liberado para licenciamento não
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... , administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, ... puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação ... § 2º Quando não for ...
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LEI 13160 de 25/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA DISPOR SOBRE RETENÇÃO, REMOÇÃO E LEILÃO DE VEÍCULO, E REVOGA A LEI Nº 6.575, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978.
... ofereça condições de segurança para circulação, poderá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do rtificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ao ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... CAPÍTULO V Do Licenciamento ... ARTIGO 21 ... O comércio, a dispensação, a ... sessenta dias, findo os quais o estoque ficará automaticamente liberado, salvo se houver notificação em contrário ... § 1º - No caso de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... desta, deixam de se apresentar, decorrido o prazo de licenciamento; ... c) os alunos de colégios ou outros estabelecimentos de ensino, ... ou de detenção por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, desde que: ... I- tenha cumprido: ... a) ...
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Processo Penal
... a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão público beneficiário, o qual estará isento do ... § 1o Se for permitido ao liberado residir fora da jurisdição do juiz da execução, remeter-se-á cópia ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ária cumprido as exigências e prazos estipulados, até o licenciamento definitivo de sua estação ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 236, ... limite e não tendo o Departamento dos Correios e Telégrafos liberado a conta, o Banco do Brasil recolherá o depósito à conta de "restos a ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de polícia judiciária entender conveniente, e em seguida liberado ... § 5º Para os fins do disposto no art. 76 da Lei nº 9.099, de ... a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão ao qual tenha deferido o uso ou custódia, ficando ...
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Em vigor
Código Penal
... à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, ... I - o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de declaração da autoridade aduaneira de achar-se o veículo liberado", quer pelo pagamento do imposto devido, quer por força do disposto no par\xC3" ... ção das mercadorias objeto da isenção está dispensada de licenciamento, e sujeita à regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da ... ofereça condições de segurança para circulação, deverá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ou faz funcionar estabelecimento, obra ou serviço sujeito a licenciamento ambiental localizado em unidade de conservação ou em sua zona de ... liberado ou cultivado irregularmente em unidade de conservação, possuir na área ...
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Acórdãos nº 2046197-18.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2019
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VEÍCULO. LICENCIAMENTO. POSSIBILIDADE. O bloqueio de veículo penhorado, via de regra, deve se restringir à possibilidade de transferência dele, ficando liberado o seu licenciamento. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046197-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV -
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Acórdãos nº 0023994-04.2011.8.26.0477 de 24ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
AÇÃO INDENIZATÓRIA. Danos morais e materiais. Inexistência de ato ilícito praticado pelo banco. O CRLV é documento de posse obrigatória, sendo de responsabilidade do DETRAN sua emissão. Pagamento de licenciamento do veículo devidamente processado e liberado para o licenciamento. Sentença de improcedência correta. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0023994-04.2011.8.26.0477; Relator (a):...
... Pagamento de licenciamento do veículo devidamente processado e liberado para o ... -
LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... ção societária via aporte de capital à previsão de licenciamento da propriedade intelectual para atender ao interesse público ... § 3º ... § 4º Do valor total aprovado e liberado para os projetos referidos no caput, poderá ocorrer transposição, ...
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Acórdãos nº 2146287-39.2016.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
EXECUÇÃO – PENHORA – BLOQUEIO JUDICIAL DE VEÍCULO – LICENCIAMENTO, TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO – PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO LICENCIAMENTO - O bloqueio judicial do veículo visa garantir a efetividade da execução e resguardar o direito do exequente. Contudo, o licenciamento junto ao Departamento de Trânsito não pode ser obstado, evitando, assim, a incidência de encargos financeiros decorrentes do não...
... PENHORA BLOQUEIO JUDICIAL DE VEÍCULO LICENCIAMENTO, TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO ... ainda mais o bem constrito Fica, pois, liberado tão somente o licenciamento do veículo, mantendo-se o ... -
Lei nº 14.229 de 21/10/2021. Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências.
... de sua comunicação, deverão constar do Certificado de Licenciamento Anual ... que ofereça condições de segurança para circulação, será liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... de infrações verificadas em localidades diferentes da do licenciamento do veículo ou da habilitação do condutor; ... XXXVI - Estipular multas ... § 2º Ao liberado" condicional e ao que estiver em gôzo de suspensão condicional da execuç\xC3" ...
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nº 1999.34.00.015544-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Septiembre de 2002
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNCIONÁRIO. NORMAS LEGAIS. PESCA. LICENÇA. APOSENTADO. 1. O aposentado tem isenção legal do pagamento de taxa de obtenção de licença de pesca, não significando esteja liberado do licenciamento. 2. O funcionário do IBAMA tem a obrigação de conhecer as normas legais e responde a Autarquia por dano causado por seu servidor, que, descurando de seu mister,...
... taxa de obtenção de licença de pesca, não significando esteja liberado do licenciamento ... 2. O funcionário do IBAMA tem a obrigação de ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... de declaração da autoridade aduaneira de achar-se o veículo liberado", quer pelo pagamento do imposto devido, quer por força do disposto no par\xC3" ... ção das mercadorias objeto da isenção sujeita-se a licenciamento automático e a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda (Lei ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... licenciamento dos estabelecimentos pelo órgão competente da Secretaria de Saúde dos ... ória, mas se não for comprovada a infração cessará e será liberado o produto ... Art. 154 Será lavrado laudo da análise fiscal, com as ...
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Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para efeito de licenciamento ... § 1º A licença para funcionamento dos ... , ou que estiver em desacordo com seu registro, não será liberado" pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que determinar\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010035420214058500), 14-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801003-54.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARIOSVALDO SANTOS CRUZ - ME ADVOGADO: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A)...
... licenciamento já foi providenciado; b) o veículo não pode permanecer apreendido por ... -
Decisao Nº 0006851-62.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 04-04-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0006851-62.2021.8.05.0080 Processo nº 0006851-62.2021.8.05.0080 Recorrente(s):BRUNO NASCIMENTO RODRIGUES Recorrido(s):99 TECNOLOGIA LTDA