liberado para licenciamento

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0000427-35.2019.8.19.0031 Recorrentes: ISABEL CRISTINA DOS REIS LACERDA e DETRAN/RJ Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRICA/RJ EMENTA. DEMORA NA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DOS ENCARGOS DEVIDOS. FALHA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR. RI DO AUTOR....

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Proc. 0202777-05.2019.8.19.0001 RECORRENTE: SANDRA NEY DA SILVA AZEVEDO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN EMENTA: EMENTA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO MEDIANTE O PAGAMENTO DIARIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0166978-32.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros Recorrido: ANTONIO PINTO FLORES JUNIOR Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO APREENDIDO POR AUSÊNCIA LICENCIAMENTO ANUAL ANTES DO

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Para que o empregado bancário seja enquadrado na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, além do pagamento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo, é imprescindível o efetivo exercício de função que o eleve a uma posição de destaque. Não preenchidos os requisitos, é devido o pagamento das horas excedentes da sexta diária.

• O Globo

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO - RENOVAÇÃO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - BELO HORIZONTE - ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE - ATRASO EM OBRAS - CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - NÃO CONFIGURADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO COMPROVADO - Não demonstrada lesão a direito líquido e certo, porquanto a renovação do alvará de construção está sujeita às imposições...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO - RENOVAÇÃO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - BELO HORIZONTE - ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE - ATRASO EM OBRAS - CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - NÃO CONFIGURADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO COMPROVADO - Não demonstrada lesão a direito líquido e certo, porquanto a renovação do alvará de construção está sujeita às imposições...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – EMBARGOS DE TERCEIRO – VEÍCULO BLOQUEADO PELO SISTEMA RENAJUD QUANTO À TRANSFERÊNCIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DO VEÍCULO – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A PROVIDÊNCIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – DESNECESSIDADE – APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA O...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO CONDUTOR E DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. PAGAMENTO DE DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA. DEVIDO. PRAZO DE SEIS MESES. ART. 271, §10, DO CTB. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do que dispõe o art. 271, §10, do CTB, "O pagamento das despesas de remoção e estada será...

EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, §3º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL (ART. 180, §5º, DO CP). NÃO CABIMENTO. DOSAGEM DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP)...

Direito civil e consumidor. Processual civil. Apelação. Preliminar de não conhecimento. Deserção. Gratuidade de justiça. Dispensa do preparo. Princípio da dialeticidade. Rejeição. Recurso conhecido. Responsabilidade civil. Erro médico. Falha na prestação de serviço. Cirúrgia plástica estética. Obrigação de resultado. Responsabilidade subjetiva do médico com presunção de culpa. Responsabilidade...

• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Indenização. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Determinação judicial de bloqueio de automóvel. Pretensão de licenciamento pelo executado. Possibilidade. Medida que busca evitar maiores ônus ao bem constrito. Restrição de transferência do veículo mantida, garantindo, assim, a execução. Agravo provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2119708-20.2017.8.26.0000;...

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de cobrança. Bloqueio judicial de veículo. Pleito de desbloqueio do veículo para licenciamento e circulação. Observação no sentido de que, antes da liberação deverá o devedor apresentar o veículo ao juízo para a formalização da penhora e realização da avaliação. Admissibilidade da liberação, tendo em vista que a falta de licenciamento importará em oneração do

BEM MÓVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – Veículo com restrição administrativa para transferência – Possibilidade de licenciamento – TUTELA ANTECIPADA – Embargante que pretende a liberação da constrição – Ausência dos elementos de concessão, ressalvada a possibilidade de licenciamento, que já foi autorizado em primeiro grau. Ausentes os requisitos legais, o indeferimento da tutela provisória é medida...

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Decisão que indeferiu o levantamento de penhoras de embarcação e faturamento – Possibilidade – Penhoras adicionais que não se enquadram em qualquer das hipóteses do artigo 851 do CPC – Exequente que não expõe justificativa para segunda penhora, mesmo quando instado a tanto – Veículos já penhorados nos autos aparentemente suficientes para satisfação do crédito –...

OBRIGAÇÃO DE FAZER – REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – Compra e venda de veículo usado – Vício Oculto – Prazo decadencial de 90 dias para propositura da ação, contados da data em que se teve ciência inequívoca do vício – Inteligência do art. 26, II, §º do Código de Defesa do Consumidor – Decadência configurada – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1030773-04.2016.8.26.0405; Relator (a):...

APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Pretensão de desconstituição de arresto realizado em veículo de propriedade da embargante, nos autos de execução fiscal promovida em face da antiga proprietária do bem. Possibilidade. Comprovação de que, ao tempo da alienação, não havia como a embargante saber dos débitos em questão. Certificado de Registro de Veículo e Licenciamento realizados que corroboram a boa-

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de bloqueio do licenciamento dos veículos penhorados. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Localização incerta das motocicletas. Titular da Pessoa Jurídica executada que afirmou ter alienado os bens há 16 anos, sem fornecer, contudo, documentos que comprovem a alegada venda, ou...

*Agravo de Instrumento – Impugnação ao cumprimento de sentença – Recebimento sem efeito suspensivo – Ausência dos requisitos previstos no art. 525, § 6º do CPC – Decisão correta – Liberação dos veículos para licenciamento – Deferimento pelo MM. Juiz de piso – Perda superveniente do interesse recursal – Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.*  (TJSP;  Agravo de...