liberacao veiculo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069757320194058500), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0806975-73.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUINCHOS TRANSCAR LTDA ADVOGADO: Danniel Alves Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNC
... Determinar que o réu providencie a imediata LIBERAÇÃO do veículo VW/8 EURO3, Cor Branca, Ano fabricação 2010, modelo 2011 (ano), placa ... -
Acórdão nº 1.0000.20.502469-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2022
Apelação - Mandado de segurança - Transporte irregular- Transporte intermunicipal de passageiros - Lei Estadual 19.445, de 2011 - Apreensão e multa - Constitucionalidade - Tese firmada pelo STF - Tema 546 da repercussão geral - Pagamento - condição para liberação do veículo - ilegalidade - apelação à qual se dá parcial provimento.1. Consoante entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal...
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Acórdão nº 1.0024.13.042400-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE POSITIVO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - CONSTITUCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA DO RE Nº 661.702/DF - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE. Na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 661.702/DF, julgado sob o rito da repercussão...
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Acórdão nº 1.0024.13.042400-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE POSITIVO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - CONSTITUCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA DO RE Nº 661.702/DF - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE. Na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 661.702/DF, julgado sob o rito da repercussão...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071248120144058100), 22-03-2022
PJE 0807124-81.2014.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTT. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DA MULTA E DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES -ANTT, contra TONY TRANSPORTADORA...
... determinar à autoridade coatora que promova a liberação do veículo marca/modelo SCANIA K113 CL 4 X 2 360, ano de fabricação/modelo 1997, ... -
Acórdão nº 1.0024.13.042147-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE POSITIVO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - AÇÃO ORDINÁRIA - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - CONSTITUCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA DO RE Nº 661.702/DF - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE. Na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 661.702/DF, julgado sob o rito da repercussão geral (Te
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Acórdão nº 1.0024.13.042147-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE POSITIVO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - AÇÃO ORDINÁRIA - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - CONSTITUCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA DO RE Nº 661.702/DF - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE. Na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 661.702/DF, julgado sob o rito da repercussão geral (Te
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Acórdão nº 1.0105.14.003381-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE POSITIVO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - CONSTITUCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA DO RE Nº 661.702/DF - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE. Na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 661.702/DF, julgado sob o rito da repercussão...
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Acórdão nº 1.0105.14.032103-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE POSITIVO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - CONSTITUCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA DO RE Nº 661.702/DF - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE. Na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 661.702/DF, julgado sob o rito da repercussão...
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Acordão da Segunda Turma, 14-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA ILEGALIDADE NAEXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE MULTAS PARA LIBERAÇÃO DO DOCUMENTO DOVEÍCULO NÃO VERIFICADA. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO AUTUADOCOMO PET. ERRO GROSSEIRO DA PARTE.I - Trata-se de mandado de segurança objetivando que a autoridadecoatora permita a liberação o CRLV do veículo do impetrante adespeito das multas de trânsito que lhe foram...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036264020104058103), 30-04-2019
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO MEDIANTE NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. JULGAMENTO DO STJ (RECURSO REPETITIVO). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O col. STJ, nos autos do REsp 1.133.965/BA, em 11/05/2018, decidiu pela admissão da instituição do depositário fiel na figura do proprietário do bem apreendido por...
... oficial e à apelação, apenas para autorizar a liberação de veículo apreendido pelo IBAMA, condicionando-a ao depósito judicial da multa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00012068620154058103), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0001206-86.2015.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RICARDO DAS CHAGAS SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. APREENSÃO DE MOTOCICLETA. LIBERAÇÃO SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DEVIDAS. INDÍCIOS DE ENTREGA A TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. PAD. USO
... ática de atos ímprobos consistentes na liberação irregular de veículo apreendido a terceiro não identificado, bem como na adulteração de ... -
Acordão do Segunda Turma, 09-10-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO UTILIZADO EM TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE USO REITERADO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. 1. O presente recurso decorre de mandado de segurança objetivando a liberação de veículo utilizado em transporte de madeira realizado à...
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Acórdão nº 1.0000.20.539076-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO E PREVENTIVO - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - REMOÇÃO DE VEÍCULO COM BASE NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTA E ENCARGOS DECORRENTES DA INFRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.A liberação de veículo removido não está condicionada ao pagamento de multas, preços públicos e demais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08087296820214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0808729-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE VICENTE DE SOUZA ADVOGADO: Bruno Padilha De Lima AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804930-37.2021.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE...
... veículo GM/S-10 COLINA S, Placa: LUZ-5367/RN e Renavam: 00881598690, ano 2006, cor ... -
Acórdão Nº 0020621-33.2020.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. LIBERAÇÃO DA PENHORA DE VEÍCULO . Caso em que a prova produzida evidencia a aquisição e posse do veículo pela terceira embargante. Liberação das restrições sobre o veículo mantida.
... LIBERAÇÃO DA PENHORA DE VEÍCULO. Caso em que a prova produzida evidencia a aquisição e posse do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058652820174058300), 10-11-2020
PJE 0805865-28.2017.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA REGULADORA. ANTT. TRANSPORTE IRREGULAR. RESOLUÇÃO 4.287/2014. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. OCORRÊNCIA. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que, tornando definitiva a liminar, concedeu a segurança,
... afronta ao principio da legalidade. Ressalvado, apenas, que o veículo não será liberado caso estejam presentes outros motivos para sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004156320154058401), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0800415-63.2015.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: EDMUNDO FRANCISCO FILGUEIRA ADVOGADO: Ricardo Luiz Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL...
... a segurança, para determinar a restituição ao impetrante de veículo apreendido pela impetrada em razão de portar pássaro silvestre ... É o ... -
Acórdão nº 1.0024.13.221591-4/001,2215914-26.2013.8.13.0024 (2), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - IRREGULARIDADE - PODER DE POLÍCIA - APREENSÃO DE VEÍCULO - LEI ESTADUAL N.° 19.445/2011 - INCONSTITUCIONALIDADE (ADI N.° 1.0024.12.132317-4/004) SUPERADA PELA TESE FIXADA NO RE N.° 661.702 (TEMA N.° 546) - POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DA PENALIDADE - LIBERAÇÃO DO...
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Acórdão nº 1.0015.18.002188-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - INVESTIGAÇÃO POLICIAL - DESINTERESSE À INSTRUÇÃO CRIMINAL - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO SEM ÔNUS PARA A PARTE.- A liberação de veículos apreendidos para fins de investigação policial independe do pagamento de taxas e despesas relacionadas.
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.249445-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Junio de 2016
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - MEDIDA ADMINISTRATIVA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (APREENSÃO) MAIS GRAVOSA DO QUE A PREVISTA NO ART. 231, VII, DO CTB (RETENÇÃO DO VEÍCULO) - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS - IMPOSSIBILIDADE - ILEGALIDADE DO ATO RECONHECIDA - CONTROLE DO TRANSPORTE - APLICAÇÃO DE SANÇÕES
... 231, VII, DO CTB (RETENÇÃO DO VEÍCULO) - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS - ... -
Acórdão nº 1.0000.20.007675-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI nº 13.855/19 - VIGÊNCIA - ALTERAÇÃO MEDIDA ADMINISTRATIVA PREVISTA NO CTB - REMOÇÃO - SANÇÃO EQUIPARADA À PREVISTA NO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 19.445/11 - POSSIBILIDADE APREENSÃO VEÍCULO -MULTA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO NO CTB - LIBERAÇÃO VEÍCULO CONDICIONADA PAGAMENTO MULTAS -...
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Acórdão nº 1.0000.20.007675-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI nº 13.855/19 - VIGÊNCIA - ALTERAÇÃO MEDIDA ADMINISTRATIVA PREVISTA NO CTB - REMOÇÃO - SANÇÃO EQUIPARADA À PREVISTA NO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 19.445/11 - POSSIBILIDADE APREENSÃO VEÍCULO -MULTA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO NO CTB - LIBERAÇÃO VEÍCULO CONDICIONADA PAGAMENTO MULTAS -...
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Acórdão nº 1.0000.22.060166-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. APREENSÃO DO VEÍCULO. MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA MATERIAL DO ESTADO PARA ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICPAL (ART. 25, §1º, CR/88). RESTITUIÇÃO DO BEM CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA, TAXAS E OUTROS DÉBITOS....
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de ...