Liberdade
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Os desafios na escolarização de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida
Este estudo qualitativo e bibliográfico versa sobre a escolarização dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA). A referida medida existe desde os Códigos Menoristas e sua operacionalização está diretamente relacionada à presença do adolescente no ambiente escolar e se na vigência da concepção Menorista, a LA objetivou a vigilância, com a promulgação do...
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Negócios jurídicos processuais na doutrina jurídica brasileira: liberdade negocial na escola baiana de direito processual
O negócio jurídico processual é um tema novo. Através de uma revisão sistemática busca-se o mapeamento do debate recente sobre o negócio jurídico processual. O objetivo deste trabalho foi identificar os impactos da alteração do Código de Processo Civil na pesquisa jurídica sobre negócios jurídicos processuais. A metodologia utilizada foi a revisão sistemática de literatura (2015-2017), associada à
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, ... Reconhecendo que esses direitos decorrem da dignidade inerente à pessoa humana, ... Reconhecendo que, em ...
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Liberdade acima dos 70 anos: reflexões acerca da escolha do regime de bens
Daniela Russowsky: Liberdade acima dos 70 anos
O início da organização econômica de um casal ocorre desde a constituição da relação, seja ela o casamento ou a união estável. Isso porque, logo que estabelecido o vínculo conjugal, há a eleição do regime de bens que regerá o aspecto eco... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... VI - limitação de fim de semana.? ... Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: ... I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à ...
- Jurisdição, processo e liberdade
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Acórdão nº 2015/0290584-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM CUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. 1. Preambularmente, trata-se a hipótese ...
... REGIMENTAL ... RECURSO EM HABEAS CORPUS . SUPERVENIÊNCIA DE ... CONDENAÇÃO ... PRIVATIVA ... LIBERDADE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE ... PRIVATIVA ... LIBERDADE. ... POSSIBILIDADE. ... INCOMPATIBILIDADE ... CUMPRIMENTO ... - A tripla dimensão do direito à liberdade de expressão e o seu necessário reconhecimento nos sistemas internacionais de direitos humanos
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Hate speech e estado democrático de direito: breves considerações acerda da limitação à liberdade de expressão
Esse trabalho tem como objetivo tecer breves comentários acerca do Hate Speech em um Estado Democrático de Direito. Sendo assim, almeja-se estudar a possibilidade de limitação à liberdade de expressão em razão da utilização do discurso do ódio, tal como ocorreu no Habeas Corpus n. 82.424-2, considerando-se a Teoria Discursiva do Direito e a razão comunicativa habermasianas. Palavras-chave: Hate...
- Liberdade e vida privada do trabalhador
- Liberdade contratual e implicações tributárias
- A liberdade de expressão intelectualliterária, artística, científica e de comunicação
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Vacinação obrigatória, liberdade e pandemia
Marcus Pessanha: Vacinação obrigatória, liberdade e pandemia
1) Cenário geral: polarização política, ciência e direitos Um dos predic... - A lei da liberdade econômica e os negócios empresariais
- Responsabilidade civil por assédio judicial e o direito à liberdade de expressão
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Direito de imagem versus liberdade de expressão
Garantido pela CF ou pelo estado democrático de direito, No caso das celebridades o embate tem levado os tribunais a resguardar a intimidade do indivíduo.
- Entre dignidade da pessoa humana, nudges e extrafiscalidade: a convivência da liberdade, da igualdade e da solidariedade
- Liberdade Sindical
- O princípio da liberdade
- LGPD em associações religiosas - aplicação da LPDG e o princípio da liberdade de culto e consciência
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Livre Fixação de Preços na Lei da Liberdade Econômica: Simples Declaração de Direito ou Criação de Novo Direito Indefinido?
A lei da Liberdade Econômica foi aclamada por muitos como uma lei que busca, ao menos em seu Capítulo II, declarar direitos que já eram dados aos particulares e reconhecidos pela doutrina e jurisprudência. Um dos dispositivos presentes neste Capítulo é o art. 3º, inciso III, que trata da livre fixação de preços nas hipóteses em que a atividade esteja compreendida em um “mercado não regulado”....
- Jurisdição da liberdade: a ideia de garantia constitucional
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Liberdade cognitiva: um novo direito humano nascido da inteligência artificial
When the manipulation of the human brain activity is a real possibility as it happens nowadays, a minimum of ethical values should be respected and incorporated into international and domestic Law. These rules shall aim to regulate the application of neurotechnologies and artificial intelligence to the human brain. No State which claims to be respectful of human rights can exercise the power to...
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Liberalismo, republicanismo e os graus de liberdade na democracia brasileira: uma análise a partir de decisões judiciais
O modelo liberal e o modelo republicano, a partir das contribuições de John Locke e de Jean-Jacques Rousseau, consubstanciam-se como verdadeiros expoentes do pensamento político moderno. Assim, não obstante com o advento dos Estados Modernos as duas tradições terem se vinculado harmoniosamente ao Estado Liberal e ao Estado Social, respectivamente, tem-se que a partir da superação desses Estados,...
Lucas Kaiser Costa1 Recebido em 25.3.2016 Aprovado em 10.4.2016 Resumo: O modelo liberal e o modelo republicano, a partir das contribuições de John Locke e de Jean-Jacques Rousseau, consubstanciam-se como verdadeiros ex... -
As alterações na desconsideração da personalidade jurídica pela lei da liberdade econômica e seus reflexos nos ramos do direito
A personalidade jurídica configura um ente autônomo, com direitos/obrigações distintasda pessoa de seus constituintes. Contudo, esse instituto pode ser utilizado para fins ilícitos.Assim, existindo abuso da personalidade jurídica, desconsidera-se a autonomia patrimonial nocaso em concreto para se estender as obrigações aos integrantes da empresa. Em meio a isto,surge Lei n. 13.874/19 (Lei da...