Liberdade Aérea
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...I - a liberdade de trânsito e acesso, por via aquática, aérea ou terrestre, de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... que estejam cumprindo pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos. Separação de praças especiais e ... praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação aérea, marítima, fluvial ou lacustre sob administração, guarda ou proteção ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...e) pelos comandantes de Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea, nos órgãos e unidades dos respectivos territórios;. f) pelo ..., quando coactos ou ameaçados de coação que lhes tolha a liberdade de depor, ou a independência para a realização de perícias ou exames. ...
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Em vigor
Código Penal
...liberdade do Presidente da República;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. b) ... tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea:. Pena- reclusão, de dois a cinco anos. Sinistro em transporte marítimo, ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... da Academia Militar das Agulhas Negras e da Academia da Força Aérea e os alunos do Instituto Tecnológico de Aeronáutica, do Instituto ...c) para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual;. d) para cumprimento de punição disciplinar, conforme ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...V- andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea;. VI- desobedecer à sinalização de trânsito ...V - quando o cadastrado estiver cumprindo pena privativa de liberdade. #Incluído pela Lei nº 14.071 de 13/10/2020. § 5º A consulta ao RNPC ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de transporte internacional que operem em linha regular, por via aérea ou marítima, deverão prestar informações sobre tripulantes e ...ça condenatória, transitada em julgado, à pena privativa de liberdade;. #Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010. h) descumprimento das ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...liberdade estejam em risco. Art. 102 Os direitos atribuídos ao migrante ...Art. 166. Quando a entrada no território nacional ocorrer por via aérea, a fiscalização será realizada no aeroporto do local de destino de ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
...IX - regular as condições e a designação de empresa aérea brasileira para operar no exterior;. X - regular e fiscalizar os serviços ...Na prestação de serviços aéreos, prevalecerá o regime de liberdade tarifária. #Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022. § 1º A ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;. #Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010. 5. de abuso de ...2. os comandantes do Distrito Naval, Região Militar e Zona Aérea;. 3. os diretores de órgãos estaduais ou sociedades de assistência aos ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
...liberdade contratual, a remuneração do tripulante corresponderá à soma das ..., em casos de urgência, assistência médica e remoção, por via aérea, para retorno à base ou ao local de tratamento. . Seção IV. Do ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...III – auxiliar na política de promoção da liberdade de expressão e de imprensa, no âmbito de suas competências;. IV – ...aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar;. XXIII – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00026449320144058100), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0002644-93.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : ANDRé PASSOS DE PAULA REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 12ª Vara Federal DO CEARÁ EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. DESCAMINHO. MERCADORIAS APREENDIDAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. PRÁTICA HABITUAL. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇ
...ária, fixando-a de forma proporcional à pena privativa de liberdade após a sua diminuição decorrente do presente recurso. . . O MPF ... ), porquanto a introdução das mercadorias no país se deu por via aérea. . . Pena privativa de liberdade definitiva : redução de 03 anos e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
...Cadete (Aluno da Academia da Força Aérea ) e aluno da Escola de Oficiais Especialistas e de Infantaria de Guarda. ...c) para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual;. d) para cumprimento de punição disciplinar, conforme ...
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Decisão monocrática Nº 0002210-66.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 12-07-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por SOCIETE AIR FRANCE em face da decisão proferida nos autos nº 0019787-30.2023.8.16.0182, de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER que deferiu o pedido de tutela de urgência, “para o fim de determinar que a requerida promova o transporte da cadela "Piaf", animal de suporte emocional da autora, na cabine executiva da aeronave, junto à tutora, nos voos da reserva
...estabelecidas pela companhia aérea, argumentando que não transporta animais de apoio. emocional fora da ... que a decisão agravada viola os princípios da legalidade liberdade. tarifária e políticas da companhia aérea, bem como, ameaça questões ... -
Em vigor
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
... de Viação, e inclusive à navegação marítima, hidroviária e aérea:. a) a concepção de um sistema nacional de transportes unificado deverá ...üência ao princípio anterior, será assegurada aos usuários a liberdade de escolha da modalidade de transporte que mais adequadamente atenda às ...
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Acórdão nº 2007/0131635-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 155, INCISO IX, § 2.º, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARTIGO 3.º, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. 1. O ICMS incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, desde que atinente...
... grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas, não constitui operação relativa à ... leasing deve ser respeitado como tal, em nome do princípio da liberdade de contratar. 2. Somente quando o leasing estiver contemplado em uma das ... -
Acórdão nº HC 150437 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DEFENSORIA PÚBLICA INTIMADA ANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO...
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.IMPOSSIBILIDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃOPREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRANDE QUANTIDADE DEDROGA APREENDIDA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAESTRUTURADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDASCAUTELARES DIVERSAS...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
...Faz parte da sua liberdade de ser e de evitar intromissões em suas características pessoais, ... consciência para negar-se a atender um passageiro de uma companhia aérea Argentina, que integrou a ditadura militar daquele país. A empresa ...
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Liberdades de consciência e crença
. @6.1. Liberdade de consciência. A consciência é a dimensão interna de conhecimento do ...ência para negar- -se a atender um passageiro de uma companhia aérea argentina, que integrou a ditadura militar daquele país. A empresa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
...III - publicidade aérea ou náutica, inclusive por meio do uso de balões, aeronaves ou ... constitucional ao livre exercício de manifestação e à plena liberdade de expressão em defesa da dignidade da pessoa humana. § 2º O não ...
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Julgamento 0000152-07.2013.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-09-2013
HABEAS CORPUS. PECULATO-FURTO. PISTOLA DE PROPRIEDADE DA FORÇA AÉREA. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO CUSTODIADO PARA A CADEIA PÚBLICA DE ALTO RIO DOCE. PROXIMIDADE DO NÚCLEO FAMILIAR. COMPROVADA AUSÊNCIA DE ESTRUTURA DA AUTORIDADE POLICIAL DO MUNICÍPIO. Não se vislumbra nenhum...
... corpus , requerendo , liminarmente , qu e sej a post o e m liberdade . N o mérito , ped e a confirmaçã o d a limina r pretendid a e ... PECULATO-FURTO . PISTOLA D Ê PROPRIEDAD E D A FORÇ A AÉREA . LATROCÍNIO . PRISÃ O PREVENTIVA . ALEGAD O EXCESS O D E PRAZ O ... -
Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021. Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.
... aeronave, poderá ser impedido quando a segurança da navegação aérea ou o interesse público assim o exigir.” (NR). “Art. ...Na prestação de serviços aéreos, prevalecerá o regime de liberdade tarifária. § 1º A autoridade de aviação civil poderá exigir dos ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
...“Art. 102. Os serviços auxiliares, conexos à navegação aérea ou à infraestrutura aeronáutica, serão aqueles assim definidos pela ...Na prestação de serviços aéreos, prevalecerá o regime de liberdade tarifária. § 1º A autoridade de aviação civil poderá exigir dos ...