liberdade assistida
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Acórdão nº 2009/0200498-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343⁄2006. LIBERDADE" ASSISTIDA PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVI\xC3" ...
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Acórdão nº HC 201428 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA NO CURSO DE LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO ...
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Acórdão nº 2006/0185269-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO DE REGIME PARA LIBERDADE ASSISTIDA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO ... 1. Fundamentando-se o writ ...
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Acórdão nº 2008/0194514-2 de T6 - SEXTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PACIENTE BENEFICIADO COM A LIBERDADE ASSISTIDA. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA ... 1. Aplicação de medida de ...
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Acórdão nº HC 197421 / PE de T6 - SEXTA TURMA
... ótese de não haver outra mais adequada e menos onerosa à sua liberdade, e caso o adolescente incida em quaisquer das hipóteses previstas no ... ção anterior, da qual resultou a imposição de liberdade assistida cumulada com a prestação de serviços à comunidade, não consubstancia ...
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Acórdão nº 2007/0112440-0 de T5 - QUINTA TURMA
... MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2014/0340666-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no art. 122...
... medida mais adequada e menos onerosa à liberdade" do jovem. ... 2. No caso concreto, é desproporcional \xC2" ... assistida para mantê-lo afastado da recidiva infracional evidenciam a ... - Acórdão nº HC 223985 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0084538-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS - ATO INFRACIONAL - MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA DE PRAZO INDETERMINADO - CONTAGEM DO PRAZO COMO SE ELA TIVESSE ...
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Acórdão nº 2014/0263280-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. ROL TAXATIVO DO ART. 122 DO ECA. SÚMULA 492/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. LIMINAR CONFIRMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal e
... ão da sentença, a medida socioeducativa de liberdade ... assistida, confirmando-se a liminar ... -
Acórdão nº 2009/0007280-0 de T5 - QUINTA TURMA
... NEGATIVA DE PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA ...
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Acórdão nº 2015/0028786-0 de T5 - QUINTA TURMA
... liberdade assistida (precedentes) ...
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Acórdão nº 2014/0333636-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA 691/STF. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. 2. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESISTÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA COM BASE NA CONFISSÃO DO MENOR. VIOLAÇ
... INTERNAÇÃO ... PROVISÓRIA. ... APLICAÇÃO ... LIBERDADE" ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À ... COMUNIDADE.\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0331174-4 de T5 - QUINTA TURMA
... liberdade assistida anteriormente aplicada e ainda responde a ...
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Acórdão nº 2015/0079171-0 de T5 - QUINTA TURMA
... mais branda, ressaltando que o menor deve permanecer em liberdade assistida até ... a prolação do novo decisum ...
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Acórdão nº HC 188458 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... liberdade assistida ... 5. Ordem parcialmente concedida para afastar a medida ...
- Acórdão nº HC 196170 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 177611 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 198511 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0014147-3 de T5 - QUINTA TURMA
... paciente, que deverá aguardar a nova decisão em liberdade assistida, salvo se por ...
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Acórdão nº 2014/0112085-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. PECULIARIDADES. HABEAS CORPUS DENEGADO. I - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA (v. g. HC n. 291176/SP,...
... (liberdade" assistida e prestação de serviços à comunidade) pela prática\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0338482-7 de T5 - QUINTA TURMA
... (equiparados a furto, pelo qual recebeu medida de liberdade ...
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Acórdão nº 2014/0301691-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DE INTERNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR ... LIBERDADE ASSISTIDA. INDEFERIMENTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ...
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Acórdão nº HC 191747 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... Sendo que, nas ocasiões, foram aplicadas duas vezes a medida de liberdade assistida ao Adolescente, que, no entanto, não se mostrou apto para o ...
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Acórdão nº 2010/0220496-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Sendo que, nas ocasiões, foram aplicadas duas vezes a medida de liberdade assistida ao Adolescente, que, no entanto, não se mostrou apto para o ...