liberado para licenciamento

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  • Decisão Monocrática nº 50073661920198210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 29-08-2022

    APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. GRAVAME EM VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO POR DECISÃO JUDICIAL. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. OCORRENDO O DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, DEVE A PARTE RECLAMAR SEU CUMPRIMENTO

    ...E tendo sido, somente "sai" do documento de licenciamento do veículo quando o devedor fiduciário faz a transferência do veículo ... não for ao DETRAN fazer o novo licenciamento, com o gravame liberado no SNG. . E o autor, ainda que advertido do juízo da necessidade dessa ...
  • Decisão Monocrática nº 51442997220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-05-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDOS DEDUZIDOS PELO RECORRENTE QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Ausente prévia análise do juízo de 1º Grau, não tendo sido sequer ventilado o pedido na petição, que, segundo o agravante, provocou a decisão agravada, não se conhece do agravo de...

    ..., de propriedade do falecido, em face do não pagamento do licenciamento. O Agravante no mesmo momento da apreensão, realizou o pagamento do ciamento em atraso, porém o veículo não pode ser liberado do pátio do Detran/RS, uma vez que ainda estava registrado em nome do ...
  • Decisao Nº 0503563-88.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 09-06-2020

    REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. LEI MUNICIPAL. SANÇÃO MAIS GRAVOSA QUE A ESTABELECIDA NO CTB. TEMA 430/STF. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

    ... ofereça condições de segurança para circulação, poderá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do rtificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ao ...
  • Acórdãos nº 2158076-64.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALIENAÇÃO, PELA EXECUTADA, DE VEÍCULO ATÉ ENTÃO CONSTANTE EM SEU NOME CONFORME PESQUISA REALIZADA POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD – PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PENHORA POR OCASIÃO DA TRANSFERÊNCIA – INSOLVÊNCIA DA EXECUTADA TAMBÉM NÃO CARACTERIZADA, DADO QUE SUSBISTE EM SEU NOME OUTRO VEÍCULO, EM RELAÇÃO AO QUAL...

    ... PENHORA - BLOQUEIO JUDICIAL DE VEÍCULO - LICENCIAMENTO, TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO ... Fica, pois, liberado tão somente o licenciamento do veículo, mantendo-se o ...
  • Acórdãos nº 0007201-08.2008.8.26.0020 de 25ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Ação indenizatória e com pedido de obrigação de fazer. Vício na transcrição do chassi. Sentença de improcedência. Manutenção. Caso em que não se verificou dano anímico. Veículo repassado a terceiro sem comunicação formal ao órgão de trânsito e ao agente financiador. Pretensão indenizatória que deveria ser deduzida pelo adquirente do bem no que concerne aos...

    ... Consta que o bem foi liberado e o sr. PAULO passou a ser seu fiel depositário. Ocorre que o veículo foi novamente apreendido por falta de licenciamento e liberado em favor do Banco réu, que movia ação de busca ...
  • Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
    ..., até porque sua profissão é de taxista, possuindo licenciamento para tanto (ID 103102561). Por tal razão, encontra-se impossibilitado de ...liberado o pagamento do licenciamento, IPVA e seguro obrigatório e, no mérito, ...
  • Relatório e Voto com número 7003406-61.2019.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-09-2022

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 253-A DO CTB. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO DA MULTA COM FULCRO NO ART. 1.026, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Admissibilidade. A intimação da decisão acerca dos embargos de declaração se dera no dia 3 de março de 2022 (evento 70). O recurso fora tempestivamente interposto no dia 16 de março de 2022 (evento 75)....

    ... do veículo, ainda pendente, nem tampouco fazer o licenciamento. anual. Soma-se a isto que no dia 13 de junho de 2019 o veículo fora ...“observações” se extrai: Veículo parado no meio da rua. Liberado por falta de meios. Não há. assinatura do condutor. No final do ...
  • Acórdão Nº 0300006-37.2015.8.24.0139 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PLEITO CALCADO NA ALEGAÇÃO DE EDIFICAÇÃO CLANDESTINA. INTENTO DE REGULARIZAÇÃO, SOB PENA DE DEMOLIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DEVIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ANTE A VIABILIDADE DE REGULARIZAÇÃO.1. O juiz, como presidente e destinatário da instrução processual, constatando a suficiência da prova...

    ...licenciamento, nos seguintes termos: Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do ...ídas e habitadas até 31 de dezembro de 2007 terão seu HABITE-SE liberado pelo departamento competente após requerimento do interessado que deverá ...
  • Capital - 8ª vara da fazenda pública
    ... que veículo fora apreendido sob a alegação de estar com o licenciamento atrasado, bem como em decorrência de impostos e multas inadimplidos. . ... ser sanada no local da infração, o veículo seria autuado e liberado após a regularização e em caso negativo, o veículo também é autuado ...
  • Acórdão nº 71009750233 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022

    RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO FURTADO RECOLHIDO AO DEPÓSITO PARA AVERIGUAÇÃO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.

    ... ao depósito em decorrência de ilícito criminal somente será liberado à pessoa designada no documento de autorização expedido pela Autoridade ... envolvido em ilícito deverá ser apresentado o documento de licenciamento anual vigente (CRLV). Caso não apresentado, o veículo poderá ser ...
  • Acórdãos nº 2016760-29.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2019

    *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO NCPC – EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2016760-29.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/05/2019; Data de Registro: 17/05/2019)

    ...ório, mantendo o bloqueio do veículo, ficando o mesmo liberado, tão somente, para licenciamento. Proceda o atual depositário a ...
  • Acórdão Nº 0631164-23.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-10-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RECOLHIMENTO DE VEÍCULO NÃO LICENCIADO. CONDICIONAMENTO DE RESTITUIÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS, TAXAS E DESPESAS. LEGALIDADE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os indícios não permitem concluir que a autora desconhecia que o veículo de sua titularidade estava com débitos de infração de trânsito,

    ...infração de trânsito, inclusive por falta de licenciamento de veículo. 2. Logo, o. recolhimento do bem não se afigura ilegal, pois ...deverá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado,. mediante recolhimento do ...
  • Capital - 15� vara de rela��es de consumo
    .../A, o Documento Único de Transferência (DUT) do veículo seria liberado, assim como o licenciamento do automóvel, devidamente adimplido, no prazo ...
  • Acórdão Nº 0398347-04.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-03-2023

    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO DE MULTAS. CONDIÇÃO. LEGALIDADE. ART. 131, § 2º DO CTB. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Na espécie, o agravante permaneceu inerte em providenciar a transferência do veículo por quase 2 (dois) anos, porquanto ocorreu a liberação da alienação

    ...EMISSÃO DO. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO" DE. VEÍCULO. QUITAÇÃO DE MULTAS. CONDIÇÃO. LEGALIDADE. ART. 131, § 2\xC2"...ter o carro apreendido. Defende seja liberado o pagamento das multas e a concessão do. licenciamento sem a cobrança ...
  • Acórdão nº 0006684-07.2005.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2016

    REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR. APREENSÃO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. MERA RETENÇÃO. ART. 231, VIII, CTB. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. INCABÍVEL. ENUNCIADOS DAS SÚMULAS DAS CORTES SUPERIORES. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 231, inciso VIII, dispõe que constitui infração transitar com...

    ...ções, pugna pela concessão da segurança para que seja liberado o. veículo, independentemente do pagamento da multa aplicada. Foi ...Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável. ao ...
  • Decisao Nº 0511557-70.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 06-05-2021

    REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI LOCAL QUE PREVÊ APREENSÃO POR ATÉ SESSENTA DIAS E MULTA. TRÂNSITO E TRANSPORTE. ARTIGO 22, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA LEGISLATIVA RESERVADA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA PARA LIBERAÇÃO...

    ... puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação. § 2o Não sendo possível sanar ... habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ao ...
  • Acórdão nº 0023581-39.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 2018

    AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINA A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO POR SUPOSTO TRANSPORTE IRREGULAR CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. O pedido de Suspensão de Liminar caracteriza-se como instrumento previsto em lei para suspender a execução de liminares nas ações movidas...

    ...verbis:. "concedo a ordem liminar e determino seja liberado, no prazo de 5 (cinco) dias,. independentemente do pagamento de multa ou ...Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo. razoável ao ...
  • Acórdão nº 0023615-14.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 2018

    AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINA A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO POR SUPOSTO TRANSPORTE IRREGULAR CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. O pedido de Suspensão de Liminar caracteriza-se como instrumento previsto em lei para suspender a execução de liminares nas ações movidas...

    ...verbis:. "concedo a ordem liminar e determino seja liberado, no prazo de 5 (cinco) dias,. independentemente do pagamento de multa ou ...Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo. razoável ao ...
  • Acórdão nº 0023596-08.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 2018

    AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINA A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO POR SUPOSTO TRANSPORTE IRREGULAR CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. O pedido de Suspensão de Liminar caracteriza-se como instrumento previsto em lei para suspender a execução de liminares nas ações movidas...

    ...verbis:. "concedo a ordem liminar e determino seja liberado, no prazo de 5 (cinco) dias,. independentemente do pagamento de multa ou ...Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo. razoável ao ...
  • Decisao Nº 0500051-34.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-10-2020

    REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SUPOSTO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO ANTECIPADO DA MULTA E DAS DESPESAS. VEDAÇÃO EXPLÍCITA. ARTS. 231 E 270 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO C/C SÚMULA 510 DO STJ. MANTIDA A SENTENÇA EM REEXAME.

    ... puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação. § 2º Não sendo possível ... habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ao ...
  • Decisao Nº 0302127-83.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 24-10-2020

    REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SUPOSTO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO ANTECIPADO DA MULTA E DAS DESPESAS. VEDAÇÃO EXPLÍCITA. ARTS. 231 E 270 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO C/C SÚMULA 510 DO STJ. MANTIDA A SENTENÇA EM REEXAME.

    ... puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação. § 2º Não sendo possível ... habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ao ...
  • Decisao Nº 0502329-71.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-11-2020

    REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SUPOSTO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO ANTECIPADO DA MULTA E DAS DESPESAS. VEDAÇÃO EXPLÍCITA. ARTS. 231 E 270 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO C/C SÚMULA 510 DO STJ. MANTIDA A SENTENÇA EM REEXAME.

    ... puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação. § 2º Não sendo possível ... habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ao ...
  • Acórdão nº 0023610-89.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Agosto de 2018

    AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINA A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO POR SUPOSTO TRANSPORTE IRREGULAR CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. O pedido de Suspensão de Liminar caracteriza-se como instrumento previsto em lei para suspender a execução de liminares nas ações movidas...

    ...verbis:. " ..concedo a ordem liminar e determino seja liberado, no prazo de 05 (cinco) dias,. independentemente do pagamento de multa ou ... habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual,. contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ao ...
  • Acórdão nº 0023607-37.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Agosto de 2018

    AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINA A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO POR SUPOSTO TRANSPORTE IRREGULAR CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. O pedido de Suspensão de Liminar caracteriza-se como instrumento previsto em lei para suspender a execução de liminares nas ações movidas...

    ..."..DEFIRO A CONCESSÃO DE LIMINAR, no sentido de que seja liberado o. veículo apreendido, GM/Corsa, cor verde, ano 1999, modelo 1999, placa ...Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo. razoável ao ...

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