liberado para licenciamento
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EXTRATOs DE CONTRATOs
... DE CONTRATOsContrato particular, para efetivação do licenciamento de uso do SOFTWARE CONSIGNET , liberado pela CONSIGNET SISTEMAS LTDA à ...
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Acórdão nº 1.0000.19.017376-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMÉRCIO. LOGRADOURO PÚBLICO. VEÍCULO DE TRAÇÃO HUMANA. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. ATO PRECÁRIO E UNILATERAL. LICENCIAMENTO PRÉVIO. LICITAÇÃO. REQUISITIOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O instituto da...
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Acórdão nº 1.0000.19.017376-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMÉRCIO. LOGRADOURO PÚBLICO. VEÍCULO DE TRAÇÃO HUMANA. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. ATO PRECÁRIO E UNILATERAL. LICENCIAMENTO PRÉVIO. LICITAÇÃO. REQUISITIOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O instituto da...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0330185-47.2017.8.19.0001 (Fazendária), 28-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0330185-47.2017.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO Recorridos: ANDREI DA ROSA ALVES RECURSO INOMINADO. RETENÇÃO DE VEÍCULO. DEPÓSITO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. VOTO
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Regulação de organismos geneticamente modificados de uso agrícola no Brasil e sua relação com os modelos normativos europeu e estadunidense
A biotecnologia avançou consideravelmente nos séculos XX e XXI, de tal forma que, atualmente, 29 países são responsáveis pela produção de 160 milhões de hectares de organismos geneticamente modificados (OGMs). Esse desenvolvimento científico, tecnológico e produtivo requer medidas de monitoramento e controle para impedir grandes e futuros danos da introdução desses produtos no meio ambiente e no...
... ) liberou a Resolução nº 305, (40) que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental para pesquisa e comercialização de OGMs, além da necessidade ... (44) ... Em 2002, também foi liberado o Decreto nº 4.074, (45) que complementa a legislação de produtos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000470-15.2017.5.07.0002), 2020-09-11
... Licenciamento do Corpo de Bombeiros ... 15- O prédio é liberado para funcionamento ...
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Da advocacia
... Impossibilidade de licenciamento com a permanência da capacidade de advogar no âmbito institucional" ... O testemunho é liberado se versar sobre fatos que não guardem relação com seu cliente, caso em ...
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EXTRATOs DE CONTRATOs
... CONTRATOsObjeto: Contrato particular, para efetivação do licenciamento de uso do SOFTWARE CONSIGNET , liberado pela CONSIGNET SISTEMAS LTDA à ...
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Acórdão nº 1017056-93.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-03-2021
EMENTAREMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA – DETRAN – CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO –AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELA VIA ELEITA – TRIBUTOS – ENCARGOS E MULTAS – ART. 131, § 2º, DO CTB – ATO ADMINISTRATIVO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE – SEGURANÇA DENEGADA – SENTENÇA RETIFICADA.1 – Não
... 8.11.0041Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)Assunto: [Licenciamento de Veículo]Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS ... Turma ... -
Acórdãos nº 1022262-08.2016.8.26.0602 de 10ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
APREENSÃO DE VEÍCULO. Fiat Doblô, placas DRT-1115. Transporte remunerado de pessoas sem licenciamento para esse fim. CTB, art. 231, VIII. LM nº 5.642/98. Apreensão. Liberação sem o pagamento de multa e despesas. – A Súmula STJ nº 510 assegura que 'a liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas'. É comando...
... Transporte remunerado de pessoas sem licenciamento para esse fim. CTB, art. 231, VIII. LM nº ... da impetrada, a indicar que o veículo já fora liberado. Segurança concedida. Recurso oficial desprovido, com ...