAIS ENCARGOS. EXCEÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 661.702/DF (TEMA N.º 546). REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - O...
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Acordão da Segunda Turma, 10-08-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO.TRANSPORTE DE MADEIRA DESACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO. APREENSÃO.VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DA DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO.SÚMULA N. 284/STF. SITUAÇÃO POSTERIOR AO DECRETO N. 6.514/2008. NÃOSE ENQUADRA NO TEMA N. 405/STJ - RESP N. 1.133.965/BA. DELIMITAÇÃO.LEGISLAÇÃO FEDERAL VIOLADA. LEGALIDADE NA APREENSÃO. SEGURANÇADENEGADA.I -
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Acórdão nº 2007/0299337-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE DENUNCIADO POR DIVERSOS HOMICÍDIOS DOLOSOS E LESÕES CORPORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PACIENTE MOTORISTA DE CAMINHÃO QUE, DESGOVERNADO, ATROPELOU VÁRIAS PESSOAS. PROVÁVEL EXISTÊNCIA DE 15 A 20 VÍTIMAS FATAIS E INÚMEROS FERIDOS. PRISÃO PREVENTIVA. AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXTREMA GRAVIDADE E REPERCUSSÃO
... ções colhidas durante a lavratura do presente APF, conduzia o veículo em alta velocidade, desrespeitando flagrantemente as normas de trânsito ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... provenientes de prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante arrendamento mercantil, ou ...