liberado para licenciamento
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Acordao N° 1413712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2022
Juizado especial da fazenda pública. Processual civil e administrativo. Artigo 28 da lei distrital nº 239/92. Transporte irregular de passageiros. Matéria decidida em sede de repercussão geral. Aplicação do tema 546 do stf. Regularidade da norma que coíbe fraude ao serviço público de transporte coletivo. Inconstitucionalidade de exigência do pagamento da multa administrativa para a liberação do...
... DA MULTA ADMINISTRATIVA PARA A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. LICENCIAMENTO ... VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ... liberado" sem o licenciamento anual, o que contraria a lei. Pede a reforma da senten\xC3" ... -
Acórdãos nº 2110661-56.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
CONTRATO BANCÁRIO. Ação de obrigação de fazer. 1. Pedido de antecipação de tutela para que seja liberado os documentos necessários para a transferência do certificado de licenciamento do veículo, com a manutenção da inscrição do gravame. Admissibilidade. Presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. 2. Multa diária. Cabimento. Valor da multa que se mostra razoável e adequado....
... Pedido de antecipação de tutela para que seja liberado os documentos necessários para a transferência do ificado de licenciamento do veículo, com a manutenção da inscrição do ... -
Acórdãos nº 1020879-62.2016.8.26.0224 de 13ª Câmara de Direito Público, 2 de Febrero de 2018
Apelação Cível – Indenização por dano moral. Compra de veículo recolhido ao pátio, diretamente do antigo proprietário – Pagamento de todas as taxas e multa cobradas – Veículo liberado sem emissão do documento de porte obrigatório e Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – Máquina dada por sucateada e incluída em lote para leilão – Equívoco reconhecido pelo departamento de trânsito –...
... de todas as taxas e multa cobradas Veículo liberado sem emissão do documento de porte obrigatório e do de Registro e Licenciamento do Veículo Máquina dada por sucateada e ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... de infrações verificadas em localidades diferentes da do licenciamento do veículo ou da habilitação do condutor; ... XXXVI - Estipular multas ... § 2º Ao liberado" condicional e ao que estiver em gôzo de suspensão condicional da execuç\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1.050 de 18/05/2021. Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
... que ofereça condições de segurança para circulação, será liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do rtificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se ao condutor prazo ...
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Acórdãos nº 0010335-26.2013.8.26.0066 de 12ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
DANOS. Indenização. Autuação por infração de trânsito. Falta de licenciamento. Veículo apreendido e removido. Pontuação negativa. Veículo liberado depois de constatada irregularidade na autuação. Autora que teve que pagar a multa e contratar profissional para interpor recurso e eximi-la da multa e da pontuação dela decorrente. Custos que devem ser reparados. Sem motivo juridicamente relevante...
... Falta de licenciamento. Veículo apreendido e removido. Pontuação negativa. ulo liberado depois de constatada irregularidade na autuação. Autora que ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... de declaração da autoridade aduaneira de achar-se o veículo liberado", quer pelo pagamento do imposto devido, quer por força do disposto no par\xC3" ... ção das mercadorias objeto da isenção sujeita-se a licenciamento automático e a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda (Lei ...
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Licenciamento de plantas de produção e de atividades utilizadoras de amianto
... Assim, nem mesmo o crisotila – único tipo de amianto que era ainda permitido pelo artigo 2º da Lei Federal 9.055/95 – foi liberado para uso ... EBOOK LICENCIAMENTO AMBIENTAL MIOLO.indb 116 ... EBOOK LICENCIAMENTO AMBIENTAL MIOLO.indb 116 22/02/2022 09:41:16 ...
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As medidas administrativas e as penalidades
... Certificado de Registro, (6) recolhimento do Certificado do Licenciamento Anual, (7) realização de exames de aptidão física, mental, de ... puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação. § 2º Não sendo possível ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... licenciamento dos estabelecimentos pelo órgão competente da Secretaria de Saúde dos ... ória, mas se não for comprovada a infração cessará e será liberado o produto ... Art. 154 Será lavrado laudo da análise fiscal, com as ...
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Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para efeito de licenciamento ... § 1º A licença para funcionamento dos ... , ou que estiver em desacordo com seu registro, não será liberado" pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que determinar\xC3" ...
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Acórdão Nº 6605 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.639/2019 DO RIO GRANDE DO NORTE. PROGRAMA MOTO LEGAL. PREVISÃO DE PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO E PAGAMENTO POR CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO. AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DO CONDUTOR PARA REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE TRÂNSITO. AÇÃO DIRETA DE...
... transferência de propriedade e no licenciamento ... § 1º Não se dará o recolhimento imediato do veículo quando o ... infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação ... § 2º Quando não for ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010035420214058500), 14-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801003-54.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARIOSVALDO SANTOS CRUZ - ME ADVOGADO: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A)...
... licenciamento já foi providenciado; b) o veículo não pode permanecer apreendido por ... -
Decisao Nº 0006851-62.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 04-04-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0006851-62.2021.8.05.0080 Processo nº 0006851-62.2021.8.05.0080 Recorrente(s):BRUNO NASCIMENTO RODRIGUES Recorrido(s):99 TECNOLOGIA LTDA
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Manual brasileiro de fiscalização de trânsito - volume II
... ções, com base no artigo 266 do CTB (exemplo: veículo sem licenciamento e, além disso, condutor não porta o documento respectivo); ... 9. A ... irregularidade passível de retenção, o veículo era autuado e liberado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012242220164058400), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0801224-22.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DOUGLAS FERREIRA DE ASSIS ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... e quadril que não evidenciou a presença de lesões, sendo liberado em boas condições clínicas na mesma data. Ao final, a perita ratificou ... Art. 121 ... O licenciamento do serviço ativo se efetua: ... II - ex officio ... § 3º O ... -
Decisao Nº 8028685-02.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 29-07-2020
... MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO PARA SUA LIBERAÇÃO. PAGAMENTO DO IPVA. CONSTITUCIONALIDADE ... licenciamento e, em razão disso, é defeso que o automóvel seja liberado do órgão fiscalizador sem que o licenciamento seja regularizado, o que ...
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Acórdão, Processo nº 5015573-36.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-12-2021
... , indeferiu o pedido de levantamento da constrição para licenciamento e circulação do veículo, nos seguintes termos: ... “ID.48747747: ... a CIRETRAN respectiva, com a advertência de que o veículo fica liberado para licenciamento, até a ordem judicial quanto a eventual levantamento ...
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Novas regras para retenção, remoção e leilão de veículos
... a irregularidade no local da infração, o veículo deverá ser liberado a condutor regularmente habilitado (em regra, o próprio motorista ... á ser liberado, mediante o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual (para posterior revistoria) ... Em ambos os casos, a autuação ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... licenciamento ambiental do Trecho I do Projeto de ... Rebaixamento da Calha ... 30. em ... caminhão liberado para a entrada na cava e descarregamento ... do material. O sistema ... - Governo quer lançar novo PAC de R$ 53 bi
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001974120204058310), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800197-41.2020.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EZENILDO TRAJANO DE ARRUDA ADVOGADO: Cristiana Da Matta Albuquerque Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras...
... §§ 2º e 5º) que a retenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) é medida excepcional e, no presente caso, nenhuma das ... autos de infração correspondentes), já que "o veículo seria liberado para regularização fora do pátio para representação posterior" caso ... - Bolsonaro assina medida que reduz burocracia
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Acordão da Primeira Turma, 11-05-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT PREVENTIVO.CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. RETENÇÃO DE VEÍCULODECORRENTE DE OUTRAS CONDUTAS ILÍCITAS NÃO ABARCADAS PELO CÓDIGO DETRÂNSITO BRASILEIRO. LIBERAÇÃO SEM ÔNUS PARA A PARTE. POSSIBILIDADE.DECRETO ESTADUAL 47.072/2016 C/C PORTARIA/DETRAN-MG 627/2016.SUPOSTO ABUSO DE DIREITO. ATOS PRATICADOS POR TERCEIROS, NÃOIMPUTÁVEIS À
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Decisao Nº 8017981-27.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 26-08-2020
... liberado e entregue ao condutor, mediante recolhimento do Certificado de ... habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ao ...